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Document 02004R0798-20050429
Council Regulation (EC) No 798/2004 of 26 April 2004 renewing the restrictive measures in respect of Burma/Myanmar and repealing Regulation (EC) No 1081/2000
Consolidated text: Regulamento (CE) n.° 798/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.° 1081/2000
Regulamento (CE) n.° 798/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.° 1081/2000
2004R0798 — PT — 29.04.2005 — 003.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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REGULAMENTO (CE) N.o 798/2004 DO CONSELHO de 26 de Abril de 2004 (JO L 125, 28.4.2004, p.4) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1517/2004 DO CONSELHO de 25 de Agosto de 2004 |
L 278 |
18 |
27.8.2004 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1853/2004 DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2004 |
L 323 |
11 |
26.10.2004 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 300/2005 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2005 |
L 51 |
13 |
24.2.2005 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 667/2005 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 2005 |
L 108 |
35 |
29.4.2005 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 798/2004 DO CONSELHO
de 26 de Abril de 2004
que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2004/423/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à renovação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar ( 1 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a continuação das violações dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs certas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar através da sua Posição Comum 1996/653/PESC ( 2 ). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a constante intensificação da repressão dos direitos políticos e civis, e a ausência de medidas por parte dessas autoridades tendo em vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente alargadas várias vezes, e mais recentemente pela Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar ( 3 ), que caduca em 29 de Abril de 2004. O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho ( 4 ) dá execução, a nível comunitário, a algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar. |
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(2) |
Tendo em conta a actual situação política na Birmânia/Mianmar, de que dá testemunho o facto de as autoridades militares não terem ainda iniciado um debate de fundo com o movimento democrático acerca de um processo que conduza à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia, o facto de Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia continuarem detidos e a continuação das graves violações dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o trabalho forçado de acordo com as recomendações contidas no relatório relativo a 2001 da equipa de alto nível da Organização Internacional do Trabalho, a Posição Comum 2004/…/PESC estabelece que devem ser mantidas as medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra aqueles que mais beneficiam da sua má governação e contra os que contrariam activamente o processo de reconciliação nacional, o respeito pelos direitos humanos e a democracia. |
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(3) |
As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/…/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna e o congelamento dos fundos e recursos económicos dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados. |
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(4) |
Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessária legislação comunitária para as aplicar no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade deverá abranger os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. |
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(5) |
É oportuno alinhar pela prática recente as disposições relativas à proibição da assistência técnica, do financiamento e da assistência financeira relacionados com actividades militares, bem como as disposições relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos. |
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(6) |
Por razões de clareza, deverá ser aprovado um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, e revogado o Regulamento (CE) n.o 1081/2000. |
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(7) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou de serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência;
2. «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:
a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
e) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;
g) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;
3. «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
4. «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
5. «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.
Artigo 2.o
É proibido:
a) Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a) ou b).
Artigo 3.o
É proibido:
a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
b) Conceder, vender, fornecer ou transferir, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com o equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
c) Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;
d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).
Artigo 4.o
1. Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar:
a) O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:
i) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade,
ii) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;
b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento enumerado no anexo I destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, bem como o financiamento e a prestação de assistência financeira e técnica relacionados com essas operações.
2. As autorizações referidas no n.o 1 só podem ser concedidas antes do início de execução da actividade a que se referem.
Artigo 5.o
Os artigos 2.o e 3.o não se aplicam ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
Artigo 6.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a membros individuais do Governo da Birmânia/Mianmar e às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas, cuja lista consta do anexo III.
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.
3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.
Artigo 7.o
1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
a) São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;
d) são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em questão tenha comunicado a todas as outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
2. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
i) Juros ou outras somas devidas por essas contas; ou
ii) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o
Artigo 8.o
O n.o 2 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.
Artigo 8.o-A
1. São proibidas:
a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,
b) A aquisição ou o aumento de uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.
2. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades cujo objecto ou resultado seja, directa ou indirectamente, contornar o disposto no n.o 1.
3. O n.o 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.
4. A alínea a) do n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.
5. A proibição constante da alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum. A autoridade competente, referida no Anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes da transacção. A Comissão informará as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.
Artigo 9.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, tais como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;
b) Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação dessas informações.
2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.
3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.
Artigo 10.o
O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado na boa-fé de que essa acção cumpre o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
Artigo 11.o
A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si quaisquer outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 12.o
A Comissão fica habilitada a:
a) Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;
b) Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas em relação aos Anexos I e II da Posição Comum 2004/423/PESC, alterada pela Posição Comum 2004/730/PESC ( 5 ).
Artigo 13.o
Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 14.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;
d) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
e) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.
Artigo 15.o
O Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é revogado.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Abril de 2004.
ANEXO I
Lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se refere o artigo 3.o
A lista abaixo não inclui os artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.
1. Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
2. Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
3. Projectores com regulador de potência.
4. Equipamento para construções com protecção antibala.
5. Facas de mato.
6. Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
7. Equipamento para carregamento manual de munições.
8. Dispositivos de intercepção das comunicações.
9. Detectores ópticos transistorizados.
10. Tubos amplificadores de imagem.
11. Alças telescópicas.
12. Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:
— pistolas de sinalização;
— armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
13. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
14. Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
15. Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
16. Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção anti-bala, e carroçarias blindadas para esses veículos.
17. Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.
18. Veículos equipados com canhões-de-água.
19. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir Abacates, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
20. Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
21. Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, pulseiras e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:
— algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.
22. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, pulverizadores de gases lacrimogéneos ou de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.
23. Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos — tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
24. Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— equipamento de inspecção TV ou raios-X.
25. Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
26. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:
— os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, sobretensões eléctricos para registos de incêndio).
27. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:
— coberturas pirotécnicas;
— contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.
28. Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.
29. Cargas explosivas de recorte linear.
30. Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
— amatol,
— nitrocelulose (com teor de azoto superior a 12,5 %),
— nitroglicol,
— tetranitrato de pentaeritritol (PETN),
— cloreto de picrilo,
— trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),
— 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
31. Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.
