(1)

Na sequência da agressão militar e da invasão não provocadas da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022, que a União Europeia condenou com a maior veemência, a União Europeia enfrenta um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da guerra e procuram proteção. O número de pessoas deslocadas das suas casas e forçadas a fugir da Ucrânia já ascende a cerca de quatro milhões.

(2)

Na sua comunicação «A solidariedade europeia para com os refugiados e as pessoas em fuga da guerra na Ucrânia», de 8 de março de 2022 (1), a Comissão sublinhou o apoio substancial que a UE e os Estados-Membros de acolhimento tinham disponibilizado para ajudar as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia. Este apoio compreende a ajuda humanitária direta, a assistência de emergência em matéria de proteção civil, o apoio nas fronteiras e um estatuto jurídico claro que permita às pessoas que fogem da guerra receber proteção imediata na UE.

(3)

Na sua comunicação «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia», de 23 de março de 2022 (2), a Comissão estabelece medidas para ajudar as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia e garantir o acesso efetivo aos seus direitos. As medidas incluem não só medidas imediatas para proporcionar abrigo, ajuda humanitária e acesso a cuidados de saúde, mas também medidas para assegurar que as pessoas se integrem sem problemas nos países de acolhimento e tenham acesso à educação, à habitação e ao emprego. As autoridades governamentais, as ONG e os voluntários nos Estados-Membros, em especial nos países da primeira entrada (Polónia, Roménia, Eslováquia e Hungria), mas também nos países de destino final, estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para prestar apoio e proteção às pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia.

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (3), que ativou o mecanismo de proteção temporária previsto na Diretiva 2001/55/CE (4), confere às pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia um estatuto jurídico claro logo que chegam à União Europeia. A proteção temporária começará por ter a duração de um ano e poderá ser automaticamente renovada duas vezes por seis meses de cada vez. A proteção temporária inclui uma autorização de residência, apoio social e cuidados de saúde, bem como o acesso à habitação, à educação e ao emprego.

(5)

O artigo 12.o da Diretiva 2001/55/CE estabelece que os Estados-Membros devem autorizar as pessoas que beneficiam de proteção temporária a exercer «uma atividade assalariada ou independente, sob reserva da legislação aplicável ao exercício dessa profissão», assim como a participar em atividades como ações educativas para adultos, formação profissional e estágios no local de trabalho.

(6)

O direito de acesso ao mercado de trabalho é um aspeto fundamental da proteção temporária. A experiência mostra que os nacionais de países terceiros, e em especial os refugiados, se veem frequentemente obrigados a aceitar empregos com exigências inferiores às suas habilitações (5). A criação de um mecanismo de reconhecimento simples e rápido contribui em grande medida para garantir que as pessoas que beneficiam de proteção temporária possam trabalhar em empregos para os quais são qualificadas. Isto facilita a sua integração e permite uma melhor utilização das suas competências, beneficiando tanto a pessoa como a comunidade de acolhimento. Permite igualmente às pessoas adquirirem experiência e competências relevantes durante o período de proteção temporária, o que acrescenta valor às suas qualificações quando regressarem ao país de origem.

(7)

O plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027 (6) reconhece que facilitar o reconhecimento das qualificações obtidas em países terceiros e aumentar a sua comparabilidade com as qualificações da UE é determinante para uma inclusão mais célere e mais equitativa dos refugiados e dos migrantes no mercado de trabalho. Reconhece igualmente que muitos migrantes e refugiados altamente qualificados — em especial mulheres — são sobrequalificados para o posto de trabalho que ocupam, o que pode levar à depreciação das suas competências. O plano de ação incentiva os Estados-Membros a assegurarem que os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras sejam céleres, equitativos, transparentes e acessíveis.

(8)

Se um Estado-Membro tiver optado por regulamentar uma profissão específica (7), as pessoas que beneficiam de proteção temporária terão de obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais para exercerem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria regulamentada nessa profissão. Consoante o Estado-Membro em causa, tal pode incluir, por exemplo, diferentes grupos de profissões da saúde, do ensino, do direito, da área social ou do artesanato. O reconhecimento das qualificações profissionais dos nacionais de países terceiros tem lugar a nível nacional mediante aplicação da legislação e dos procedimentos do Estado-Membro de acolhimento, a menos que sejam aplicáveis acordos internacionais.

(9)

No caso das profissões não regulamentadas, os requisitos de emprego não são regulados por lei e podem variar entre muito específicos e muito gerais. Para estas profissões não existem obstáculos regulamentares à contratação de uma pessoa cujas qualificações não tenham sido reconhecidas e não existe um processo único para o reconhecimento de qualificações para efeitos de acesso a profissões não regulamentadas (8).

(10)

Alguns Estados-Membros e regiões enfrentam carências numa série de profissões nos diferentes ecossistemas industriais (9), incluindo em diversas profissões regulamentadas. O reconhecimento das qualificações profissionais pode ajudar a colmatar algumas destas carências e a alcançar um mercado de trabalho mais equilibrado.

