28.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/1

1.

1.1.

1.2.

1.3.

2.

3.

3.1.

3.2.

3.3.

3.4.

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3.10.

3.11.

4.

5.

6.

7.

(1)

A fim de impedir que os auxílios estatais falseiem a concorrência no mercado interno e afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros de forma contrária ao interesse comum, o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») estabelece o princípio de que os auxílios estatais são proibidos. Contudo, em certos casos, os auxílios estatais podem ser compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado.

(2)

Com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão pode considerar compatível com o mercado interno os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas na União Europeia, quando esses auxílios não alterarem negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(3)

A Estratégia Europa 2020 (1) centra-se na promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Para o efeito, estabeleceu-se um certo número de grandes objetivos, incluindo objetivos para as alterações climáticas e a sustentabilidade energética: i) uma redução de 20 % nas emissões de gases com efeito de estufa relativamente aos níveis de 1990; ii) um aumento para 20 % da quota de energias renováveis no consumo de energia da União; e iii) um aumento de 20 % da eficiência energética da União relativamente aos níveis de 1990. Os dois primeiros destes objetivos vinculativos a nível nacional foram implementado pelo pacote relativo ao clima e à energia (2).

(4)

Em 22 de janeiro de 2014, a Comissão propôs que os objetivos em termos de energia e clima fossem alcançados até 2030 na Comunicação intitulada «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» (3) («Quadro 2030»). Os pilares do Quadro 2030 são: i) uma redução de 40 % nas emissões de gases com efeitos de estufa relativamente ao nível de 1990; ii) um objetivo vinculativo a nível da União de pelo menos 27 % de energias renováveis; iii) ambições renovadas para as políticas de eficiência energética; e iv) um novo sistema de governação e um novo conjunto de indicadores a fim de assegurar um sistema energético competitivo e seguro.

(5)

Os grandes objetivos mencionados no ponto 3 são particularmente importantes para as presentes Orientações. No intuito de apoiar a consecução desses objetivos, a estratégia Europa 2020 propôs a iniciativa «Uma Europa eficiente em termos de recursos» como uma das sete iniciativas emblemáticas (4). Essa iniciativa emblemática visa criar um quadro estratégico para permitir que as diferentes políticas apoiem a transição para uma economia de baixo carbono e eficiente em termos de recursos a fim de ajudar a:

(6)

É de relembrar que o Roteiro para uma Europa Eficiente em termos de Recursos (5), bem como diversas conclusões do Concelho, preconizam uma eliminação progressiva dos subsídios prejudiciais para o ambiente (6). As presentes Orientações devem, portanto, considerar os impactos negativos dos subsídios prejudiciais para o ambiente e simultaneamente atender à necessidade de ponderar os compromissos entre diferentes domínios e políticas, conforme reconhecido na iniciativa emblemática. Excluem-se das presentes Orientações os auxílios destinados à extração de combustíveis fósseis.

(7)

O roteiro também convida os Estados-Membros a colmatar as lacunas no seu desempenho no que diz respeito à concretização dos benefícios decorrentes da legislação da União (7). A fim de evitar que as medidas de auxílio estatal resultem em danos ambientais, os Estados-Membros devem igualmente garantir, em especial, o cumprimento da legislação ambiental da União e proceder a uma avaliação de impacto ambiental, sempre que tal seja exigido pela legislação da União, e assegurar todas as autorizações relevantes.

(8)

A Comunicação intitulada «Energia 2020 – Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura» (8), integrada na iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», concluía já que os objetivos de um mercado de energia seguro, sustentável e a preço comportável estarão em perigo a menos que as redes de eletricidade sejam modernizadas, que as centrais obsoletas sejam substituídas por alternativas competitivas e menos poluentes e que a energia seja utilizada de forma mais eficiente em toda a cadeia energética.

(9)

O Quadro 2030 exige que se assuma um compromisso ambicioso de redução das emissões de gases com efeito de estufa de acordo com o roteiro para 2050. O cumprimento desses objetivo deve seguir uma abordagem eficiente em termos de custos que proporcione flexibilidade aos Estados-Membros para definirem uma transição hipocarbónica adequada às suas circunstâncias específicas e promover uma política de investigação e inovação em apoio ao quadro para o clima e a energia pós-2020. As presentes Orientações respeitam esses princípios e preparam o terreno para o Quadro 2030.

(10)

Nas presentes Orientações, a Comissão estabelece as condições em cujo âmbito os auxílios à energia e ao ambiente podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(11)

Na Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais (9), a Comissão anunciou três objetivos almejados pela modernização do controlo dos auxílios estatais:

(12)

A Comunicação preconizava, nomeadamente, a adoção de uma abordagem comum na revisão das diferentes Orientações e enquadramentos, baseada no reforço do mercado interno, na promoção de uma maior eficácia das despesas públicas, mediante uma melhor contribuição dos auxílios estatais para a prossecução dos objetivos de interesse comum, numa avaliação mais aprofundada do efeito de incentivo, na limitação dos auxílios ao mínimo necessário e na necessidade de evitar os potenciais efeitos negativos dos auxílios sobre a concorrência e as trocas comerciais. As condições de compatibilidade enunciadas nas presentes Orientações assentam nesses princípios de apreciação comuns.

(13)

As presentes Orientações aplicam-se aos auxílios estatais concedidos com objetivos de proteção ambiental ou energéticos em todos os setores regulados pelo Tratado, desde que as medidas sejam abrangidas pela secção 1.2. Aplicam-se, assim, igualmente aos setores objeto de regras específicas da União em matéria de auxílios estatais (transportes (10), carvão, agricultura, silvicultura, pescas e aquicultura), salvo disposição em contrário dessas regras específicas.

(14)

No que diz respeito à agricultura e pescas e à aquicultura, as presentes Orientações são aplicáveis aos auxílios a favor do ambiente para empresas ativas na transformação e comercialização de produtos e, em certas condições, empresas ativas na produção primária. As condições a seguir enunciadas aplicam-se a esses setores.

(15)

As presentes Orientações não são aplicáveis nos seguintes casos:

(16)

Os auxílios ao ambiente e à energia não podem ser concedidos a empresas em dificuldade tal como definidas, para efeitos das presentes Orientações, pelas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (19), alteradas ou substituídas, que são aplicáveis.

(17)

Ao apreciar um auxílio a favor de uma empresa objeto de uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão terá em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (20).

(18)

A Comissão identificou um conjunto de medidas no domínio do ambiente e da energia relativamente às quais os auxílios estatais podem, em certas condições, ser compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(19)

Para efeitos das presentes Orientações, são aplicáveis as seguintes definições:

(20)

Os auxílios individuais concedidos com base num regime de auxílio permanecem sujeitos à obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, caso excedam os limiares de notificação (32) a seguir indicados e não sejam concedidos com base num procedimento de concurso competitivo:

(21)

As isenções fiscais, as reduções dos impostos ambientais e as isenções do financiamento da energia proveniente de fontes renováveis abrangidas pela secção 3.7 não estarão sujeitas às condições aplicáveis a auxílios individualmente notificados. No entanto, os auxílios concedidos sob a forma de auxílios fiscais não abrangidos pela secção 3.7 das presentes Orientações serão objeto de uma apreciação individual, caso os limiares estabelecidos nessa secção sejam excedidos. Tal também se aplica independentemente de os beneficiários individuais beneficiarem em simultâneo de uma isenção ou redução fiscal abrangida pela secção 3.7.

(22)

As presentes Orientações enunciam os critérios de compatibilidade aplicáveis aos regimes de auxílio e auxílios individuais com objetivos de proteção ambiental e energéticos sujeitos à obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(23)

Os auxílios estatais com objetivos de proteção ambiental e energéticos serão considerados compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado se, com base nos princípios de apreciação comuns enunciados no presente capítulo, permitirem contribuir mais para alcançar os objetivos da União em matéria de ambiente ou energia sem afetarem negativamente as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Serão tidas em conta as desvantagens específicas das regiões assistidas.

(24)

O presente capítulo esclarece o modo como a Comissão irá aplicar os princípios de apreciação comuns indicados na secção 3.1 ao apreciar as medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito das presentes Orientações e, quando aplicável, estabelece condições específicas para os auxílios individuais (concedidos com base num regime ou numa base ad hoc).

(25)

A secção 3.2 estabelece as condições gerais de compatibilidade aplicáveis a todas as medidas de auxílio abrangidas pelo âmbito das presentes Orientações, a menos que as secções mais específicas do capítulo 3 especifiquem ou alterem essas condições gerais de compatibilidade. Assim, a secção 3.2 aplica-se, em especial, às medidas a seguir indicadas que não fazem parte de secções mais específicas do capítulo 3:

(26)

Para apreciar se uma medida de auxílio notificada pode ser considerada compatível com o mercado interno, regra geral a Comissão analisa se a conceção da medida de auxílio garante que o seu impacto positivo para alcançar um determinado objetivo de interesse comum ultrapassa os seus efeitos potencialmente negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência.

(27)

Na Comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais, de 8 de maio de 2012 (33), defendeu-se a identificação e a definição de princípios comuns aplicáveis à apreciação da compatibilidade de todas as medidas de auxílio realizadas pela Comissão. Para o efeito, a Comissão só considerará uma medida de auxílio estatal compatível com o mercado interno se cumprir cada um dos seguintes critérios:

(28)

Certas categorias de regimes podem ainda estar sujeitas a um requisito de avaliação ex post, conforme descrito no capítulo 4. Nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes (habitualmente a quatro anos ou menos), com a possibilidade de notificar de novo a sua prorrogação posteriormente.