ANEXO II
Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.o
BÉLGICA
Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement
Egmont 1
Rue des Petits Carmes 19
B-1000 Bruxelles
Direction générale des affaires bilatérales
Service «Asie du sud et de l'Est, Océanie»
Téléphone (32-2) 501 82 74
Service des transports
Téléphone (32-2) 501 37 62
Fax: (32-2) 501 88 27
Direction générale coordination et des affaires européennes
Coordination de la politique commerciale
Téléphone (32-2) 501 83 20
Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking
Egmont 1
Karmelietenstraat 15
B-1000 Brussel
Directie-generaal Bilaterale Zaken
Dienst Zuid- en Oost-Azië en Oceanië
Telefoon (32-2) 501 82 74
Dienst Vervoer
Telefoon (32-2) 501 37 62
Fax: (32-2) 501 88 27
Directie-generaal Europese Zaken en coördinatie
Coördinatie Handelsbeleid
Telefoon (32-2) 501 83 20
Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie
Potentiel économique
Direction Industries
Textile — Diamants et autres secteurs
City Atrium
Rue du Progrès 50
5ème étage
B-1210 Bruxelles
Tél général: 0032(0) 2. 277.51.11
Fax: 0032 (0) 2.277.53.09
Fax: 0032 (0) 2.277.53.10
Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie
Economisch potentieel
Directie Nijverheid
Textiel — Diamant en andere sectoren
City Atrium
Vooruitgangstraat 50
5de verdieping
B-1210 Brussel
Algemeen tel: 0032 (0) 2.277.51.11
Fax: 0032 (0) 2.277.53.09
Fax: 0032 (0) 2.277.53.10
Service Public Fédéral des Finances
Administration de la Trésorerie
30 Avenue des Arts
B-1040 Bruxelles
Fax 00 32 2 233 74 65
E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
Federale Overheidsdienst Financiën
Administratie van de Thesaurie
Kunstlaan 30
B-1040 Brussel
Fax 00 32 2 233 74 65
E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
Brussels Hoofdstedelijk Gewest — Région de Bruxelles-Capitale:
Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering
Kunstlaan 9
B-1210 Brussel
Telefoon: (32-2) 209 28 25
Fax: (32-2) 209 28 12
Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles- Capitale
Avenue des Arts, 9
B-1210 Bruxelles
Téléphone (32-2) 209 28 25
Fax: (32-2) 209 28 12
Région wallonne:
Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon
Rue May, 25-27
B-5100 Jambes-Namur
Téléphone (32-81) 33 12 11
Fax: (32-81) 33 13 13
Vlaams Gewest:
—
Administratie Buitenlands Beleid
Boudewijnlaan 30
B-1000 Brussel
Tel. (32-2) 553 59 28
Fax (32-2) 553 60 37
REPÚBLICA CHECA
Ministerstvo průmyslu a obchodu
Licenční správa
Na Františku 32
110 15 Praha 1
Tel: +420 22406 2720
Fax: +420 22422 1811
Ministerstvo financí
Finanční analyticky útvar
P.O. Box 675
Jindřisská 14
111 21 Praha 1
Tel: +420 25704 4501
Fax: +420 25704 4502
DINAMARCA
Erhvervs- og Boligstyrelsen
Dahlerups Pakhus
Langelinie Allé 17
DK-2100 København Ø
Tel. (45) 35 46 60 00
Fax (45) 35 46 60 01
Udenrigsministeriet
Asiatisk Plads 2
DK-1448 København K
Tel. (45) 33 92 00 00
Fax (45) 32 54 05 33
Justitsministeriet
Slotholmsgade 10
DK-1216 København K
Tel. (45) 33 92 33 40
Fax (45) 33 93 35 10
ALEMANHA
Concerning freezing of funds, financing and financial assistance:
Deutsche Bundesbank
Servicezentrum Finanzsanktionen
Postfach
D-80281 München
Tel. (49-89) 2889 3800
Fax (49-89) 350163 3800
Concerning goods, technical assistance and other services:
Bundesamt für Wirtschafts- und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
Frankfurter Strasse 29-35
D-65760 Eschborn
Tel. (49) 61 96 908 — 0
Fax (49) 61 96 908 — 800
ESTÓNIA
Eesti Välisministeerium
Islandi väljak 1
15049 Tallinn
Tel +372 6 317 100
Fax: +372 6 317 199
Finantsinspektsioon
Sakala 4
15030 Tallinn
Tel: +372 6680500
Fax: +372 6680501
GRÉCIA
A. Freezing of Assets
Ministry of Economy and Finance
General Directory of Economic Policy
Address: 5 Nikis Str., 101 80
Athens, Greece
Tel.: + 30 210 3332786
Fax: + 30 210 3332810
A. ΔΕΣΜΕΥΣΗ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής
Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80
Τηλ.: + 30 210 3332786
Φαξ: + 30 210 3332810
B. Import — Export restrictions
Ministry of Economy and Finance
General Directorate for Policy Planning and Management
Address Kornaroy Str.,
GR-105 63 Athens
Tel.: + 30 210 3286401-3
Fax.: + 30 210 3286404
Β. ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟΙ ΕΙΣΑΓΩΓΩΝ — ΕΞΑΓΩΓΩΝ
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63
Αθήνα — Ελλάς
Τηλ.: + 30 210 3286401-3
Φαξ: + 30 210 3286404
ESPANHA
Ministerio de Economía
Dirección General de Comercio e Inversiones
Paseo de la Castellana, 162
E-28046 Madrid
Tel. (34) 913 49 38 60
Fax (34) 914 57 28 63
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales
Ministerio de Economía
Paseo del Prado, 6
E-28014 Madrid
Tel. (00-34) 91 209 95 11
Fax (00-34) 91 209 96 56
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction générale des douanes et des droits indirects
Cellule embargo — Bureau E2
Tél.: (33) 1 44 74 48 93
Télécopie: (33) 1 44 74 48 97
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du Trésor
Service des affaires européennes et internationales
Sous-direction E
139, rue du Bercy
75572 Paris Cedex 12
Tél.: (33) 1 44 87 72 85
Télécopie: (33) 1 53 18 96 37
Ministère des Affaires étrangères
Direction de la coopération européenne
Sous-direction des relations extérieures de la Communauté
Tél.: (33) 1 43 17 44 52
Télécopie: (33) 1 43 17 56 95
Direction générale des affaires politiques et de sécurité
Service de la Politique Étrangère et de Sécurité Commune
Tél.: (33) 1 43 17 45 16
Télécopie: (33) 1 43 17 45 84
IRLANDA
Central Bank of Ireland
Financial Markets Department
PO Box 559
Dame Street
Dublin 2
Tel. (353-1) 671 66 66
Fax. (353-1) 671 65 61
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Division
80 St. Stephen's Green
Dublin 2
Tel. (353) 1 408 21 53
Fax. (353) 1 408 20 03
Department of Enterprise, Trade and Employment
Export Licensing Unit
Block C
Earlsfort Centre
Lower Hatch St.
Dublin 2
Tel. (353) 1 631 25 34
Fax (353) 1 631 25 62
ITÁLIA
Ministero degli Affari Esteri
Piazzale della Farnesina, 1 — 00194 Roma
D.G.A.O. — Ufficio II
Tel. (39) 06 3691 3820
Fax. (39) 06 3691 5161
U.A.M.A.
Tel. (39) 06 3691 3605
Fax. (39) 06 3691 8815
Ministero dell'Economia e delle Finanze
Dipartimento del Tesoro
Comitato di Sicurezza Finanziaria
Via XX Settembre, 97 — 00187 Roma
Tel. (39) 06 4761 3942
Fax. (39) 06 4761 3032
Ministero delle Attività Produttive
Direzione Generale Politica Commerciale
Viale Boston, 35 — 00144 Roma
Tel. (39) 06 59931
Fax. (39) 06 5964 7531
CHIPRE
Υπουργείο Εξωτερικών
Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου
1447 Λευκωσία
Τηλ: +357-22-300600
Φαξ: +357-22-661881
Ministry of Foreign Affairs
Presidential Palace Avenue
1447 Nicosia
Tel: +357-22-300600
Fax: +357-22-661881
LETÓNIA
Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
Brīvības iela 36
Rīga LV1395
Tel. Nr. (371) 7016201
Fax Nr. (371) 7828121
Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
Kalpaka bulvārī 6,
Rīgā, LV 1081
Tel: +7044 431
Fax: +7044 549
LITUÂNIA
Economics Department
Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Lithuania
J.Tumo-Vaižganto 2
LT-2600 Vilnius
Tel.: 370 5 236 25 92
Fax: 370 5 231 30 90
LUXEMBURGO
Ministère des Affaires Étrangères
Direction des relations économiques internationales
6, rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
Tel. (352) 478 23 46
Fax (352) 22 20 48
Ministère des Finances
3, rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
Tel. (352) 478-2712
Fax (352) 47 52 41
HUNGRIA
Article 4
Ministry of Economic Affairs and Transport — Hungarian Trade Licencing Office
Margit krt.85.
H-1024 Budapest
Hungary
Postbox: 1537 Pf.: 345
Tel.: +36-1-336-7300
Gazdasági és Közlekedési Minisztérium — Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
Margit krt.85.
H-1024 Budapest
Magyarország
Postafiók: 1537 Pf.:345
Tel.: +36-1-336-7300
Article 7
Hungarian National Police
Teve u. 4-6.
H-1139 Budapest
Hungary
Tel./fax: +36-1-443-5554
Országos Rendőrfőkapitányság
1139 Budapest, Teve u. 4-6.
Magyarország
Tel./fax: +36-1-443-5554
Article 8
Ministry of Finance
József nádor tér. 2-4.