(11)

O reconhecimento das qualificações profissionais deve ser complementado por um quadro que permita o exercício das profissões na prática, evite obstáculos burocráticos e ofereça aconselhamento a quem dele necessite.

(12)

Para as pessoas que fogem da guerra, o reconhecimento das qualificações não será a sua primeira preocupação. É, todavia, importante facultar orientação e informação básica para que as pessoas as tenham à mão quando necessitarem. Para além de os Estados-Membros fornecerem informações, a Comissão criou o sítio Web «Solidariedade da UE para com a Ucrânia» (10).

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2022/382 prevê que os Estados-Membros devem aplicar uma proteção temporária ou uma proteção adequada nos termos da legislação nacional não só aos nacionais ucranianos mas também aos nacionais de outros países terceiros que possam provar que residiam legalmente na Ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022 com base numa autorização de residência permanente. Por conseguinte, a Comissão incentiva os Estados-Membros a aplicarem, em conformidade com a referida decisão e na medida do possível nos termos do direito nacional, a presente recomendação não só às pessoas que beneficiem de proteção temporária, mas também às pessoas que tenham fugido da invasão da Ucrânia pela Rússia e que beneficiem de uma proteção adequada ao abrigo do direito nacional.

(14)

A Diretiva 2005/36/CE (11) não se aplica aos nacionais de países terceiros, incluindo os que beneficiam de proteção temporária. Contém regras para o reconhecimento das qualificações de países terceiros detidas por cidadãos da UE. Impõe aos Estados-Membros a obrigação de não reconhecerem quaisquer qualificações detidas por cidadãos da UE ou de países terceiros relacionadas com as profissões enumeradas no título III, capítulo III, a menos que estejam preenchidas as condições mínimas de formação estabelecidas nesse capítulo. Trata-se das profissões seguintes: médicos, certas especialidades médicas, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, cirurgiões veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos. Nos casos em que os profissionais que fogem da agressão russa não cumpram estes requisitos mínimos de formação, é essencial identificar soluções que lhes permitam obter as competências em falta ou conseguir uma integração adequada e rápida no mercado de trabalho.

(15)

A situação atual caracteriza-se por um rápido afluxo de um elevado número de pessoas, muitas das quais podem possuir boas qualificações. Os sistemas e procedimentos de reconhecimento há muito estabelecidos nos Estados-Membros podem não ter sido concebidos para tratar tantos pedidos simultaneamente. Em especial, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento poderão não estar em condições de avaliar cada pedido individualmente e de proceder à correspondente análise circunstanciada.

(16)

As informações sobre as qualificações ucranianas, o sistema de qualificações ucraniano e o quadro de qualificações ucraniano são cruciais para que os Estados-Membros possam racionalizar os processos e avaliar rapidamente os pedidos de reconhecimento de qualificações.

(17)

A Ucrânia é membro do Espaço Europeu do Ensino Superior, criado no âmbito do Processo de Bolonha. O Processo de Bolonha proporciona coerência aos sistemas de ensino superior em toda a região europeia e promove o reconhecimento equitativo e transparente das qualificações. Um dos seus principais objetivos é apoiar a mobilidade do pessoal docente e dos estudantes. Os países que participam no Processo de Bolonha acordaram em assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações para fins académicos. A Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa (Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações) (12), de que são partes todos os Estados-Membros, com exceção da Grécia, bem como a Ucrânia e outros países terceiros, estabelece regras para o reconhecimento das qualificações do ensino superior tanto para fins profissionais como para fins de aprendizagem.

(18)

A rede ENIC-NARIC (Rede Europeia de Centros de Informação na Região Europa — Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico da União Europeia) desenvolveu o projeto Q-entry do Erasmus+, uma base de dados que abrange os Estados-Membros e os países terceiros e contém informações sobre as qualificações de conclusão do ensino secundário que dão acesso ao ensino superior. Esta base de dados inclui informações sobre as qualificações ucranianas e pode ser utilizada para apoiar o processo de reconhecimento dos beneficiários de proteção temporária.

(19)

Os Estados-Membros podem ser confrontados com o problema de os requerentes não conseguirem apresentar comprovativos das qualificações formais. As pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia podem ter sido forçadas a abandonar o país sem a documentação original das suas qualificações. O artigo VII da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento obriga as suas partes a tomar todas as medidas razoáveis e exequíveis — no âmbito e em conformidade com o respetivo quadro jurídico — para desenvolver formas alternativas de avaliação das qualificações dos refugiados em situações em que nenhuma prova documental possa comprovar essas qualificações. A Recomendação relativa ao reconhecimento das qualificações dos refugiados ao abrigo da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento e a Exposição de Motivos (13) oferecem mais orientações sobre a forma como os Estados-Membros devem proceder nesta situação para aplicar corretamente o artigo VII da Convenção.