(29)

Além disso, se uma medida de auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento, quando fizer parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável uma violação da legislação da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (34). Por exemplo, no domínio da energia, qualquer imposição cujo objetivo seja o financiamento de uma medida de auxílio estatal tem de respeitar, nomeadamente, os artigos 30.o e 110.o do Tratado (35).

(30)

Os auxílios ao ambiente têm como objetivo geral aumentar o nível de proteção ambiental em comparação com o nível que seria atingido sem os auxílios. A estratégia Europa 2020, em especial, estabelece metas e objetivos de crescimento sustentável para apoiar a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, competitiva e de baixo carbono. Uma economia de baixo carbono que utilize uma percentagem significativa de energia intermitente proveniente de fontes renováveis exige um ajustamento do sistema energético e, em especial, investimentos consideráveis nas redes de energia (36). O objetivo principal dos auxílios no setor da energia consiste em garantir um sistema energético competitivo, sustentável e seguro num mercado da energia da União a funcionar corretamente (37).

(31)

Os Estados-Membros que pretenderem conceder auxílios ao ambiente e à energia terão de definir com precisão o objetivo perseguido e explicar qual a contribuição esperada da medida para este objetivo. Ao introduzir medidas cofinanciadas pelos fundos estruturais e de investimento europeus, os Estados-Membros podem basear-se na fundamentação dos programas operacionais relevantes, indicando os objetivos perseguidos em matéria de ambiente e energia.

(32)

Os estudos ambientais podem contribuir para a realização de um objetivo comum quando estiverem diretamente associados a investimentos elegíveis nos termos das presentes Orientações, inclusive se, na sequência das conclusões de um estudo preparatório, o investimento em análise acabar por não ser realizado.

(33)

Para demonstrar que a contribuição de um auxílio sujeito a notificação individual aumenta o nível de proteção ambiental, o Estado-Membro pode recorrer, tanto quanto possível em termos quantificáveis, a vários indicadores, em especial os mencionados a seguir:

(34)

Considerando que é geralmente aceite que os mercados competitivos tendem a produzir resultados eficientes em termos de preços, produção e utilização de recursos, na presença de deficiências de mercado (38), a intervenção do Estado pode melhorar o funcionamento eficiente dos mercados. Com efeito, as medidas de auxílio estatal podem, em certas condições, corrigir as deficiências de mercado e, assim, contribuir para a realização de um objetivo comum na medida em que o mercado não consiga, por si só, produzir resultados eficientes. A fim de apreciar se um auxílio estatal é eficaz na realização do objetivo, torna-se necessário, em primeiro lugar, diagnosticar e definir o problema a resolver. Os auxílios estatais devem visar situações em que os auxílios são suscetíveis de se traduzir numa melhoria concreta que o mercado, por si só, não pode criar.

(35)

Ao estabelecer orientações que garantam que as medidas de auxílio alcançam o objetivo comum, os Estados-Membros devem identificar as deficiências de mercado que entravam o aumento do nível de proteção ambiental ou um mercado interno da energia que funcione corretamente, seja seguro, sustentável e a preço comportável. Embora possam ser diferentes ou semelhantes, as deficiências de mercado relacionadas com objetivos ambientais e energéticos podem impedir a otimização de resultados e conduzir a um resultado ineficiente pelas seguintes razões:

(36)

Não basta a mera existência de deficiências de mercado num determinado contexto para justificar a intervenção do Estado. Em especial, podem já ter sido executadas outras políticas e medidas para resolver algumas das deficiências de mercado identificadas. Entre os exemplos encontram-se a regulamentação setorial, normas obrigatórias em matéria de poluição, mecanismos de fixação de preços, tais como o Regime de Comércio de Licenças de Emissão («RCLE») da União e os impostos sobre o carbono. As medidas suplementares, inclusive os auxílios estatais, só podem visar as deficiências de mercado residuais, ou seja, as deficiências de mercado que permanecem por resolver com essas políticas e medidas. É igualmente importante mostrar de que modo os auxílios estatais reforçam outras políticas e medidas em vigor que visam remediar essa mesma deficiência de mercado. Por conseguinte, justifica-se menos a necessidade de auxílios estatais se estes contrariarem outras políticas orientadas para a mesma deficiência de mercado.

(37)

A Comissão irá ponderar a necessidade de um auxílio, caso o Estado-Membro demonstre que o auxílio visa efetivamente uma deficiência de mercado (residual) que permanece por resolver.

(38)

Embora possam existir deficiências de mercado em termos gerais e as medidas de auxílio possam, em princípio, ser bem concebidas para visar resultados de mercado eficientes, nem todas as empresas em causa podem ser confrontadas com essas deficiências de mercado na mesma medida. Por consequência, no que respeita aos auxílios sujeitos a notificação individual, a Comissão irá apreciar a necessidade específica dos auxílios caso a caso. Cabe ao Estado-Membro demonstrar que permanece ainda por resolver uma deficiência de mercado no caso de uma atividade específica apoiada pelo auxílio e que o auxílio visa efetivamente resolver essa deficiência de mercado.

(39)

Em função da deficiência do mercado específico abordada, a Comissão tomará em linha de conta os seguintes fatores:

(40)

A medida de auxílio proposta deve ser um instrumento adequado para atingir o objetivo político em causa. Uma medida de auxílio não será considerada compatível com o mercado interno, se for possível alcançar a mesma contribuição positiva a favor do objetivo comum por outros instrumentos de intervenção ou outros tipos de instrumentos de auxílio que causem menores distorções.

(41)

Os auxílios estatais não são o único instrumento político ao dispor dos Estados-Membros para promoverem o aumento dos níveis de proteção ambiental ou para conseguirem um mercado europeu da energia que funcione corretamente, seja seguro, sustentável e a preço comportável. É importante não esquecer que podem existir outros instrumentos, mais bem colocados, para alcançar esses objetivos. A regulamentação e os instrumentos baseados no mercado constituem as ferramentas mais importantes para realizar os objetivos ambientais e energéticos. Os instrumentos não vinculativos, como a rotulagem ecológica voluntária e a difusão de tecnologias respeitadoras do ambiente, podem também desempenhar um papel importante na prossecução de um maior nível de proteção ambiental.

(42)

Medidas diferentes para sanar a mesma deficiência de mercado podem contrariar-se mutuamente. Este é o caso da implementação de um mecanismo de mercado eficiente destinado a lidar especificamente com o problema das externalidades. Uma medida de apoio suplementar para resolver a mesma deficiência de mercado corre o risco de comprometer a eficiência do mecanismo de mercado.

(43)

Medidas diferentes para sanar deficiências de mercado diferentes podem contrariar-se mutuamente. Uma medida destinada a resolver um problema de adequação da produção terá de ser contrabalançada com o objetivo ambiental de eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais em termos ambientais ou económicos, incluindo os atribuídos aos combustíveis fósseis. De igual modo, uma medida destinada a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa pode aumentar o fornecimento de energia intermitente, o que pode afetar negativamente a adequação da produção.

(44)

O respeito do princípio do «poluidor-pagador» («PPP») na legislação ambiental assegura, em princípio, a correção da deficiência de mercado associada a externalidades negativas. Por conseguinte, os auxílios estatais não são um instrumento adequado, não podendo ser concedidos na medida em que o beneficiário do auxílio possa ser considerado responsável pela poluição ao abrigo da legislação em vigor, da União ou nacional (40).

(45)

Os auxílios ao ambiente e à energia podem ser concedidos sob diversas formas. O Estado-Membro deve, todavia, garantir que o auxílio seja concedido sob a forma suscetível de gerar menores distorções das trocas comerciais e da concorrência. A esse respeito, exige-se ao Estado-Membro que demonstre por que motivo são menos adequadas outras formas de auxílio suscetíveis de provocar menos distorções, tais como adiantamentos reembolsáveis em comparação com as subvenções diretas ou créditos fiscais em comparação com as reduções fiscais ou formas de auxílio baseadas em instrumentos financeiros como instrumentos de dívida ou de capital próprio (por exemplo, empréstimos com taxa de juros reduzida ou com bonificação de juros, garantias estatais ou outras contribuições de capital em condições favoráveis).

(46)

A escolha do instrumento de auxílio deve ser coerente com a deficiência de mercado que a medida de auxílio visa resolver. O adiantamento reembolsável pode constituir o instrumento adequado, em especial, quando as receitas efetivas forem incertas, por exemplo, no caso de medidas de poupança de energia. Em relação aos regimes de auxílio que implementam os objetivos e as prioridades dos programas operacionais, o instrumento de financiamento escolhido no âmbito deste programa é, em princípio, considerado um instrumento adequado.

(47)

Em relação aos auxílios ao funcionamento, o Estado-Membro deve demonstrar que o auxílio é adequado para alcançar o objetivo do regime a que o auxílio se destina. A fim de demonstrar o caráter adequado do auxílio, o Estado-Membro pode calcular o montante de auxílio ex ante sob a forma de um montante fixo que cobre os custos adicionais estimados ao longo de um dado período, para incentivar as empresas a proceder à minimização dos seus custos e ao desenvolvimento das suas atividades de forma mais eficiente ao longo do tempo (41).