H-1051 Budapest
Hungary
Postbox: 1369 Pf.:481
Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100
Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749
Pénzügyminisztérium
1051 Budapest, József nádor tér 2-4
Magyarország
Postafiók: 1369 Pf.:481
Tel.: +36-1-318-2066, +36-1-327-2100
Fax: +36-1-318-2570, +36-1-327-2749
MALTA
Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
Palazzo Parisio
Triq il-Merkanti
Valletta CMR 02
Tel: +356 21 24 28 53
Fax: +356 21 25 15 20
PAÍSES BAIXOS
Minister van Economische Zaken
Belastingdienst/Douane Noord
Postbus 40200
8004 DE ZWOLLE
Telefoon: (31-38) – 467 25 41
Telefax: (31-38) – 469 5229
Minister van Financiën
Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
Postbus 20201
2500 EE DEN HAAG
Telefoon: (31-70) – 342 8997
Telefax: (31-70) – 342 7984
ÁUSTRIA
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
Abteilung C/2/2
Stubenring 1
A-1010 Wien
Tel. (43-1) 711 00
Fax (43-1) 711 00-8386
Österreichische Nationalbank
Otto Wagner Platz 3,
A-1090 Wien
Tel. (01-4042043 1) 404 20-0
Fax (43 1) 404 20 — 73 99
Bundesministerium für Inneres
Bundeskriminalamt
Josef Holaubek Platz 1
A-1090 Wien
Tel (43 1) 313 45-0
Fax: (43 1) 313 45-85290
POLÓNIA
Ministerstwo Spraw Zagranicznych
Departament Prawno – Traktatowy
Al. J. CH. Szucha 23
PL-00-580 Warszawa
Tel. (48 22) 523 93 48
Fax (48 22) 523 91 29
PORTUGAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Largo Rilvas
P-1350-179 Lisboa
Tel.: (351) 21 394 60 72
Fax (351) 21 394 60 73
Ministério das Finanças
Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
P-1100 Lisboa
Tel.: (351) 21 882 32 40/47
Fax (351) 21 882 32 49
ESLOVÉNIA
Bank of Slovenia
Slovenska 35
1505 Ljubljana
Tel: +386 (1) 471 90 00
Fax: +386 (1) 251 55 16
http://www.bsi.si
Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia
Prešernova 25
1000 Ljubljana
Tel: +386 1 478 20 00
Fax: +386 1 478 23 47
http://www.gov.si/mzz
ESLOVÁQUIA
For financial and technical assistance related to military activities:
Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
Sekcia obchodných vzťahov a ochranspotrebiteľa
Mierová 19
827 15 Bratislava
tel: + 421 2 4854 2116
fax: + 421 2 4854 3116
For funds and economic resources:
Ministerstvo financií Slovenskej republiky
Štefanovičova 5
817 82 Bratislava
tel: + 421 2 5958 2201
fax: + 421 2 5249 3531
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
PL/PB 176
00161 Helsinki/Helsingfors
Tel. (358) 9 16 05 59 00
Fax (358) 9 16 05 57 07
Puolustusministeriö/Försvarsministeriet
Eteläinen Makasiinikatu 8
00131 Helsinki/Helsingfors
PL/PB 31
Tel. (358) 9 16 08 81 28
Fax (358) 9 16 08 81 11
SUÉCIA
Article 4
Inspektionen för strategiska produkter
Box 70252
SE-107 22 Stockholm
Tfn (46-8) 406 31 00
Fax (46-8) 20 31 00
Article 7
Försäkringskassan
SE-103 51 Stockholm
Tfn (46-8) 786 90 00
Fax (46-8) 411 27 89
Articles 8 and 9
Finansinspektionen
Box 6750
SE-113 85 Stockholm
Tfn (46-8) 787 80 00
Fax (46-8) 24 13 35
Article 8 a
Regeringskansliet
Utrikesdepartementet
Rättssekretariatet för EU-frågor
SE-103 39 Stockholm
Tfn (46-8) 405 10 00
Fax (46-8) 723 11 76
REINO UNIDO
Sanctions Licensing Unit
Export Control Organisation
Department of Trade and Industry
4 Abbey Orchard Street
London SW1P 2HT
United Kingdom
Tel. (44) 20 7215 0594
Fax (44) 20 7215 0593
HM Treasury
Financial Systems and International Standards
1, Horse Guards Road
London SW1A 2HQ
United Kingdom
Tel. (44-207) 270 5977
Fax (44-207) 270 5430
Bank of England
Financial Sanctions Unit
Threadneedle Street
London EC2R 8AH
United Kingdom
Tel. (44-207) 601 4607
Fax (44-207) 601 4309
COMUNIDADE EUROPEIA
Commission of the European Communities
Directorate-General for External Relations
Directorate Common Foreign and Security Policy (CFSP) and European Security and Defence Policy (ESDP): Commission Coordination and contribution
Unit A.2: Legal and institutional matters, CFSP Joint Actions, Sanctions, Kimberley Process
CHAR 12/163
B-1049 Bruxelles/Brussel
ANEXO III
Lista a que se refere o artigo 6.o
Notas relativas ao quadro:
1. Em língua birmanesa, U é o equivalente de Sr. e Daw de Sra.
2. Os pseudónimos e as variantes ortográficas são introduzidos por «t.c.p.»
3. A referência que figura na primeira coluna indica a categoria e a relação de parentesco da pessoa em causa.
A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)
|
Nome (nome, apelido, sexo) |
Dados pessoais [eventuais nomes por que é conhecido(a), função/título, data e local de nascimento (dn e ln), n.o passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de…] |
|
|
A1a |
General Superior Than Shwe |
Presidente; dn 2.2.1933 |
|
A1b |
Kyaing Kyaing |
Mulher do General Superior Than Shwe |
|
A1c |
Thandar Shwe |
Filha do General Superior Than Shwe |
|
A1d |
Khin Pyone Shwe |
Filha do General Superior Than Shwe |
|
A1e |
Aye Aye Thit Shwe |
Filha do General Superior Than Shwe |
|
A1f |
Tun Naing Shwe |
t.c.p. Tun Tun Naing, filho de Than Shwe |
|
A1g |
Khin Thanda |
Mulher de Tun Naing Shwe |
|
A1h |
Kyaing San Shwe |
Filho de Than Shwe |
|
A1i |
Dr Khin Win Sein |
Mulher de Kyaing San Shwe |
|
A1j |
Thant Zaw Shwe |
t.c.p. Maung Maung, filho de Than Shwe |
|
A1k |
Dewar Shwe |
Filha de Than Shwe |
|
A1l |
Kyi Kyi Shwe |
Filha de Than Shwe |
|
A2a |
Vice-General Superior Maung Aye |
Vice-Presidente; dn 25.12.1937 |
|
A2b |
Mya Mya San |
Mulher do Vice-General Superior Maung Aye |
|
A2c |
Nandar Aye |
Filha do Vice-General Superior Maung Aye, mulher de Major Pye Aung (D17d) |
|
A3a |
General Thura Shwe Mann |
Chefe de Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea) |
|
A3b |
Khin Lay Thet |
Mulher de Shwe Mann |
|
A3c |
Aung Thet Mann |
Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War Company |
|
A3d |
Toe Naing Mann |
Filho de Shwe Mann |
|
A3e |
Zay Zin Latt |
Mulher de Toe Naing Mann; Filha de Khin Shwe (ref L1); dn 24.3.1981 |
|
A3f |
Shwe Mann Ko Ko |
Filho do General Thura Shwe Mann |
|
A4a |
Tenente-General Soe Win |
Primeiro-Ministro desde 19.10.2004. Nascido em 1946 |
|
A4b |
Than Than Nwe |
Mulher do Tenente-General Soe Win |
|
A5a |
Tenente-General Thein Sein |
Primeiro-Secretário (desde 19.10.2004) e General Ajudante |
|
A5b |
Khin Khin Win |
Mulher do Tenente-General Thein Sein |
|
A6a |
Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo |
(Thiha Thura é um título) Quartel-Mestre General |
|
A6b |
Khin Saw Hnin |