(20)

A Ucrânia é um dos países parceiros de longa data da Fundação Europeia para a Formação. A Fundação Europeia para a Formação criou uma plataforma de recursos (14) para apoiar o reconhecimento de qualificações, competências e estudos da Ucrânia. A plataforma de recursos incluirá informações e documentos, tais como relatórios e avaliações sobre as qualificações ucranianas, informações sobre o sistema e o quadro de qualificações ucranianos e informações sobre o sistema de educação e formação ucraniano em geral. Incluirá igualmente estudos e análises do mercado de trabalho, relatórios de projetos, pontos de contacto e ligações para sítios Web conexos, nomeadamente bases de dados de qualificações. Partilhará igualmente os recursos desenvolvidos no âmbito do programa Erasmus+ pelos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC), como, por exemplo, o projeto Scand-D, que repertoria mais de 300 diplomas ucranianos. A plataforma de recursos estará ligada a bases de dados e informações pertinentes sobre o sistema de ensino superior ucraniano e as suas qualificações académicas, disponíveis no sítio Web do portal «A sua Europa» (15) e no sítio da rede ENIC-NARIC (16).

(21)

A ferramenta eTranslation, desenvolvida pela Comissão, foi adaptada para acrescentar a língua ucraniana. A tradução a partir do russo também é possível e pode ser útil, dado que muitos profissionais na Ucrânia obtiveram os seus diplomas em russo. A ferramenta permite o reconhecimento de texto em imagens ou em documentos digitalizados (reconhecimento ótico de carateres, OCR). Isto permitirá às autoridades competentes poupar tempo e acelerar os processos.

(22)

Existe uma procura elevada e crescente de profissionais de saúde para satisfazer as necessidades imediatas das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia. Profissionais qualificados com diferentes perfis no domínio dos cuidados de saúde poderiam contribuir para satisfazer estas necessidades. Deve ser dada especial atenção à pediatria e às especialidades médicas conexas, devido ao elevado número de crianças entre as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como aos serviços de saúde mental, uma vez que as pessoas que fogem da guerra podem sofrer de graves experiências traumáticas. A barreira linguística não deve constituir um obstáculo ao tratamento dessas pessoas o mais rapidamente possível a fim de atenuar os danos. Nos casos em que a comunicação oral direta seja essencial para criar um clima de confiança e o êxito do tratamento, os profissionais de língua ucraniana poderão prestar o serviço necessário.

(23)

A Comissão publicou uma nota de orientação durante a crise da COVID-19 que abrange o reconhecimento dos profissionais de saúde com qualificações de fora da UE/EFTA (17).

(24)

Tendo em conta o número de crianças que fugiram da Ucrânia durante a guerra, existe uma elevada procura de professores de língua ucraniana que podem ajudar essas crianças a integrar-se nas escolas e ter uma rotina estável o mais rapidamente possível. Os peritos sublinharam a importância de uma rotina escolar para as crianças, uma vez que pode apoiá-las emocionalmente durante um período profundamente angustiante e aterrorizador (18). É fundamental garantir que os governos e outras autoridades disponham dos recursos e da capacidade para oferecer tanto aos deslocados como às populações locais acesso a uma educação plena, equitativa e de qualidade. Isto aplica-se a todos os níveis — educação e acolhimento na primeira infância, ensino primário, ensino secundário, ensino profissional e ensino superior. Para o efeito, as autoridades deverão utilizar da melhor forma os professores e outro pessoal educativo que se encontrem entre a população deslocada, o que permitirá também uma maior sensibilização do sistema educativo do país de acolhimento para a dimensão intercultural (19). O ensino à distância pode ser explorado se não estiverem disponíveis opções para o ensino presencial. O portal School Education Gateway do Erasmus+ dá acesso a material de apoio, documentos de orientação e recursos educativos para professores e demais pessoal educativo também em língua ucraniana.

(25)

Uma decisão da Comissão de 19 de março de 2007 instituiu o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais (20), a fim de, nomeadamente, estabelecer uma cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão em questões relacionadas com o reconhecimento das qualificações profissionais. Os Estados-Membros podem já ter desenvolvido sistemas abrangentes para a avaliação e o reconhecimento das qualificações de países terceiros. Este grupo pode servir de fórum para a Comissão e os Estados-Membros manterem um diálogo contínuo e acompanhar a aplicação efetiva da presente recomendação. A participação de representantes de pessoas que fogem da agressão russa, das autoridades competentes e da sociedade civil ucranianas é crucial para a aplicação efetiva destas recomendações.

(26)

A Comissão pode disponibilizar aos Estados-Membros, a pedido destes, conhecimentos especializados específicos para aplicar estas recomendações ao abrigo do seu instrumento de assistência técnica.

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Em caso de dúvida sobre a autenticidade das qualificações, a verificação deve ser rápida e eficiente. Para o efeito, podem ser utilizadas ferramentas digitais como a FRAUDOC — Guidelines on Diploma Mills and Document Fraud for Credential Evaluators (21).

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