(48)

Para efeitos de demonstração da adequação dos regimes, o Estado-Membro pode igualmente basear-se nos resultados de avaliações anteriores, conforme descrito no capítulo 4.

(49)

Os auxílios ao ambiente e à energia só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se tiverem um efeito de incentivo. Ocorre um efeito de incentivo quando os auxílios induzem os beneficiários a alterar o seu comportamento no sentido de aumentar o nível de proteção ambiental ou melhorar o funcionamento de um mercado da energia seguro, sustentável e a preço comportável, uma mudança de comportamento que não fariam sem os auxílios. Os auxílios não devem subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria, de qualquer modo, suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica.

(50)

A Comissão considera que os auxílios são desprovidos de qualquer efeito de incentivo para os beneficiários, sempre que o trabalho num projeto já tiver sido lançado antes de os beneficiários apresentarem o pedido de auxílio às autoridades nacionais. No caso de um beneficiário começar a executar um projeto antes de apresentar o pedido de auxílio, nenhum auxílio concedido ao projeto será considerado compatível com o mercado interno.

(51)

Os Estados-Membros devem introduzir e usar um formulário de pedido de auxílio. O formulário de pedido inclui, pelo menos, o nome e a dimensão da empresa, uma descrição do projeto, nomeadamente a sua localização e datas de início e fim, o montante de auxílio necessário para o realizar e os custos elegíveis. No formulário de pedido, os beneficiários devem descrever a situação sem o auxílio, ou seja, uma situação referida como cenário contrafactual ou cenário ou projeto alternativos. Além disso, as grandes empresas devem apresentar documentos que comprovem o cenário contrafactual descrito no formulário de pedido.

(52)

Ao receber um formulário de pedido, a autoridade responsável pela concessão do auxílio deve verificar a credibilidade do cenário contrafactual e confirmar que o auxílio possui o efeito de incentivo requerido. Um cenário contrafactual é credível se for realista e refletir os fatores prevalecentes no momento em que o beneficiário tomou a decisão relativa ao investimento. Não é necessário respeitar as condições enunciadas nos pontos 50 e 51 se o auxílio for concedido com base num procedimento de concurso competitivo.

(53)

A Comissão considera que os auxílios concedidos para adaptação a futuras normas da União têm, em princípio, um efeito de incentivo, inclusive quando as normas União já tiverem sido adotadas mas não estiverem ainda em vigor. Todavia, neste último caso, os auxílios têm um efeito de incentivo se fomentarem a realização do investimento muito antes de as normas entrarem em vigor. Considerar-se-á que os auxílios concedidos para efeitos de adaptação a normas da União já adotadas mas não ainda em vigor têm um efeito de incentivo se o investimento for implementado e concluído pelo menos um ano antes de as normas da União entrarem em vigor.

(54)

Como derrogação suplementar ao ponto 53, pode existir um efeito de incentivo se os auxílios forem concedidos para:

(55)

A Comissão considera que os auxílios aos investimentos que permitem aos beneficiários tomar medidas que superem as normas da União aplicáveis contribuem positivamente para o objetivo ambiental ou energético. Para não desincentivar os Estados-Membros de fixarem normas nacionais obrigatórias mais rigorosas que as normas da União correspondentes, existe esse contributo positivo independentemente da presença de normas nacionais obrigatórias mais rigorosas que as normas da União. Estão incluídas, por exemplo, as medidas destinadas a melhorar a qualidade da água e do ar para além das normas da União. Esse contributo positivo também existe na presença de normas nacionais obrigatórias adotadas na ausência de normas da União.

(56)

Ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE (42) («Diretiva relativa à eficiência energética» ou («DEE»), as grandes empresas têm de realizar auditorias energéticas de quatro em quatro anos. Os auxílios às auditorias energéticas para grandes empresas podem, portanto, ter um efeito de incentivo apenas se não servirem para compensar as auditorias energéticas exigidas pela DEE. Como a mesma obrigação não é imposta às PME, os auxílios estatais atribuídos às PME para que realizem as auditorias energéticas podem ter um efeito de incentivo.

(57)

O ponto anterior não prejudica a apreciação do efeito de incentivo dos auxílios estatais em relação a medidas de eficiência energética prescritas ou realizadas na sequência da auditoria energética ou a medidas resultantes de outras ferramentas, tais como os sistemas de gestão energética e os sistemas de gestão ambiental.

(58)

No caso de medidas sujeitas a notificação individual, os Estados-Membros têm de demonstrar plenamente à Comissão o efeito de incentivo dos auxílios. É necessário que apresentem elementos de prova claros de que os auxílios têm um impacto eficaz sobre a decisão de investimento, que altera o comportamento do beneficiário, levando-o a aumentar o nível de proteção ambiental ou a melhorar o funcionamento do mercado da energia da União. A fim de permitir uma apreciação exaustiva, o Estado-Membro deve fornecer não só informações sobre o projeto subvencionado, como também uma descrição abrangente do cenário contrafactual, em que nenhum Estado-Membro concedeu auxílios ao beneficiário.

(59)

As vantagens inerentes aos novos investimentos ou métodos de produção não se circunscrevem habitualmente aos seus efeitos ambientais diretos ou aos efeitos sobre o mercado da energia. Essas vantagens podem, em especial, ser vantagens de produção (43), enquanto os riscos se relacionam, em especial, com a incerteza quanto à perspetiva de o investimento ser tão produtivo quanto esperado.

(60)

O efeito de incentivo deve, em princípio, ser identificado através de uma análise do cenário contrafactual, comparando os níveis da atividade prevista, com e sem a concessão de auxílios. No essencial, trata-se de verificar a rendibilidade do projeto na ausência do auxílio e apreciar se, com efeito, fica aquém do lucro obtido pela empresa ao implementar o projeto alternativo.

(61)

Nesse contexto, o nível de rendibilidade pode ser avaliado graças a metodologias que sejam prática corrente no setor específico em causa, tais como os métodos de avaliação do valor atual líquido («VAL») do projeto (44), da taxa interna de retorno («TIR») (45) ou do retorno médio do capital investido («RMCI»). A rendibilidade do projeto deve ser comparada com as taxas de retorno normais aplicadas pela empresa noutros projetos de investimento semelhantes. Quando essas taxas não estiverem disponíveis, a rendibilidade do projeto deve ser comparada com o custo de capital da empresa no seu conjunto ou com as taxas de retorno normalmente observadas no setor em causa.

(62)

Se não for conhecido um cenário contrafactual específico, o efeito de incentivo pode ser presumido quando houver um défice de financiamento, ou seja, quando os custos de investimento excederem o VAL dos lucros operacionais esperados do investimento com base num plano de negócios ex ante.

(63)

Convidam-se os Estados-Membros, em especial, a recorrer a elementos comprovativos relevantes e credíveis, incluindo, por exemplo, documentos oficiais do conselho de administração, relatórios do comité de crédito, avaliações dos riscos, relatórios financeiros, planos de atividade internos das empresas, pareceres de peritos e outros estudos relacionados com o projeto de investimento em apreciação. Documentos que contenham informações em matéria de previsões da procura, dos custos e financeiras e documentos apresentados a um comité de investimento, em que sejam analisados os vários cenários de investimento, ou documentos apresentados às instituições financeiras podem apoiar a verificação do efeito de incentivo.

(64)

Para assegurar que o efeito de incentivo é estabelecido numa base objetiva, a Comissão pode, na sua apreciação do efeito de incentivo, comparar dados específicos da empresa com dados respeitantes ao setor em que o beneficiário do auxílio é ativo, método conhecido por avaliação comparativa. O Estado-Membro deve nomeadamente fornecer, sempre que possível, dados específicos do setor demonstrativos da razoabilidade do cenário contrafactual da empresa, do nível de rendibilidade requerido e dos fluxos de caixa esperados.

(65)

A Comissão pode considerar que existe efeito de incentivo no caso de uma empresa poder ser incentivada a realizar um projeto, com auxílio, ainda que o projeto que beneficia de auxílio não atinja o nível de rendibilidade habitualmente requerido. Esta opção podia justificar-se, por exemplo, por maiores benefícios que não se reflitam na rendibilidade do projeto propriamente dito. Nessas circunstâncias, os elementos comprovativos da existência de um efeito de incentivo tornam-se particularmente importantes.

(66)

Quando uma empresa se adapta a uma norma nacional que supera as normas da União ou que é adotada na ausência de tais normas da União, a Comissão verificará se o beneficiário do auxílio teria sido afetado de forma substancial pelos custos acrescidos e se não teria estado em condições de suportar os custos inerentes à implementação imediata das normas nacionais.

(67)

No caso de investimentos que levem as empresas a superar os níveis mínimos exigidos pelas normas da União, a Comissão pode, contudo, não identificar qualquer efeito de incentivo, nomeadamente se esses investimentos corresponderem às normas técnicas mínimas disponíveis no mercado.

(68)

Caso o auxílio não modifique o comportamento do beneficiário, incentivando atividades suplementares, esse auxílio não tem efeito de incentivo em termos de promoção de um comportamento ambiental na União ou de reforço do funcionamento do mercado europeu da energia. O auxílio não será, portanto, aprovado nos casos em que se concluir que, ainda que sem o auxílio, se teriam realizado as mesmas atividades.