Mulher do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo |
|
A7a |
Tenente-General Kyaw Win |
Chefe da Formação das Forças Armadas |
|
A7b |
San San Yee |
Mulher do Tenente-General Kyaw Win |
|
A7c |
Nyi Nyi Aung |
Filho do Tenente-General Kyaw Win |
|
A7d |
San Thida Win |
Mulher de Nyi Nyi Aung |
|
A7e |
Min Nay Kyaw Win |
Filho do Tenente-General Kyaw Win |
|
A7f |
Dr Phone Myint Htun |
Filho do Tenente-General Kyaw Win |
|
A7g |
San Sabai Win |
Mulher do Dr Phone Myint Htun |
|
A8a |
Tenente-General Tin Aye |
Chefe do Abastecimento Militar, Presidente do UMEH |
|
A8b |
Kyi Kyi Ohn |
Mulher do Tenente-General Tin Aye |
|
A9a |
Tenente-General Ye Myint |
Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) |
|
A9b |
Tin Lin Myint |
Mulher do Tenente-General Ye Myint; dn 25.1.1947 |
|
A9c |
Theingi Ye Myint |
Filha do Tenente-General Ye Myint |
|
A9d |
Aung Zaw Ye Myint |
Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co |
|
A9e |
Kay Khaing Ye Myint |
Filha do Tenente-General Ye Myint |
|
A10a |
Tenente-General Aung Htwe |
Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Kayah, Shan) |
|
A10b |
Khin Hnin Wai |
Mulher do Tenente-General Aung Htwe |
|
A11a |
Tenente-General Khin Maung Than |
Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Rangum, Irrawaddy, Arakan) |
|
A11b |
Marlar Tint |
Mulher do Tenente-General Khin Maung Than |
|
A12a |
Tenente-General Maung Bo |
Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim) |
|
A12b |
Khin Lay Myint |
Mulher do Tenente-General Maung Bo |
B. COMANDANTES REGIONAIS
|
Nome |
Dados pessoais (ind. Comando) |
|
|
B1a |
Major-General Myint Swe |
Rangum (e Chefe da Segurança Militar) |
|
B1b |
Khin Thet Htay |
Mulher do Major-General Myint Swe |
|
B2a |
Major-General Ye Myint |
Centro — Divisão Mandalay |
|
B2b |
Myat Ngwe |
Mulher do Major-General Ye Myint |
|
B3a |
Major-General Thar Aye |
t.c.p. Tha Aye, Noroeste — Divisão Sagaing |
|
B3b |
Wai Wai Khaing |
t.c.p. Wei Wei Khaing, mulher do Major-General Thar Aye |
|
B4a |
Major-General Maung Maung Swe |
Norte — Estado do Kachin |
|
B4b |
Tin Tin Nwe |
Mulher do Major-General Maung Maung Swe |
|
B4c |
Ei Thet Thet Swe |
Filha do Major-General Maung Maung Swe |
|
B4d |
Kaung Kyaw Swe |
Filho do Major-General Maung Maung Swe |
|
B5a |
Major-General Myint Hlaing |
Nordeste — Estado do Shan (Norte) |
|
B5b |
Khin Thant Sin |
t.c.p Khin Thant Zin, Mulher do Major-General Myint Hlaing |
|
B6a |
Major-General Khin Zaw |
Triângulo — Estado do Shan (Leste) |
|
B6b |
Khin Pyone Win |
Mulher do Major-General Khin Zaw |
|
B6c |
Kyi Tha Khin Zaw |
Filho do Major-General Khin Zaw |
|
B6d |
Su Khin Zaw |
Filha do Major-General Khin Zaw |
|
B7a |
Major-General Khin Maung Myint |
Leste — Estado do Shan (Sul) |
|
B7b |
Win Win Nu |
Mulher do Major-General Khin Maung Myint |
|
B8a |
Major-General Thura Myint Aung |
Sudeste — Estado do Mon |
|
B8b |
Than Than Nwe |
Mulher do Major-General Thura Myint Aung |
|
B9a |
Major-General Ohn Myint |
Litoral — Divisão Tenasserim |
|
B9b |
Nu Nu Swe |
Mulher do Major-General Ohn Myint |
|
B10a |
Major-General Ko Ko |
Sul — Divisão Pegu |
|
B10b |
Sao Nwan Khun Sum |
Mulher do Major-General Ko Ko |
|
B11a |
Major-General Soe Naing |
Sudoeste — Divisão Irrawaddy |
|
B11b |
Tin Tin Latt |
Mulher do Major-General Soe Naing |
|
B12a |
Brigadeiro-General Min Aung Hlaing |
Oeste — Estado do Arakan |
C. VICE-COMANDANTES REGIONAIS
|
Nome |
Dados pessoais (incl. Comando) |
|
|
C1a |
Brigadeiro-General Wai Lwin |
Rangum |
|
C1b |
Swe Swe Oo |
Mulher do Brigadeiro-General Wai Lwin |
|
C1c |
Wai Phyo |
Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin |
|
C1d |
Lwin Yamin |
Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin |
|
C2a |
Brigadeiro-General Nay Win |
Centro |
|
C2b |
Nan Aye Mya |
Mulher do Brigadeiro-General Nay Win |
|
C3a |
Brigadeiro-General Tin Maung Ohn |
Noroeste |
|
C4a |
Brigadeiro-General San Tun |
Norte |
|
C4b |
Tin Sein |
Mulher do Brigadeiro-General San Tun |
|
C5a |
Brigadeiro-General Hla Myint |
Nordeste |
|
C5b |
Su Su Hlaing |
Mulher do Brigadeiro-General Hla Myint |
|
C7a |
Brigadeiro-General Win Myint |
Leste |
|
C8a |
Brigadeiro-General Myo Hla |
Sudeste |
|
C8b |
Khin Hnin Aye |
Mulher do Brigadeiro-General Myo Hla |
|
C9a |
Brigadeiro-General Hone Ngaing |
t.c.p. Hon Ngai, Litoral |
|
C10a |
Brigadeiro-General Thura Maung Ni |
Sul |
|
C10b |
Nan Myint Sein |
Mulher do Brigadeiro-General Thura Maung Ni |
|
C11a |
Brigadeiro-General Tint Swe |
Sudoeste |
|
C11b |
Khin Thaung |
Mulher do Brigadeiro-General Tint Swe |
|
C11c |
Ye Min |
t.c.p. Ye Kyaw Swar Swe, filho do Brigadeiro-General Tint Swe |
|
C11d |
Su Mon Swe |
Mulher de Ye Min |
|
C12a |
Brigadeiro-General Tin Hlaing |
Oeste |
D. MINISTROS
|
Nome |
Dados pessoais (incl.. Ministério) |
|
|
D1a |
Than Shwe |
Gabinete do Primeiro-Ministro |
|
D1b |
Yin Yin Mya |
Mulher do U Than Shwe |
|
D2a |
Brigadeiro-General Pyi Sone |
Gabinete do Primeiro-Ministro desde 18.9.2004 (anteriormente no do Comércio) |
|
D2b |
Aye Pyay Wai Khin |
Mulher do Brigadeiro-General Pyi Sone |
|
D2c |
Kalyar Pyay Wai Shan |
Filha do Brigadeiro-General Pyi Sone; Marido (falecido) Major Kyaw San Win |
|
D2d |
Pan Thara Pyay Shan |
Filha do Brigadeiro-General Pyi Sone |
|
D3a |
Major-General Htay Oo |
Agricultura e Irrigação desde 18.9.2004 (anteriormente no das Cooperativas desde 25.8.2003) |
|
D3b |
Ni Ni Win |
Mulher do Major-General Htay Oo |
|
D4a |
Brigadeiro-General Tin Naing Thein |
Comércio (desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Ministro das Florestas) |
|
D4b |
Aye Aye |
Mulher do Brigadeiro-General Tin Naing Thein |
|
D5a |
Major-General Saw Tun |
Construção; dn 8.5.1935 |
|
D5b |
Myint Myint Ko |
Mulher do Major-General Saw Tun; dn 11.1.1945 |
|
D5c |
Me Me Tun |
Filha do Major-General Saw Tun; dn 26.10.1967; Passaporte 415194 |
|
D5d |
Maung Maung Lwin |
Mulher de Me Me Tun; dn 2.1.1969 |
|
D6a |
Coronel Zaw Min |
Cooperativas desde 18.9.2004, anteriormente Presidente do CPD de Magwe |
|
D6b |
Khin Mi Mi |
Mulher do Coronel Zaw Min |
|
D7a |
Major-General Kyi Aung |
Cultura |
|
D7b |
Khin Khin Lay |
Mulher do Major-General Kyi Aung |
|
D8a |
Than Aung |
Educação |
|
D8b |
Win Shwe |
Mulher do U Than Aung |
|
D9a |
Major-General Tin Htut |
Energia Eléctrica |
|
D9b |
Tin Tin Nyunt |
Mulher do Major-General Tin Htut |
|
D10a |
Brigadeiro-General Lun Thi |
Energia |
|
D10b |
Khin Mar Aye |
Mulher do Brigadeiro-General Lun Thi |
|
D10c |
Mya Sein Aye |
Filha do Brigadeiro-General Lun Thi |
|
D10d |
Zin Maung Lun |
Filho do Brigadeiro-General Lun Thi |
|
D10e |
Zar Chi Ko |
Mulher de Zin Maung Lun |
|
D11a |
Major-General Hla Tun |
Finanças e Receitas Públicas |
|
D11b |
Khin Than Win |
Mulher do Major-General Hla Tun |
|
D12a |
U Nyan Win |
Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004, anteriormente Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas; dn 22.1.1953 |
|
D12b |
Myint Myint Soe |
Mulher do U Nyan Win |
|
D13a |
Brigadeiro-General Thein Aung |
Florestas |
|
D13b |
Khin Htay Myint |
Mulher do Brigadeiro-General Thein Aung |
|
D14a |
Prof. Dr. Kyaw Myint |
Saúde |
|
D14b |
Nilar Thaw |
Mulher do Prof. Dr. Kyaw Myint |
|
D15a |
Major-General Maung Oo |
Interior |
|
D15b |
Nyunt Nyunt Oo |
Mulher do Major-General Maung Oo |
|
D16a |
Major-General Sein Htwa |
Ministério da Imigração e da População e Ministério da Presidência, Assistência e Repovoamento |
|
D16b |
Khin Aye |
Mulher do Major-General Sein Htwa |
|
D17a |
Aung Thaung |
Indústria 1 |
|
D17b |
Khin Khin Yi |
Mulher do U Aung Thaung |
|
D17c |
Capitão Nay Aung |
Filho do U Aung Thaung |
|
D17d |
Major Pyi Aung |
t.c.p. Pye Aung, filho do U Aung Thaung (casado com A2c) |
|
D17e |
Major Moe Aung |
Filho do U Aung Thaung |
|
D17f |
Dr. Thu Nandi Aung |
Filha do Aung Thaung |
|
D18a |
Major-General Saw Lwin |
Indústria 2 |
|
D18b |
Moe Moe Myint |
Mulher do Major-General Saw Lwin |
|
D19a |
Brigadeiro-General Kyaw Hsan |
Informação |
|
D19b |
Kyi Kyi Win |
Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Hsan |
|
D20a |
Brigadeiro-General Maung Maung Thein |
Pecuária e Pescas |
|
D20b |
Myint Myint Aye |
Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Thein |
|
D20c |
Min Thein |
Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein |
|
D21a |
Brigadeiro-General Ohn Myint |
Minas |
|
D21b |
San San |
Mulher do Brigadeiro-General Ohn Myint |
|
D21c |
Thet Naing Oo |
Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint |
|
D21d |
Min Thet Oo |
Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint |
|
D22a |
Soe Tha |
Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico |
|
D22b |
Kyu Kyu Win |
Mulher do U Soe Tha |
|
D22c |
Kyaw Myat Soe |
Filho do U Soe Tha |
|
D22d |
Wei Wei Lay |
Mulher de Kyaw Myat Soe |
|
D23a |
Coronel Thein Nyunt |
Progresso das Zonas Fronteiriças e das Raças Nacionais e do Desenvolvimento |
|
D23b |
Kyin Khaing |
Mulher do Coronel Thein Nyunt |
|
D24a |
Major-General Aung Min |
Transportes Ferroviários |
|
D24b |
Wai Wai Thar |
Mulher do Major-General Aung Min |
|
D25a |
Brigadeiro-General Thura Myint Maung |
Assuntos Religiosos |
|
D25b |
Aung Kyaw Soe |
Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung |
|
D25c |
Su Su Sandi |
Mulher de Aung Kyaw Soe |
|
D25d |
Zin Myint Maung |
Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung |
|
D26a |
(U) Thaung |
Ciência e Tecnologia Trabalho em simultâneo (desde 5.11.2004) |
|
D26b |
May Kyi Sein |
Mulher do U Thaung |
|
D27a |
Brigadeiro-General Thura Aye Myint |
Desporto |
|
D27b |
Aye Aye |
Mulher do Brigadeiro-General Thura Aye Myint |
|
D27c |
Nay Linn |
Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint |
|
D28a |
Brigadeiro-General Thein Zaw |
Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos e Ministro da Hotelaria e Turismo |
|
D28b |
Mu Mu Win |
Mulher do Brigadeiro-General Thein Zaw |
|
D29a |
Major-General Thein Swe |
Transportes, desde 18.9.2004 (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003) |
|
D29b |
Mya Theingi |
Mulher do Major-General Thein Swe |
E. MINISTROS ADJUNTOS
|
Nome |
Dados pessoais (incl. Ministério) |
|
|
E1a |
Ohn Myint |
Agricultura e Irrigação |
|
E1b |
Thet War |
Mulher do U Ohn Myint |
|
E2a |
Brigadeiro-General Aung Tun |
Comércio |
|
E3a |
Brigadeiro-General Myint Thein |
Construção |
|
E3b |
Mya Than |
Mulher do Brigadeiro-General Myint Thein |
|
E4a |
Brigadeiro-General Soe Win Maung |
Cultura |
|
E4b |
Myint Myint Wai |
Mulher do Brigadeiro-General Soe Win Maung |
|
E5a |
Brigadeiro-General Khin Maung Win |
Defesa |
|
E6a |
Major-General Aung Hlaing |
Defesa (desde 23.8.2003) |
|
E6b |
Soe San |
Filho do Major-General Aung Hlaing |
|
E7a |
Myo Nyunt |
Educação |
|
E7b |
Marlar Thein |
Mulher de Myo Nyunt |
|
E8a |
Brigadeiro-General Aung Myo Min |
Educação |
|
E8b |
Thazin Nwe |
Mulher do Brigadeiro-General Aung Myo Min |
|
E9a |
Myo Myint |
Energia Eléctrica |
|
E9b |
Tin Tin Myint |
Mulher de Myo Myint |
|
E10a |
Brigadeiro-General Than Htay |
Energia (desde 25.8.2003) |
|
E10b |
Soe Wut Yi |
Mulher do Brigadeiro-General Than Htay |
|
E11a |
Coronel Hla Thein Swe |
Finanças e Receitas Públicas |
|
E11b |
Thida Win |
Mulher do Coronel Hla Thein Swe |
|
E12a |
Kyaw Thu |
Negócios Estrangeiros; dn 15.8.1949 |
|
E12b |
Lei Lei Kyi |
Mulher do U Kyaw Thu |
|
E13a |
Maung Myint |
Negócios Estrangeiros desde 18.9.2004 |
|
E14a |
Prof. Dr. Mya Oo |
Saúde; dn 25.1.1940 |
|
E14b |
Tin Tin Mya |
Mulher do Prof. Dr. Mya Oo |
|
E14c |
Dr. Tun Tun Oo |
Filho do Prof. Dr. Mya Oo; dn 26.7.1965 |
|
E14d |
Dr. Mya Thuzar |
Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 23.9.1971 |
|
E14e |
Mya Thidar |
Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 10.6.1973 |
|
E14f |
Mya Nandar |
Filha do Prof. Dr. Mya Oo; dn 29.5.1976 |
|
E15a |
Brigadeiro-General Phone Swe |
Interior (desde 25.8.2003) |
|
E15b |
San San Wai |
Mulher do Brigadeiro-General Phone Swe |
|
E16a |
Brigadeiro-General Aye Myint Kyu |
Hotelaria e Turismo |
|
E16b |
Khin Swe Myint |
Mulher do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu |
|
E17a |
Maung Aung |
Imigração e População |
|
E17b |
Hmwe Hmwe |
Mulher de Maung Aung |
|
E18a |
Brigadeiro-General Thein Tun |
Indústria 1 |
|
E19a |
Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw |
Indústria 2 |
|
E19b |
Mi Mi Wai |
Mulher do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw |
|
E20a |
Brigadeiro-General Aung Thein |
Informação |
|
E20b |
Tin Tin Nwe |
Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein |
|
E21a |
Thein Sein |
Informação, membro do CEC da USDA |
|
E21b |
Khin Khin Wai |
Mulher do U Thein Sein |
|
E21c |
Thein Aung Thaw |
Filho do U Thein Sein |
|
E21d |
Su Su Cho |
Mulher de Thein Aung Thaw |