(69)

Considera-se que os auxílios ao ambiente e à energia são proporcionados, se o montante de auxílio por beneficiário se limitar ao mínimo necessário para alcançar o objetivo de proteção ambiental ou de energia visado.

(70)

Como princípio geral, considerar-se-á que os auxílios se limitam ao mínimo necessário se corresponderem aos sobrecustos líquidos necessários para alcançar o objetivo, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência de auxílio. O sobrecusto líquido é determinado pela diferença entre os benefícios económicos e os custos (incluindo investimento e exploração) do projeto que beneficia do auxílio e os do projeto de investimento alternativo que a empresa teria realizado na ausência de auxílio, ou seja, o cenário contrafactual.

(71)

Contudo, podia ser difícil tomar plenamente em consideração todos os benefícios económicos que advirão para a empresa de um investimento suplementar (46). Por conseguinte, no caso de medidas que não estejam sujeitas a uma apreciação individual, pode recorrer-se a um método simplificado que se centraria no cálculo dos sobrecustos de investimento, ou seja, ignorando os benefícios e custos de exploração. Considerar-se-á que as medidas que não estão sujeitas a uma apreciação individual são proporcionadas, se o montante de auxílio não exceder a intensidade máxima de auxílio, que é uma determinada percentagem dos custos elegíveis definidos nos pontos 72 a 76. Essas intensidades máximas de auxílio também servem de limite máximo para o auxílio concedido no caso de medidas sujeitas a notificação.

(72)

Os custos elegíveis para os auxílios a favor do ambiente são os sobrecustos de investimento em ativos corpóreos e/ou incorpóreos que estão diretamente associados à consecução do objetivo comum.

(73)

Os custos elegíveis determinam-se do seguinte modo:

(74)

O anexo 2 contém uma lista dos cenários contrafactuais relevantes ou dos cálculos dos custos elegíveis, refletindo o cenário contrafactual que seria utilizado em casos semelhantes. A Comissão pode aceitar situações contrafactuais alternativas, se devidamente justificadas pelo Estado-Membro

(75)

Relativamente a medidas de apoio a projetos integrados como as medidas integradas de eficiência energética ou projetos de biogás, pode ser difícil estabelecer o cenário contrafactual. Quando não for possível estabelecer plausivelmente um cenário contrafactual, a Comissão poderá considerar os custos totais de um projeto como uma alternativa, o que pode implicar menores intensidades de auxílio a fim de refletir o cálculo diferente dos custos elegíveis.

(76)

As regras estabelecidas nos pontos 73 a 75 aplicam-se à construção de unidades de produção em projetos de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes em termos energéticos. No entanto, aplicar-se-á a abordagem do défice de financiamento aos auxílios à construção da rede, à semelhança da apreciação da infraestrutura energética.

(77)

A fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, a Comissão aplica intensidades máximas de auxílio aos auxílios indicados no anexo 1. Estas intensidades de auxílio refletem a necessidade de intervenção do Estado determinada, por um lado, pela importância da deficiência de mercado, e, por outro, pelo nível esperado de distorção da concorrência e das trocas comerciais.

(78)

Podem ser autorizadas intensidades de auxílio superiores para alguns tipos de auxílio ou para investimentos numa região assistida, embora a intensidade de auxílio nunca possa exceder 100 % dos custos elegíveis. Podem autorizar-se intensidades de auxílio superiores nos seguintes casos:

(79)

A Comissão irá, portanto, considerar o auxílio compatível com o mercado interno, se os custos elegíveis estiverem corretamente calculados e as intensidades máximas de auxílio enunciadas no anexo 1 forem respeitadas.

(80)

Quando o auxílio ao beneficiário for concedido no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, o montante desse auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis (53). Esse procedimento de concurso deve ser não discriminatório e prever a participação de um número suficiente de empresas. Além disso, o orçamento afetado ao procedimento de concurso deve constituir um condicionalismo vinculativo, no sentido de que nem todos os participantes podem beneficiar de auxílio. Por último, o auxílio deve ser concedido com base na proposta inicial apresentada pelo proponente, excluindo-se, portanto, negociações subsequentes.

(81)

Os auxílios podem ser concedidos simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulados com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal não exceda os limites fixados pelos tetos de auxílio previstos nas presentes Orientações. O financiamento da União centralmente gerido pela Comissão que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo do Estado-Membro (54) não constitui um auxílio estatal. Quando tal financiamento da União é combinado com outros auxílios estatais, apenas os últimos são considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda, porém, as taxas máximas de financiamento estabelecidas nas regras aplicáveis do direito da União.

(82)

Os auxílios não são cumulados com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultasse uma intensidade de auxílio superior à fixada nas presentes Orientações.

(83)

No que respeita aos auxílios individuais, a observância das intensidades máximas de auxílio estabelecidas na presente secção e no anexo 1 não é suficiente para garantir a proporcionalidade. Utilizam-se essas intensidades máximas de auxílio como um limite para os auxílios individuais (55).

(84)

Regra geral, considerar-se-á que os auxílios sujeitos a notificação individual se limitam ao mínimo necessário se o montante de auxílio corresponder aos sobrecustos líquidos do investimento que beneficia de auxílio, em comparação com o cenário contrafactual que se verificaria na ausência de auxílio. Todos os custos e benefícios relevantes devem ser tidos em conta durante o ciclo de vida do projeto.

(85)

Caso não se possa identificar um projeto alternativo específico como cenário contrafactual, a Comissão irá verificar se o montante de auxílio excede o mínimo necessário para tornar o projeto que beneficia de auxílio suficientemente rentável, por exemplo, se aumenta a sua TIR para além das taxas normais de retorno aplicadas pela empresa em causa noutros projetos de investimento de natureza semelhante. Quando não estiver disponível esse parâmetro de referência, podem usar-se para o efeito o custo do capital da empresa no seu todo ou as taxas de retorno habitualmente observadas no setor em causa.

(86)

O Estado-Membro deve fornecer elementos comprovativos de que o montante de auxílio se restringe ao mínimo necessário. Os cálculos utilizados na análise do efeito de incentivo podem também ser utilizados para avaliar a proporcionalidade do auxílio. O Estado-Membro deve demonstrar essa proporcionalidade com base nos documentos referidos no ponto 63.

(87)

No caso de auxílios ao funcionamento atribuídos por procedimento de concurso competitivo, partir-se-á do princípio de que a proporcionalidade dos auxílios individuais é respeitada, se forem preenchidas as condições gerais.

(88)

Para que o auxílio seja compatível com o mercado interno, os efeitos negativos da medida de auxílio, em termos de distorção da concorrência e de impacto nas trocas comerciais entre Estados-Membros, devem ser limitados e compensados pelos efeitos positivos em termos de contribuição para o objetivo de interesse comum.

(89)

A Comissão identifica duas grandes distorções potenciais causadas pelo auxílio, designadamente, as distorções dos mercados do produto e os efeitos inerentes à localização. Ambos os tipos podem levar a uma afetação ineficiente dos recursos, o que compromete o desempenho económico do mercado interno, e a problemas de distribuição, que afetam a distribuição da atividade económica entre as regiões.

(90)

Os auxílios para fins ambientais irão, pela sua própria natureza, tender para o fomento de produtos e tecnologias respeitadores do ambiente em detrimento de outros, mais poluentes, e esse efeito dos auxílios não será, em princípio, encarado como uma distorção indesejada da concorrência, visto que está intrinsecamente ligado ao próprio objetivo dos auxílios, ou seja, tornar a economia mais ecológica. Ao apreciar os efeitos negativos potenciais dos auxílios a favor do ambiente, a Comissão terá em conta o efeito ambiental global da medida em relação ao seu impacto negativo na posição do mercado e, consequentemente, nos lucros das empresas que não beneficiam de auxílio. Ao fazê-lo, a Comissão irá considerar, em especial, os efeitos da distorção para os concorrentes que também operam numa base respeitadora do ambiente, inclusive sem auxílios. De igual modo, quanto menor for o efeito ambiental previsto da medida em causa, mais importante é verificar os seus efeitos a nível das quotas de mercado e dos lucros dos concorrentes do mercado.

(91)

Um dos efeitos potencialmente nocivos dos auxílios estatais para objetivos ambientais e energéticos consiste em impedir que o mecanismo de mercado produza resultados eficientes, ao recompensar os produtores mais eficientes e inovadores e ao pressionar os menos eficientes para que melhorem, se reestruturem ou abandonem o mercado. Daí poderia resultar uma situação em que, devido aos auxílios concedidos a algumas empresas, os concorrentes mais eficientes ou inovadores, por exemplo, concorrentes com tecnologias diferentes, eventualmente mais limpas, fiquem impossibilitados de entrar no mercado e se expandir, o que poderia ter sucedido na ausência daqueles auxílios. A longo prazo, o facto de interferir no processo concorrencial de entrada e saída pode asfixiar a inovação e abrandar as melhorias de produtividade no setor.

(92)

Os auxílios podem igualmente criar efeitos de distorção, ao aumentar ou manter um poder de mercado substancial do beneficiário. Mesmo quando o auxílio não reforça diretamente um poder de mercado substancial, pode fazê-lo indiretamente, desincentivando a expansão dos concorrentes existentes, induzindo a sua saída do mercado ou desencorajando a entrada de novos concorrentes no mercado.