|
E22a |
Brigadeiro-General Win Sein |
Trabalho |
|
E22b |
Wai Wai Linn |
Mulher do Brigadeiro-General Win Sein |
|
E23a |
Myint Thein |
Minas |
|
E23b |
Khin May San |
Mulher do U Myint Thein |
|
E24a |
Coronel Tin Ngwe |
Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento |
|
E24b |
Khin Mya Chit |
Mulher do Coronel Tin Ngwe |
|
E25a |
Brigadeiro-General Than Tun |
Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento |
|
E25b |
May Than Tun |
Filha do Brigadeiro-General Than Tun; dn 25.6.1970 |
|
E25c |
Ye Htun Myat |
Mulher de May Than Tun |
|
E26a |
(Thura U) Thaung Lwin |
(Thura é um título) Transportes Ferroviários |
|
E26b |
Dr. Yi Yi Htwe |
Mulher de Thura Thaung Lwin |
|
E27a |
Brigadeiro-General (Thura) Aung Ko |
(Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do CEC da USDA |
|
E27b |
Myint Myint Yee |
t.c.p. Yi Yi Myint, mulher do Brigadeiro-General Thura Aung Ko |
|
E28a |
Kyaw Soe |
Ciência e Tecnologia |
|
E29a |
Dr. Chan Nyein |
Ciência e Tecnologia |
|
E29b |
Sandar Aung |
Mulher do Dr. Chan Nyein |
|
E30a |
Brigadeiro-General Kyaw Myint |
Presidência, Assistência e Repovoamento |
|
E30b |
Khin Nwe Nwe |
Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Myint |
|
E31a |
Pe Than |
Ministro dos Transportes e Ministro dos Transportes Ferroviários |
|
E31b |
Cho Cho Tun |
Mulher do U Pe Than |
|
E32a |
Coronel Nyan Tun Aung |
Transportes |
F. OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO
|
Nome |
Dados pessoais (incl. posto) |
|
|
F1a |
Capitão (na reforma) Htay Aung |
Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004) |
|
F2 |
Tin Maung Shwe |
Vice Director-Geral, Direcção da Hotelaria e Turismo |
|
F3 |
Soe Thein |
Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador Geral) |
|
F4 |
Khin Maung Soe |
Administrador Geral |
|
F5 |
Tint Swe |
Administrador Geral |
|
F6 |
Tenente-Coronel Yan Naing |
Administrador Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo |
|
F7 |
Nyunt Nyunt Than |
Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo |
G. OFICIAIS SUPERIORES (a partir de Brigadeiro-General)
|
Nome |
Dados pessoais (incl. função) |
|
|
G1a |
Major-General Hla Shwe |
Vice-General Adjunto |
|
G3a |
Major-General Soe Maung |
Juiz Advogado Geral |
|
G4a |
Brigadeiro-General Thein Htaik |
t.p.c. Hteik, Inspector Geral |
|
G5a |
Major-General Saw Hla |
Chefe da Polícia Militar |
|
G6a |
Major-General Khin Maung Tun |
Vice Quartel-Mestre General |
|
G7a |
Major-General Lun Maung |
Auditor Geral |
|
G8a |
Major-General Nay Win |
Assistente militar do Presidente do SPDC |
|
G9a |
Major-General Hsan Hsint |
General das Nomeações Militares; nascido em 1951 |
|
G9b |
Khin Ma Lay |
Mulher do Major-General Hsan Hsint |
|
G9c |
Okkar San Sint |
Filho do Major-General Hsan Hsint |
|
G10a |
Major-General Hla Aung Thein |
Comandante de Campo, Rangum |
|
G10b |
Amy Khaing |
Mulher de Hla Aung Thein |
|
G11a |
Major-General Win Myint |
Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas |
|
G12a |
Major-General Aung Kyi |
Vice-Chefe da Formação das Forças Armadas |
|
G12b |
Thet Thet Swe |
Mulher do Major-General Aung Kyi |
|
G13a |
Major-General Moe Hein |
Comandante, Colégio da Defesa nacional |
|
G14a |
Major-General Khin Aung Myint |
Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica, Membro do Conselho do UMEHL |
|
G15a |
Major-General Thein Tun |
Director de transmissão; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional |
|
G16a |
Major-General Than Htay |
Director do Abastecimento e Transportes |
|
G17a |
Major-General Khin Maung Tint |
Director da Tipografia de Segurança |
|
G18a |
Major-General Sein Lin |
Director, MD (Funções exactas desconhecidas. Anteriormente Director do Abastecimento Militar) |
|
G19a |
Major-General Kyi Win |
Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL |
|
G20a |
Major-General Tin Tun |
Director da Engenharia Militar |
|
G21a |
Major-General Aung Thein |
Director do Repovoamento |
|
G22a |
Major-General Aye Myint |
MD |
|
G23a |
Brigadeiro-General Myo Myint |
Comandante do Gabinete de Registos dos Serviços da Defesa |
|
G24a |
Brigadeiro-General Than Maung |
Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional |
|
G25a |
Brigadeiro-General Win Myint |
Reitor da DSTA |
|
G26a |
Brigadeiro-General Than Sein |
Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, dn 1.2.1946, Bago |
|
G26b |
Rosy Mya Than |
Mulher do Brigadeiro-General Than Sein |
|
G28a |
Brigadeiro-General Than Maung |
Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras |
|
G29a |
Brigadeiro-General Khin Naing Win |
Director das Indústrias da Defesa |
|
G30a |
Brigadeiro-General Zaw Win |
Comandante da Estação de Bahtoo (Estado do Shan) e da Escola de Formação dos Princípios de Combate dos Serviços da Defesa (Exército) |
|
Marinha |
||
|
G31a |
Vice Almirante Soe Thein |
Comandante-em-Chefe (Marinha) |
|
G31b |
Khin Aye Kyin |
Mulher do Contra-Almirante Soe Thein |
|
G31c |
Yimon Aye |
Filha do Contra-Almirante Soe Thein; dn 12.7.1980 |
|
G31d |
Aye Chan |
Filho do Contra-Almirante Soe Thein; dn 23.9.1973 |
|
G31e |
Thida Aye |
Filha do Contra-Almirante Soe Thein; dn 23.3.1979 |
|
G32a |
Comodoro Nyan Tun |
Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL |
|
Força Aérea |
||
|
G33a |
Tenente-General Myat Hein |
Comandante-em-Chefe (Força Aérea) |
|
G33b |
Htwe Htwe Nyunt |
Mulher do Tenente-General Myat Hein |
|
G34a |
Brigadeiro-General Ye Chit Pe |
Estado-Maior do C. em C. da Força Aérea, Mingaladon |
|
G35a |
Brigadeiro-General Khin Maung Tin |
Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila |
|
G36a |
Brigadeiro-General Zin Yaw |
Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL |
|
Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) |
||
|
G37a |
Brigadeiro-General Hla Htay Win |
11.a DIL Yemon |
|
G39a |
Brigadeiro-General Tin Tun Aung |
33.a DIL, Sagaing |
|
G41a |
Brigadeiro-General Thet Oo |
55.a DIL, Kalaw/Aungban |
|
G42a |
Brigadeiro-General Khin Zaw Oo |
66.a DIL, Pyay/Inma |
|
G43a |
Brigadeiro-General Than Htay |
77.a DIL, Bago |
|
G44a |
Brigadeiro-General Aung Than Htut |
88.a DIL, Magwe |
|
Outros Brigadeiros-Generais |
||
|
G47a |
Brigadeiro-General Htein Win |
Estação de Taikkyi |
|
G48a |
Brigadeiro-General Khin Maung Aye |
Comandante da Estação de Meiktila |
|
G49a |
Brigadeiro-General Khin Maung Aye |
ROC-Kale, Divisão Sagaing |
|
G50a |
Brigadeiro-General Khin Zaw Win |
Estação de Khamaukgyi |
|
G51a |
Brigadeiro-General Kyaw Aung |
MR Sul, Comandante da Estação de Toungoo |
|
G52a |
Brigadeiro-General Kyaw Aung |
MOC-8, Estação de Dawei/Tavoy |
|
G53a |
Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin |
ROC Tanai |
|
G54a |
Brigadeiro-General Kyaw Thu |
Estação de Phugyi |
|
G55a |
Brigadeiro-General Maung Maung Shein |
Kawkareik |
|
G56a |
Brigadeiro-General Min Thein |
MOC-3, Estação de Mogaung |
|
G57a |
Brigadeiro-General Mya Win |
MOC-10, Estação de Kyigone |
|
G58a |
Brigadeiro-General Mya Win |
Kalaw |
|
G59a |
Brigadeiro-General Myo Lwin |
MOC-7, Estação de Pekon |
|
G60a |
Brigadeiro-General Myint Soe |
MOC-5, Estação de Taungup |
|
G61a |
Brigadeiro-General Myint Aye |
MOC-9, Estação de Kyauktaw |
|
G62a |
Brigadeiro-General Nyunt Hlaing |
MOC-17, Estação de Mong Pan |
|
G63a |
Brigadeiro-General Ohn Myint |
Membro do CEC da USDA do Estado do Mon |
|
G64a |
Brigadeiro-General Soe New |
MOC-21, Estação de Bhamo |
|
G65a |
Brigadeiro-General Soe Oo |
MOC-16, Estação de Hsenwi |
|
G66a |
Brigadeiro-General Than Tun |
Estação de Kyaukpadaung |
|
G67a |
Brigadeiro-General Than Win |
ROC-Laukkai |
|
G68a |
Brigadeiro-General Than Tun Aung |
ROC-Sittwe |
|
G69a |
Brigadeiro-General Thaung Aye |
Estação de Mongnaung |
|
G70a |
Brigadeiro-General Thaung Htaik |
Estação de Aungban |
|
G71a |
Brigadeiro-General Thein Hteik |
MOC-13, Estação de Bokpyin |
|
G72a |
Brigadeiro-General Thura Myint Thein |
Namhsan TOC |
|
G72a |
Brigadeiro-General Win Aung |
Mong Hsat |
|
G73a |
Brigadeiro-General Myo Tint |
Oficial destacado no Ministério dos Transportes |
|
G74a |
Brigadeiro-General Thura Sein Thaung |
Oficial destacado no Ministério da Segurança Social |
|
G75a |
Brigadeiro-General Phone Zaw Han |
Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme |
|
G76a |
Brigadeiro-General Hla Min |
Presidente do CPD da Divisão Oeste de Pegu |
|
G77a |
Brigadeiro-General Win Myint |
Estação de Pyinmana |
H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA
|
Nome |
Dados pessoais (incl. funções) |
|
|
H1a |
Major-General Khin Yi |
Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar |
|
H1b |
Khin May Soe |
Mulher do Major-General Khin Yi |
|
H2a |
Brigadeiro-General da Polícia Zaw Win |
Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar. Antigo militar. |
I. ASSOCIAÇÃO «UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO» (USDA) (funcionários superiores da USDA não incluídos noutra parte do documento)
|
Nome |
Dados pessoais (incl. funções) |
|
|
I1a |
Brigadeiro-General Aung Thein Lin |
Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário) |
|
I1b |
Khin San Nwe |
Mulher do Brigadeiro-General Aung Thein Lin |
|
I1b |
Thidar Myo |
Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin |
|
I2a |
Coronel Maung Par |
Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do CEC) |
|
I2b |
Khin Nyunt Myaing |
Mulher do Coronel Maung Par |
|
I2c |
Naing Win Par |
Filho do Coronel Maung Par |
J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO
|
Nome |
Dados pessoais (incl. sociedade) |
|
|
J1a |
Tay Za |
Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; dn 18.07.1964; Passaporte 306869 BI MYGN 006415. Filho do U Myint Swe (6.11.1924) e de Daw Ohn (12.8.1934) |
|
J1b |
Thidar Zaw |
Mulher do U Tay Za; dn 24.02.1964, BI KMYT 006865 Passaporte 275107. Filha do U Zaw Nyunt (falecido) e de Daw Htoo (falecida) |
|
J1c |
Pye Phyo Tay Za |
Filho de Tay Za (J1a); dn 29.1.1987 |
|
J2a |
Thiha |
Irmão de Tay Za (J1a); dn 24.6.1960; Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawadi Trading) |
|
J3a |
Aung Ko Win |
t.c.p. Saya Kyaung, Banco Kanbawza |
|
J3b |
Nan Than Htwe |
Mulher do U Aung Ko Win |
|
J4a |
Tun Myint Naing |
t.c.p. Steven Law, Asia World. Co. |
|
J4b |
(Ng) Seng Hong |
Mulher do U Tun Myint Naing |
|
J5a |
Khin Shwe |
Zaykabar Co; dn 21.1.1952. Ver também A22, A23 |
|
J5b |
San San Kywe |
Mulher do U Khin Shwe |
|
J5c |
Zay Thiha |
Filho do U Khin Shwe; dn 1.1.1977 |
|
J6a |
Htay Myint |
Yuzana Co; dn 6.2.1955 |
|
J6b |
Aye Aye Maw |
Mulher do U Htay Myint; dn 17.11.1957 |
|
J6c |
Zar Chi Htay |
Filha do U Htay Myint; dn 17.2.1981 |
|
J7a |
Kyaw Win |
Shwe Thanlwin Trading Co. |
|
J7b |
Nan Mauk Loung Sai |
t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai, Mulher de Kyaw Win |
|
J8a |
Ko Lay |
Ministro do Gabite do PM até Fevereiro de 2004, Presidente da Câmara de Rangun até Agosto de 2003 |
|
J8b |
Khin Khin |
Mulher do U Ko Lay |
|
J8c |
San Min |
Filho do U Ko Lay |
|
J8d |
Than Han |
Filho do U Ko Lay |
|
J8e |
Khin Thida |
Filha do U Ko Lay |
|
J8f |
Zaw Htun Oo |
Marido de Khin Thida; (Filho do falecido Tenente-General Tin Oo da Secção 2) |
|
J9a |
Aung Phone |
Antigo Ministro das Florestas; dn 20.11.1939. Aposentado em Julho de 2003 |
|
J9b |
Khin Sitt Aye |
Mulher do U Aung Phone; dn 14.9.1943 |
|
J9c |
Sitt Thwe Aung |
t.c.p. Sit Thway Aung, filho do U Aung Phone; dn 10.7.1977 |
|
J9d |
Thin Zar Tun |
Mulher de Sitt Thwe Aung; dn 14.4.1978 |
|
J9e |
Sitt Thaing Aung |
t.c.p. Sit Taing Aung, filho do U Aung Phone; dn 13.11.1971 |
|
J10a |
Major-General Nyunt Tin |
Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Reformado desde Setembro de 2004 |
|
J10b |
Khin Myo Oo |
Mulher do Major-General Nyunt Tin |
|
J10c |
Kyaw Myo Nyunt |
Filho do Major-General Nyunt Tin |
|
J10d |
Thu Thu Ei Han |
Filha do Major-General Nyunt Tin |
|
J11a |
Khin Maung Thein |
Antigo Ministro das Finanças e das Receitas Públicas, Reformado em 1.2.2003 |
|
J11b |
Su Su Thein |
Mulher do U Khin Maung Thein |
|
J11c |
Daywar Thein |
Filho do U Khin Maung Thein; dn 25.12.1960 |
|
J11d |
Thawdar Thein |
Filha do U Khin Maung Thein; dn 6.3.1958 |
|
J11e |
Maung Maung Thein |
Filho do U Khin Maung Thein; dn 23.10.1963 |
|
J11f |
Khin Yadana Thein |
Filha do U Khin Maung Thein; dn 6.5.1968 |
|
J11g |
Marlar Thein |
Filha do U Khin Maung Thein; dn 25.2.1965 |
|
J11h |
Hnwe Thida Thein |
Filha do U Khin Maung Thein; dn 28.7.1966 |
K. EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARES
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Nome |
Dados pessoais (incl. sociedade) |
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K1a |
Major-General (Reformado) Win Hlaing |
A-D, Union of Myanmar Economic Holdings |