(93)

Para além das distorções nos mercados do produto, os auxílios podem também dar origem a efeitos nas trocas comerciais e na escolha da localização. Essas distorções podem surgir nos Estados-Membros, quando as empresas concorrerem além-fronteiras ou considerarem localizações diferentes para investir. Os auxílios destinados a preservar uma atividade económica numa região ou a impedi-la de partir para outras regiões do mercado interno podem não conduzir diretamente a uma distorção do mercado do produto, mas pode deslocar atividades ou investimentos de uma região para outra sem qualquer impacto ambiental líquido.

(94)

Em princípio, é preciso analisar uma medida de auxílio e o contexto em que é aplicada para identificar a dimensão do seu potencial efeito de distorção. Podem, contudo, existir situações em que os efeitos negativos são manifestamente superiores a quaisquer efeitos positivos, o que significa que o auxílio não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

(95)

A Comissão estabelece intensidades máximas de auxílio, que constituem um requisito básico da compatibilidade e que visam impedir o recurso a auxílios estatais para projetos cujo rácio entre montante de auxílio e custos elegíveis é considerado muito elevado e particularmente suscetível de criar distorções.

(96)

De igual modo, os auxílios para objetivos ambientais e energéticos meramente conducentes a uma mudança de localização da atividade económica, sem melhoria do nível de proteção ambiental existente nos Estados-Membros, não serão considerados compatíveis com o mercado interno.

(97)

Ao apreciar os efeitos negativos das medidas de auxílio, a Comissão concentra-se nas distorções resultantes do impacto previsível que os auxílios ao ambiente e à energia exercem na concorrência entre empresas nos mercados do produto afetados e na localização da atividade económica. Caso as medidas de auxílio estatal estejam claramente orientadas para a deficiência de mercado que visam resolver, o risco de que venham a falsear indevidamente a concorrência é mais limitado.

(98)

Se os auxílios forem proporcionados e se limitarem aos sobrecustos de investimento, o seu efeito negativo é, em princípio, atenuado. Todavia, ainda que necessários e proporcionados, os auxílios podem resultar numa mudança de comportamento dos beneficiários e provocar a distorção da concorrência. Uma empresa que persiga fins lucrativos só aumentará normalmente o nível de proteção ambiental para além dos requisitos obrigatórios se entender que tal reverterá em seu benefício, pelo menos de forma marginal.

(99)

A fim de limitar ao mínimo a distorção da concorrência e das trocas comerciais, a Comissão irá dar grande ênfase ao processo de seleção. Sempre que possível, o processo de seleção deve ser conduzido de forma não discriminatória, transparente e aberta e não deve excluir desnecessariamente as empresas suscetíveis de concorrer com projetos que prossigam um objetivo ambiental idêntico. O processo deve conduzir à seleção de beneficiários que possam alcançar os objetivos ambientais ou energéticos com base no menor montante de auxílio ou da forma mais rentável.

(100)

A Comissão irá apreciar, em especial, os efeitos negativos dos auxílios ao considerar os seguintes elementos:

(101)

O Estado-Membro deve assegurar que os efeitos negativos descritos na secção 3.2.6.1 são limitados. Para além dos elementos especificados na secção 3.1.6.2, a Comissão terá em conta e apreciará se os auxílios individuais conduzem ao seguinte:

(102)

A Comissão pode considerar a introdução prevista de regimes de apoio à energia e ao ambiente, diferentes do notificado, que beneficiem direta ou indiretamente o beneficiário, tendo em vista a apreciação do impacto cumulativo do auxílio.

(103)

A Comissão irá também apreciar se os auxílios levam a que determinados territórios beneficiem de condições de produção mais favoráveis, devido nomeadamente a custos de produção comparativamente mais baixos em resultado dos auxílios ou à observância de normas de produção mais elevadas em consequência do auxílio. Tal pode resultar na permanência ou relocalização de empresas nos territórios que beneficiam de auxílios, ou na deslocação dos fluxos comerciais para a referida área. Na sua análise aos auxílios individuais notificáveis, a Comissão irá, por conseguinte, ter em conta todos os elementos de prova de que o beneficiário do auxílio ponderou a hipótese de localizações alternativas.

(104)

Os Estados-Membros devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio Web geral sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional: o texto integral do regime de auxílio aprovado ou a decisão de concessão de um auxílio individual e as suas disposições de execução, ou uma ligação a esse texto, a identidade das autoridades que concedem o auxílio, a identidade dos beneficiários individuais, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa), a região em que o beneficiário está localizado (ao nível II da NUTS) e o principal setor económico em que o beneficiário tem suas atividades (a nível de grupo NACE).

(105)

No que respeita a regimes sob a forma de benefício fiscal e a auxílios sob a forma de reduções das contribuições para o financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis, podem fornecer-se informações sobre montantes de auxílio individuais compreendidos entre os seguintes limites (em milhões de EUR): [0,5-1]; [1-2]; [2-5]; [5-10]; [10-30]; [30 e mais].

(106)

Estas informações devem ser publicadas após a decisão de concessão do auxílio, conservadas durante pelo menos durante 10 anos e estar disponíveis ao público em geral, sem restrições (57). Os Estados-Membros não terão de fornecer essas informações antes de 1 de julho de 2016. O requisito de publicar as informações pode ser derrogado no caso da concessão de auxílios individuais inferiores a 500 000 EUR.

(107)

A União fixou objetivos ambiciosos em matéria de alterações climáticas e de sustentabilidade energética, sobretudo no âmbito da sua estratégia Europa 2020. São vários os atos legislativos da União que apoiam já a consecução desses objetivos, tais como o RCLE da União, a Diretiva 2009/28/CE (58) («Diretiva relativa às energias renováveis») e a Diretiva 2009/30/CE (59) («Diretiva relativa à qualidade dos combustíveis»). No entanto, a sua implementação pode nem sempre dar origem aos resultados de mercado mais eficientes e, nalgumas condições, os auxílios estatais podem constituir um instrumento adequado para contribuir para a consecução dos objetivos da União e objetivos nacionais conexos.

(108)

As presentes Orientações aplicam-se ao período que decorre até 2020. Todavia, devem preparar o terreno para a consecução dos objetivos fixados no Quadro 2030. Espera-se, nomeadamente, que, no período compreendido entre 2020 e 2030, as fontes de energia renováveis estabelecidas se tornem competitivas em termos de rede, o que implica que os subsídios e as isenções decorrentes das responsabilidades de equilibração devem ser progressivamente eliminados. As presentes Orientações são coerentes com esse objetivo e irão assegurar a transição para um distribuição eficiente em termos de custos através de mecanismos de mercado.

(109)

Instrumentos de mercado, como os leilões ou o procedimento de concurso competitivo, abertos a todos os produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e que concorrem em igualdade de circunstâncias no âmbito do EEE, devem, normalmente, garantir que os subsídios são reduzidos ao mínimo com vista à sua completa supressão.

(110)

No entanto, atendendo à fase diferente de desenvolvimento tecnológico das tecnologias de energias renováveis, as presentes Orientações permitem que os Estados-Membros realizem concursos para tecnologias específicas, com base no potencial a longo prazo de uma determinada tecnologia inovadora e nova, na necessidade de diversificação, em condicionalismos de rede e sua estabilidade e nos custos (de integração) do sistema.

(111)

Incluem-se exceções específicas para as instalações de uma certa dimensão, que impossibilitem supor que um procedimento de concurso é adequado ou que se encontrem em fase de demonstração. A inclusão dessas instalações é opcional.

(112)

Tendo em conta a sobrecapacidade existente no mercado de biocombustíveis a partir de alimentos, a Comissão irá considerar que não se justificam os auxílios ao investimento em capacidades novas e existentes para esses biocombustíveis. Todavia, são permitidos os auxílios ao investimento para efeitos de conversão de centrais de biocombustíveis a partir de alimentos em centrais de biocombustíveis avançados, a fim de cobrir os custos dessa conversão. Com exceção deste caso específico, os auxílios ao investimento em biocombustíveis só podem ser concedidos a biocombustíveis avançados.

(113)

Embora os auxílios ao investimento em apoio de biocombustíveis a partir de alimentos cessem a partir da data de aplicação das presentes Orientações, os auxílios ao funcionamento a favor desses biocombustíveis podem ser concedidos até 2020. Por conseguinte, esses auxílios só podem ser concedidos a instalações que começarem a funcionar antes de 31 de dezembro de 2013 até à sua plena amortização, mas, em nenhum caso, após 2020.

(114)

Além disso, a Comissão irá considerar que os auxílios não aumentam o nível de proteção ambiental e, portanto, não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, se forem concedidos a biocombustíveis sujeitos a uma obrigação de fornecimento ou mistura (60), a menos que o Estado-Membro possa demonstrar que os auxílios se limitam a biocombustíveis sustentáveis, que são demasiado caros para entrar no mercado apenas com uma obrigação de fornecimento ou mistura.

(115)

Em especial, embora o RCLE da UE e os impostos sobre o CO2 internalizem os custos das emissões de gases com efeito de estufa, podem não internalizar, ainda, esses custos na íntegra. Os auxílios estatais podem, portanto, contribuir para a realização dos objetivos relacionados, mas distintos, da União em matéria de energias renováveis. Salvo prova em contrário, a Comissão pressupõe, assim, que subsiste uma deficiência de mercado residual, que pode ser resolvida com auxílios às energias renováveis.