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K1b |
Ma Ngeh |
Filha do Major-General (Reformado) Win Hlaing |
|
K1c |
Zaw Win Naing |
Administrador Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3b) |
|
K1d |
Win Htway Hlaing |
Filho do Major-General (Reformado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO |
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K2 |
Coronel Ye Htut |
Myanmar Economic Corporation |
|
K3 |
Coronel Myint Aung |
A-D na Myawaddy Trading Co. |
|
K4 |
Coronel Myo Myint |
A-D na Bandoola Transportation Co. |
|
K5 |
Coronel (Reformado) Thant Zin |
A-D na Myanmar Land and Development |
|
K6 |
Tenente-Coronel (Reformado) Maung Maung Aye |
UMEHL, Presidente das Mianmar Breweries |
|
K7 |
Coronel Aung San |
A-D do Projecto de Construção de Cimenteiras de Hsinmin |
L. ANTIGOS MEMBROS DO SPDC
|
L1a |
General (Reformado) Khin Nyunt |
Antigo Primeiro-Ministro (Agosto 2003-Outubro 2004); dn 11.10.1939 |
|
L1b |
Dr. Khin Win Shwe |
Mulher de Khin Nyunt; dn 6.10.1940 |
|
L1c |
Dr. Ye Naing Win |
Filho de Khin Nyunt |
|
L1d |
Thin Le Le Win |
Filha de Khin Nyunt |
|
L1e |
Zaw Naing Oo |
Filho de Khin Nyunt |
ANEXO IV
Lista das empresas estatais referidas no artigo 8.o-A
|
Firma |
Endereço |
Nome do Director |
|
I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD |
||
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UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON |
MAJ.-GEN. WIN HLAING ADMINISTRADOR-DELEGADO |
|
A. INDÚSTRIA |
||
|
1. MYANMAR RUBY ENTERPRISE |
24/26, 2nd FL., SULE PAGODA ROAD, YANGON (MIDWAY BANK BUILDING) |
|
|
2. MYANMAR IMPERIAL JADE CO. LTD |
24/26, 2nd FL., SULE PAGODA ROAD, YANGON (MIDWAY BANK BUILDING) |
|
|
3. MYANMAR RUBBER WOOD CO. LTD |
||
|
4. MYANMAR PINEAPPLE JUICE PRODUCTION |
||
|
5. MYAWADDY CLEAN DRINKING WATER SERVICE |
4/A, No 3 MAIN ROAD, MINGALARDON TSP, YANGON |
|
|
6. SIN MIN (KING ELEPHANTS) CEMENT FACTORY (KYAUKSE) |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON |
COR. MAUNG MAUNG AYE, ADMINISTRADOR-DELEGADO |
|
7. TAILORING SHOP SERVICE |
||
|
8. NGWE PIN LE (SILVER SEA) LIVESTOCK BREEDING AND FISHERY CO. |
1093, SHWE TAUNG GYAR ST. INDUSTRIAL ZONE II, WARD 63, SOUTH DAGON TSP, YANGON |
|
|
9. GRANITE TILE FACTORY (KYAIKTO) |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON |
|
|
10. SOAP FACTORY (PAUNG) |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON |
|
|
B. COMÉRCIO |
||
|
1. MYAWADDY TRADING LTD |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON |
COR. MYINT AUNG, ADMINISTRADOR-DELEGADO |
|
C. SERVIÇOS |
||
|
1. MYAWADDY BANK LTD |
24-26 SULE PAGODA ROAD, YANGON |
BRIG.-GEN. WIN HLAING E U TUN KYI, ADMINISTRADORES-DELEGADOS |
|
2. BANDOOLA TRANSPORTATION CO. LTD |
399, THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP, YANGON AND/OR PARAMI ROAD, SOUTH OKKALAPA, YANGON |
COR. MYO MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO |
|
3. MYAWADDY TRAVEL SERVICES |
24-26 SULE PAGODA ROAD, YANGON |
|
|
4. NAWADAY HOTEL AND TRAVEL SERVICES |
335/357, BOGYOKE AUNG SAN ROAD, PADEBAN TSP, YANGON |
COR. (REFORMADO) MAUNG THAUNG, ADMINISTRADOR-DELEGADO |
|
5. MYAWADDY AGRICULTURE SERVICES |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON |
|
|
6. MYANMAR AR (POWER) CONSTRUCTION SERVICES |
189/191 MAHABANDOOLA ROAD, CORNER OF 50th STREET YANGON |
|
|
CO-EMPRESAS |
||
|
A. INDÚSTRIA |
||
|
1. MYANMAR SEGAL INTERNATIONAL LTD |
PYAY ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON |
U BE AUNG, ADMINISTRADOR |
|
2. MYANMAR DAEWOO INTERNATIONAL |
PYAY ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON |
|
|
3. ROTHMAN OF PALL MALL MYANMAR PRIVATE LTD |
No 38, VIRGINIA PARK, No 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, YANGON |
|
|
4. MYANMAR BREWERY LTD |
No 45, No 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON |
TEN.-COR. (REFORMADO) MAUNG MAUNG AYE, PRESIDENTE |
|
5. MYANMAR POSCO STEEL CO. LTD |
PLOT 22, No 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON |
|
|
6. MYANMAR NOUVEAU STEEL CO. LTD |
No 3, TRUNK ROAD, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON |
|
|
7. BERGER PAINT MANUFACTURING CO. LTD |
PLOT No 34/A, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON |
|
|
8. THE FIRST AUTOMOTIVE CO. LTD |
PLOT No 47, PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE, MINGALARDON TSP, YANGON |
U AYE CHO E/OU TEN.-COR TUN MYINT, ADMINISTRADOR-DELEGADO |
|
B. SERVIÇOS |
||
|
1. NATIONAL DEVELOPMENT CORP. |
3/A, THAMTHUMAR STREET, 7 MILE, MAYANGONE TSP, YANGON |
DR. KHIN SHWE, PRESIDENTE |
|
2. HANTHA WADDY GOLF RESORT AND MYODAW (CITY) CLUB LTD |
No 1, KONEMYINTTHA STREET, 7 MILE, MAYANGONE TSP, YANGON AND THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP, YANGON |
|
|
II. MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) |
||
|
MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC) |
SHWEDAGON PAGODA ROAD DAGON TSP, YANGON |
COR. YE HTUT OU BRIG.-GEN. KYAW WIN, ADMINISTRADOR-DELEGADO |
|
1. INNWA BANK |
554-556, MERCHANT STREET, CORNER OF 35th STREET, KYAUKTADA TSP, YANGON |
U YIN SEIN, ADMINISTRADOR |
|
2. MYAING GALAY (RHINO BRAND) CEMENT FACTORY |
FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON |
COR. KHIN MAUNG SOE |
|
3. DAGON BREWERY |
555/B, No 4, HIGHWAY ROAD, HLAW GAR WARD, SHWE PYI THAR TSP, YANGON |
|
|
4. MEC STEEL MILLS (HMAW BI/PYI/YWAMA) |
FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON |
COR. KHIN MAUNG SOE |
|
5. MEC SUGAR MILL |
KANT BALU |
|
|
6. MEC OXYGEN AND GASES FACTORY |
MINDAMA ROAD, MINGALARDON TSP, YANGON |
|
|
7. MEC MARBLE MINE |
PYINMANAR |
|
|
8. MEC MARBLE TILES FACTORY |
LOIKAW |
|
|
9. MEC MYANMAR CABLE WIRE FACTORY |
No 48, BAMAW A TWIN WUN ROAD, ZONE (4), HLAING THAR YAR INDUSTRIAL ZONE, YANGON |
|
|
10. MEC SHIP BREAKING SERVICE |
THILAWAR, THAN NYIN TSP |
|
|
11. MEC DISPOSABLE SYRINGE FACTORY |
FACTORIES DEPT, MEC HEAD OFFICE, SHWEDAGON PAGODA ROAD, DAGON TSP, YANGON |
|
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12. GYPSUM MINE |
THIBAW |
|
( 1 ) JO L 125 de 28.4.2004, p. 61.
( 2 ) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.
( 3 ) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/907/PESC do Conselho (JO L 340 de 24.12.2003, p. 81).
( 4 ) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2297/2003 da Comissão (JO L 340 de 24.12.2003, p. 37).
( 5 ) JO L 323 de 26.10.2004, p. 17.