(116)

A fim de permitir que os Estados-Membros alcancem os seus objetivos em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020, a Comissão pressupõe que os auxílios são adequados e os seus efeitos de distorção são limitados, desde que todas as restantes condições sejam preenchidas.

(117)

No que respeita aos auxílios à produção de energia hidroelétrica, o seu impacto pode ser duplo: por um lado, esses auxílios têm um impacto positivo em termos de baixas emissões de gases com efeito de estufa, por outro lado, podem ter um impacto negativo nos sistemas hídricos e da biodiversidade. Por conseguinte, quando concedem auxílios à produção de energia hidroelétrica, os Estados-Membros devem respeitar a Diretiva 2000/60/CE (61), designadamente o artigo 4.o, n.o 7, que estabelece critérios relativamente à autorização de novas alterações das massas de água.

(118)

Um dos princípios centrais da legislação da União no domínio dos resíduos é a hierarquia dos resíduos, que estabelece prioridades nas formas de tratamento dos resíduos (62). Os auxílios estatais à energia proveniente de fontes renováveis que utilize resíduos, incluindo calor residual, como combustível de alimentação podem contribuir de forma positiva para a proteção ambiental, desde que não contornem esse princípio.

(119)

Podem ser concedidos auxílios à energia a partir de fontes de energia renováveis enquanto auxílios ao investimento e ao funcionamento. No que respeita aos regimes de auxílio ao investimento e aos auxílios ao investimento sujeitos a notificação individual, aplicam-se as condições enunciadas na secção 3.2.

(120)

No que respeita aos regimes de auxílio ao funcionamento, aplicar-se-ão as disposições gerais enunciadas na secção 3.2, tal como alteradas pelas disposições específicas da presente secção. No que respeita aos auxílios ao funcionamento sujeitos a notificação individual, aplicam-se as condições enunciadas na secção 3.2, atendendo, se necessário, às modificações introduzidas pela presente secção nos regimes de auxílio ao funcionamento.

(121)

A Comissão autorizará os regimes de auxílio por um período máximo de dez anos. Caso se mantenha, essa medida deve voltar a ser notificada após aquele período. Relativamente aos biocombustíveis a partir de alimentos, os regimes existentes e recentemente notificados devem limitar-se a 2020.

(122)

A União estabeleceu um objetivo global da União para a quota de fontes de energias renováveis no consumo de energia e traduziu-o em objetivos nacionais obrigatórios. A Diretiva relativa às energias renováveis inclui mecanismos de cooperação (63) destinados a facilitar o apoio transfronteiriço para se alcançarem os objetivos nacionais. Os regimes de auxílio ao funcionamento devem, em princípio estar abertos a outros países do EEE e às Partes Contratantes no Tratado da Comunidade da Energia, a fim de limitar os efeitos de distorção globais. Tal reduz ao mínimo os custos dos Estados-Membros cujo único propósito seja alcançar o objetivo nacional em matéria de energias renováveis estabelecido na legislação da União. Os Estados-Membros podem, todavia, querer implementar um mecanismo de cooperação antes de autorizar o apoio transfronteiriço, porque, de outro modo, a produção a partir de instalações de outros países não contaria para o seu objetivo nacional no âmbito da Diretiva relativa às energias renováveis (64). A Comissão irá considerar positivamente os regimes abertos a outros países do EEE ou da Comunidade da Energia.

(123)

Os auxílios à eletricidade a partir de fontes de energia renováveis devem, em princípio, contribuir para integrar essa eletricidade no mercado. No entanto, em relação a certos tipos de instalações, tal pode não ser viável ou adequado.

(124)

No intuito de incentivar a integração eletricidade a partir de fontes renováveis no mercado, é importante que os beneficiários vendam a sua eletricidade diretamente no mercado e estejam sujeitos às obrigações do mercado. A partir 1 de janeiro de 2016, aplicar-se-ão a todos os regimes e medidas de auxílio novos as seguintes condições cumulativas:

(125)

As condições estabelecidas no ponto 124 não se aplicam a instalações com uma capacidade de eletricidade instalada inferior a 500 kW nem a projetos de demonstração, exceto no caso da eletricidade produzida por energia eólica quando se aplicar uma capacidade de eletricidade instalada de 3 MW ou 3 unidades de produção.

(126)

Numa fase transitória, que abrange os anos de 2015 e 2016, devem conceder-se auxílios de, pelo menos, 5 % da nova capacidade prevista de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis mediante um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios.

A partir de 1 de janeiro de 2017, aplicar-se-ão os seguintes requisitos:

Os auxílios são concedidos no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios (66), a menos que:

Se esses procedimentos de concurso competitivos forem abertos a todos os produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis numa base não discriminatória, a Comissão partirá do princípio de que os auxílios são proporcionados e não falseiam a concorrência numa medida contrária ao mercado interno.

O procedimento de concurso pode limitar-se a tecnologias específicas, quando um procedimento aberto a todos os produtores de energia levasse a um resultado subótimo, insuscetível de ser resolvido na conceção do procedimento, atendendo, em especial, aos seguintes aspetos:

(127)

Podem ser concedidos auxílios sem um procedimento de concurso competitivo conforme descrito no ponto 126 a instalações com uma capacidade de eletricidade instalada inferior a 1 MW ou a projetos de demonstração, exceto no caso da eletricidade produzida por energia eólica, a instalações com uma capacidade de eletricidade instalada de, no máximo, 6 MW ou seis unidades de produção.

(128)

Na ausência de um procedimento de concurso competitivo, aplicam-se as condições enunciadas nos pontos 124 e 125 bem como as condições respeitantes aos auxílios ao funcionamento a favor de fontes de energia renováveis que não a eletricidade, conforme previsto no ponto 131.

(129)

Os auxílios só podem ser concedidos até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais, e quaisquer auxílios ao investimento previamente recebidos devem ser deduzidos dos auxílios ao funcionamento.

(130)

Estas condições não prejudicam a possibilidade de os Estados-Membros terem em conta considerações em matéria de planeamento do espaço, por exemplo, exigindo autorizações de construção antes de participarem num procedimento de concurso ou exigindo decisões de investimento dentro de um determinado período.

(131)

No caso da energia a partir de fontes renováveis que não a eletricidade, os auxílios ao funcionamento serão considerados compatíveis com o mercado interno, se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

(132)

Ao invés da maioria das outras fontes de energia renováveis, a biomassa requer investimentos relativamente baixos, mas implica custos de exploração mais elevados. Custos de exploração mais elevados podem impedir o funcionamento de uma central de biomassa (68), inclusivamente após a amortização das instalações, visto que os custos de exploração podem ser superiores às receitas (preço de mercado). Por outro lado, uma central de biomassa existente pode funcionar com combustível fóssil em vez de biomassa como fonte de entrada, se a utilização de combustível fóssil como entrada for economicamente mais vantajosa do que a utilização de biomassa. Para preservar a utilização da biomassa em ambos os casos, a Comissão pode considerar que os auxílios ao funcionamento são compatíveis com o mercado interno, mesmo após a amortização da central.

(133)

A Comissão irá considerar que os auxílios ao funcionamento a favor da biomassa após a amortização da central são compatíveis com o mercado interno, se o Estado-Membro demonstrar que os custos de exploração suportados pelo beneficiário após a amortização da central ainda são mais elevados do que o preço de mercado da energia em causa e desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

(134)

A Comissão irá considerar que os auxílios ao funcionamento a favor da biomassa após a amortização da central são compatíveis com o mercado interno, se o Estado-Membro demonstrar que, independentemente do preço de mercado da energia em causa, a utilização de combustíveis fósseis como input é economicamente mais vantajosa do que a utilização de biomassa e desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:

(135)

Os Estados-Membros podem conceder apoio às fontes de energia renováveis recorrendo a mecanismos de mercado como, por exemplo, os certificados verdes. Estes mecanismos de mercado (69) permitem a todos os produtores de energia de fontes renováveis beneficiar indiretamente de uma procura garantida para a energia que produzem a um preço superior ao preço de mercado da energia convencional. O preço dos certificados verdes não é fixado à partida, variando em função da oferta e da procura.

(136)

A Comissão irá considerar os auxílios referidos no ponto 135 compatíveis com o mercado interno, se os Estados-Membros puderem fornecer elementos de prova suficientes de que esse apoio i) é essencial para garantir a viabilidade das fontes de energia renováveis em causa; ii) não conduz, para o regime no seu conjunto, a uma sobrecompensação ao longo do tempo, nem entre diversas tecnologias, nem a uma sobrecompensação para tecnologias individuais menos implantadas, desde que sejam introduzidos níveis diferenciados de certificados por unidade de output; e iii) não dissuade os produtores de energia de fontes renováveis de se tornarem mais competitivos

(137)

A Comissão considera, nomeadamente, que não pode aplicar-se uma diferenciação nos níveis de apoio mediante certificados verdes, a menos que os Estados-Membros demonstrem a necessidade da diferenciação com base nas justificações mencionadas no ponto 126. As condições enunciadas nos pontos 124 e 125 aplicam-se quando for tecnicamente possível. Qualquer auxílio ao investimento previamente recebido deve ser deduzido dos auxílios ao funcionamento.

(138)

A União fixou o objetivo de poupar 20 % do consumo de energia primária na União até 2020. Em especial, a União adotou a Diretiva relativa à eficiência energética, que estabelece um quadro comum para promover a eficiência energética na União perseguindo o objetivo global de realizar o grande objetivo em matéria de eficiência energética até 2020 e de preparar o caminho para novas melhorias nesse domínio para além 2020.

(139)

A fim de garantir que os auxílios contribuem para um nível mais elevado de proteção ambiental, os auxílios ao aquecimento e arrefecimento urbano e à cogeração de calor e eletricidade («PCCE») só serão considerados compatíveis com o mercado interno se forem concedidos para investimentos, incluindo modernizações, em PCCE de elevada eficiência e em aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente. No tocante a medidas cofinanciadas pelos fundos estruturais e de investimento europeus, os Estados-Membros podem assentar na fundamentação dos programas operacionais relevantes.

(140)

Os auxílios estatais a instalações de cogeração e de aquecimento urbano que utilizem resíduos, incluindo calor residual, como combustível de alimentação podem contribuir de forma positiva para a proteção ambiental, desde que não contornem o princípio da hierarquia de resíduos (referido no ponto 118).

(141)

Para demonstrar que a contribuição do auxílio aumenta o nível de proteção ambiental, o Estado-Membro pode recorrer, tanto quanto possível em termos quantificáveis, a vários indicadores, em especial, a quantidade de energia poupada graças a um melhor desempenho energético e a uma maior produtividade energética ou os ganhos de eficiência obtidos com um consumo de energia reduzido e menos combustível utilizado.

(142)

As medidas de eficiência energética visam externalidades negativas, conforme referido no ponto 35, proporcionando incentivos individuais para alcançar os objetivos ambientais em matéria de eficiência energética e de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Para além das deficiências de mercado gerais identificadas na secção 3.2, um exemplo de deficiência de mercado suscetível de surgir no domínio das medidas de eficiência energética diz respeito às medidas de eficiência energética em edifícios. Quando se pondera a realização de obras de renovação dos edifícios, os benefícios das medidas de eficiência energética não vão habitualmente para o proprietário do edifício - que, em princípio, é quem paga o custo das obras de renovação - mas para o arrendatário. A Comissão considera, pois, que podem ser necessários auxílios estatais para promover os investimentos na eficiência energética a fim de atingir os objetivos da DEE.

(143)

A DEE obriga os Estados-Membros a atingir objetivos, inclusive na renovação energeticamente eficiente de edifícios e no consumo final de energia. A DEE não impõe, porém, objetivos de eficiência energética às empresas e, nesse aspeto, não irá impedir os auxílios no domínio da eficiência energética de terem um efeito de incentivo.

(144)

O efeito de incentivo dos auxílios será apreciado com base nas condições enunciadas na secção 3.2.4 das presentes Orientações.

(145)

Os auxílios estatais podem ser considerados um instrumento adequado para financiar medidas de eficiência energética, independentemente da forma com que forem concedidos.

(146)

Relativamente às medidas de eficiência energética, pode considerar-se que um adiantamento reembolsável constitui um instrumento adequado de auxílio estatal, em especial se as receitas da medida de eficiência energética forem incertas.

(147)

Ao apreciar os auxílios estatais concedidos, em especial, para a renovação energeticamente eficiente de edifícios, pode considerar-se que um instrumento financeiro criado por um Estado-Membro para financiar obras de renovação é um instrumento adequado para a concessão de um auxílio estatal.

(148)

Os custos elegíveis são determinados como os sobrecustos de investimento estabelecidos no ponto 73. No que respeita às medidas de eficiência energética, pode ser difícil estabelecer o cenário contrafactual, designadamente no caso de projetos integrados. Para esses projetos, a Comissão poderá considerar um indicador de substituição para determinar os custos elegíveis enunciados no ponto 75.

(149)

Aplicam-se as intensidades de auxílio fixadas no anexo 1.

(150)

A Comissão só considerará que os auxílios ao funcionamento a favor da eficiência energética são proporcionados, se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

(151)

Podem ser concedidos auxílios a instalações de cogeração de elevada eficiência energética com base nas condições aplicáveis aos auxílios ao funcionamento a favor da eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis, conforme estabelecido na secção 3.3.2.1, e unicamente:

(152)

A iniciativa emblemática Europa 2020 para «Uma Europa eficiente em termos de recursos» visa o crescimento sustentável através da identificação e criação de novas oportunidades de negócio, nomeadamente, por meios de produção, modelos de negócio e conceção de produtos que sejam novos e inovadores. Enuncia o modo como esse crescimento pode ser dissociado da utilização de recursos e o seu impacto ambiental global.

(153)

As deficiências de mercado identificadas no ponto 35 são particularmente relevantes para a eficiência dos recursos. Acresce que, nesse domínio, é raro que as deficiências de mercado sejam abordadas por outras políticas e medidas, como as da tributação ou da regulação. Nesses casos, os auxílios estatais podem ser necessários.

(154)

No que respeita às medidas individuais, os Estados-Membros devem demonstrar a existência de benefícios quantificáveis neste domínio político, em especial, a quantidade de recursos poupados ou os ganhos em termos de eficiência dos recursos.

(155)

A Comissão relembra, atendendo aos laços estreitos com novos meios de produção inovadores, que as medidas que promovem a eficiência dos recursos podem beneficiar, uma vez preenchidos os critérios relevantes, de um bónus suplementar relativo à ecoinovação, conforme referido no ponto 78.

(156)

Mais especificamente, e em sintonia com o princípio da hierarquia de resíduos (referido no ponto 118), o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de ambiente identificou a prevenção, a reutilização e a reciclagem de resíduos como uma das suas prioridades essenciais. Os Estados-Membros têm de elaborar planos de gestão de resíduos (71) e devem respeitar essa hierarquia e conceber medidas de auxílio estatal coerentes com a execução desses planos. Outro conceito-chave que inspira a legislação da União no domínio ambiental é o «princípio do poluidor-pagador», descrito no ponto 44.

(157)

Os auxílios estatais à gestão de resíduos, em especial no caso de atividades destinadas à prevenção, reutilização e reciclagem de resíduos, podem contribuir de forma positiva para a proteção ambiental, desde que não contornem os princípios referidos no ponto anterior. Neles se incluem a reutilização ou a reciclagem de água ou minerais que, de outro modo, seriam resíduos não utilizados. Em especial, no contexto do PPP, as empresas que geram resíduos não devem ser dispensadas dos custos do seu tratamento. Acresce que o funcionamento normal dos mercados de matérias secundárias não deve ser afetado negativamente.

(158)

A Comissão irá considerar que os auxílios à gestão de resíduos servem um objetivo de interesse comum, em conformidade com os princípios de gestão de resíduos acima enunciados, se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

(159)

Os auxílios que, ao contrário do especificado no ponto 158, alínea a), se destinem à gestão dos resíduos próprios do beneficiário serão apreciados com base nos critérios gerais enunciados na secção 3.2 aplicáveis aos auxílios a empresas que superem as normas da União ou, na sua ausência, que melhorem a proteção ambiental, nos termos do disposto no ponto 25, alínea c).

(160)

Tal como reconhecido pela Diretiva 2009/31/CE (73) («Diretiva CAC») e pela Comunicação da Comissão relativa ao futuro da captura e armazenamento de carbono na Europa (74), a CAC é uma tecnologia suscetível de contribuir para atenuar as alterações climáticas. Na transição para uma economia plenamente hipocarbónica, a tecnologia CAC pode conciliar a procura de combustíveis fósseis com a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Em alguns setores industriais, a CAC pode atualmente representar a única opção tecnológica capaz de reduzir as emissões relacionadas com o processo de produção à escala necessária a longo prazo. Atendendo a que o custo da captura, do transporte e do armazenamento constitui uma barreira importante ao recurso à CAC, os auxílios estatais podem contribuir para fomentar o desenvolvimento desta tecnologia.

(161)

A fim de promover os objetivos a longo prazo em termos de descarbonização, a Comissão considera que os auxílios à CAC contribuem para o objetivo comum de proteção ambiental.

(162)

A União tomou diversas iniciativas para resolver as externalidades negativas. Em especial o RCLE da União assegura a internalização dos custos das emissões de gases com efeito de estufa, o que, todavia, pode não assegurar, ainda, a consecução dos objetivos a longo prazo da União em termos de descarbonização. A Comissão pressupõe, portanto, que os auxílios à CAC se destinam a corrigir uma deficiência de mercado residual, a menos que possua elementos de prova de que essa deficiência de mercado residual deixou de existir.

(163)

Sem prejuízo, em especial, da regulamentação da União nesse domínio, a Comissão pressupõe que os auxílios são adequados, desde que todas as restantes condições sejam preenchidas. São autorizados tanto os auxílios ao funcionamento como ao investimento.

(164)

Podem conceder-se auxílios para apoiar centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis ou biomassa (incluindo centrais elétricas coalimentadas com combustíveis fósseis e biomassa) outras unidades industriais equipadas com instalações de captura, transporte e armazenamento de CO2, ou elementos individuais da cadeia CAC. Todavia, os auxílios destinados a apoiar projetos CAC não incluem os auxílios a instalações emissoras de CO2 (unidades industriais ou centrais elétricas) enquanto tais, mas apenas os auxílios relacionados com os custos resultantes do projeto CAC.

(165)

Os auxílios limitam-se aos custos suplementares de captura, transporte e armazenamento do CO2 emitido. É, de um modo geral, aceite que o cenário contrafactual consistiria numa situação em que o projeto não se realiza, uma vez que a CAC é semelhante a uma infraestrutura suplementar que não é necessária para fazer funcionar uma instalação. Atendendo a este cenário contrafactual, definem-se os custos elegíveis como o défice de financiamento. Têm-se em conta todas as receitas, incluindo, por exemplo, as economias de custos derivadas de uma menor necessidade em termos de licenças RCLE e de financiamentos NER300 e PEER (75).

(166)

A Comissão aprecia os efeitos de distorção dos auxílios com base nos critérios estabelecidos na secção 3.2.6, atendendo à eventual existência de disposições em matéria de partilha de conhecimentos, eventual abertura das infraestruturas a terceiros e eventual efeito positivo que o apoio a elementos individuais da cadeia CAC tem sobre as centrais alimentadas a combustíveis fósseis que pertençam ao beneficiário.

(167)

Cobram-se impostos ambientais para aumentar os custos do comportamento prejudicial para o ambiente, desencorajando assim esse comportamento e aumentando o nível de proteção ambiental. Em princípio, os impostos ambientais devem refletir os custos globais para a sociedade e, consequentemente, o montante de impostos pago por unidade de emissão deve ser o mesmo para todas as empresas emissoras. Embora as reduções ou isenções de impostos ambientais possam ter um impacto negativo nesse objetivo (76), essa abordagem pode, contudo, ser necessária nos casos em que os beneficiários se veriam, de outro modo, colocados numa situação de tal modo desvantajosa do ponto de vista concorrencial que nem sequer lhes seria viável introduzir o imposto ambiental.

(168)

Com efeito, pode ser mais fácil alcançar um maior nível geral de impostos ambientais mediante a concessão de um tratamento fiscal mais favorável a algumas empresas. Em conformidade, as reduções ou isenções de impostos ambientais (77), incluindo o reembolso de impostos, podem contribuir, pelo menos indiretamente, para um maior nível de proteção ambiental. No entanto, não se ser minar o objetivo global de os impostos ambientais desincentivarem um comportamento prejudicial para o ambiente. As reduções de impostos devem ser necessárias e basear-se em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, e as empresas em causa devem contribuir para o aumento da proteção ambiental. Uma forma de o conseguir seria através da concessão de uma compensação sob a forma de reembolso de impostos: as empresas não seriam isentas do imposto enquanto tal, mas receberiam uma compensação anual fixa para o aumento previsto do montante do imposto a pagar.

(169)

A Comissão autorizará os regimes de auxílio por um período máximo de 10 anos, após o qual um Estado-Membro pode notificar de novo a medida, caso reavalie a adequação das medidas de auxílio em causa.

(170)

A Comissão irá considerar que as reduções fiscais não comprometem o objetivo geral prosseguido e contribuem, pelo menos indiretamente, para aumentar o nível de proteção ambiental, se um Estado-Membro demonstrar que i) as reduções visam corretamente as empresas mais afetadas por um imposto mais elevado e ii) é, em geral, aplicada uma taxa de impostos superior à que seria aplicada sem a isenção.

(171)

Para o efeito, a Comissão irá apreciar as informações prestadas pelos Estados-Membros. Essas informações devem incluir, por um lado, os setores respetivos ou as categorias de beneficiários abrangidos pelas isenções ou reduções e, por outro, a situação dos principais beneficiários em cada setor afetado e a forma como a tributação pode contribuir para a proteção ambiental. Os setores isentos devem ser corretamente descritos, devendo ser apresentada uma lista dos maiores beneficiários no que respeita a cada setor (atendendo nomeadamente ao volume de negócios, às quotas de mercado e ao montante da matéria coletável).

(172)

Quando os impostos ambientais estiverem harmonizados, a Comissão pode aplicar uma abordagem simplificada para apreciar a necessidade e a proporcionalidade dos auxílios. No contexto da Diretiva 2003/96/CE (78) («DTE»), a Comissão pode aplicar uma abordagem simplificada às reduções de impostos, no respeito dos níveis mínimos de tributação a nível da União. Relativamente a todos os demais impostos ambientais, é necessária uma apreciação aprofundada das respetivas necessidades e proporcionalidade.

(173)

A Comissão irá considerar necessários e proporcionados os auxílios sob a forma de reduções fiscais, desde que i) os beneficiários paguem, pelo menos, o nível mínimo de tributação da União fixado pela diretiva aplicável relevante; ii) a seleção dos beneficiários se baseie em critérios objetivos e transparentes; e iii) os auxílios sejam concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante.

(174)

Os Estados-Membros podem conceder auxílios sob a forma de uma redução da taxa de imposto, como um montante de compensação anual fixo (reembolso de impostos), ou como uma combinação de ambos. A vantagem da abordagem que passa pelo reembolso de impostos reside no facto de as empresas permanecerem expostas ao sinal de preço que o imposto ambiental dá. O montante do reembolso de impostos, se utilizado, deve ser calculado com base em dados históricos, isto é, o nível de produção, e o consumo ou poluição observados relativamente à empresa num determinado ano de base. O nível do reembolso não deve superar o montante mínimo de impostos da União que se obteria para o ano de base.

(175)

Se os beneficiários pagarem menos do que o nível mínimo de tributação da União fixado pela diretiva aplicável relevante, os auxílios serão apreciados com base nas condições aplicáveis aos impostos ambientais não harmonizados, enunciadas nos pontos 176 a 178.

(176)

Em relação a todos os demais impostos ambientais não harmonizados e no caso de impostos harmonizados abaixo dos níveis mínimos da DTE a nível da União (ver ponto 172), um Estado-Membro deve definir claramente o âmbito das reduções fiscais, a fim de demonstrar a necessidade e a proporcionalidade do auxílio. Para o efeito, um Estado-Membro deve fornecer as informações especificadas no ponto 171. Os Estados-Membros podem decidir conceder aos beneficiários de auxílios um auxílio sob a forma de reembolso de impostos (referido no ponto 174). Esta abordagem continua a expor os beneficiários de auxílio ao sinal de preço que o imposto ambiental pretende dar, limitando ao mesmo tempo o aumento previsto do montante do imposto a pagar

(177)

A Comissão irá considerar que o auxílio é necessário se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

(178)

A Comissão considera que o auxílio é proporcionado se for preenchida uma das condições seguintes:

(179)

No caso de um imposto sobre o carbono cobrado sobre os produtos energéticos utilizados para a produção de eletricidade, o fornecedor de eletricidade é quem tem de pagar o imposto. Esse imposto sobre o carbono pode ser concebido de modo a apoiar o preço das licenças RCLE na União, e a elas estar diretamente ligado, ao tributar o carbono. Todavia, o preço da eletricidade aumenta se esses custos forem repercutidos no consumidor de eletricidade. Nesse caso, o efeito do imposto sobre o carbono é semelhante ao efeito de os custos das licenças RCLE serem repercutidos e incluídos no preço da eletricidade (custos indiretos das emissões).

(180)

Portanto, se o imposto referido no ponto 179 for concebido de modo a estar diretamente ligado ao preço das licenças RCLE na UE e visar o aumento do preço das licenças, pode considerar-se a hipótese de uma compensação pelo aumento dos custos indiretos. A Comissão irá considerar a medida compatível com o mercado interno apenas se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

(181)

O financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis através de taxas não visa, enquanto tal, uma externalidade negativa e, em conformidade, não tem efeitos diretos sobre o ambiente. Essas taxas são, pois, fundamentalmente diferentes dos impostos indiretos sobre a eletricidade indicados no ponto 167, ainda que possam também dar origem a preços de eletricidade mais elevados. O aumento dos custos da eletricidade pode ser explícito, através de uma taxa específica acrescentada ao preço da eletricidade e cobrada aos consumidores de eletricidade, ou indireto, através de custos suplementares com que são confrontados os fornecedores de eletricidade devido a obrigações respeitantes à compra de energia renovável, custos que, por sua vez, são repercutidos nos seus consumidores, ou seja, os consumidores de eletricidade. Um exemplo típico seria a compra obrigatória, por parte dos fornecedores de eletricidade, de uma certa percentagem de energia renovável através de certificados verdes pelos quais o fornecedor não seria compensado.

(182)

Em princípio, e na medida em que forem recuperados dos consumidores de energia, os custos de financiamento do apoio à energia renovável devem ser recuperados de modo a não criar discriminações entre os consumidores de energia. No entanto, podem ser necessárias algumas reduções visadas nesses custos para assegurar uma base de financiamento suficiente para apoiar a energia de fontes renováveis e, desse modo, ajudar a alcançar os objetivos de energias renováveis fixados a nível da União (82). Por um lado, para evitar que as empresas particularmente afetadas pelos custos de financiamento do apoio às energias renováveis sejam colocadas em situação de desvantagem concorrencial significativa, os Estados-Membros podem querer conceder uma compensação parcial por esses custos suplementares. Sem essa compensação, pode ser insustentável o financiamento do apoio às energias renováveis, o que pode limitar a aceitação que o público dará ao estabelecimento de medidas ambiciosas de apoio às energias renováveis. Por outro lado, se essa compensação for demasiado elevada ou concedida a demasiados consumidores de eletricidade, pode ficar ameaçado também o financiamento global do apoio às fontes de energia renovável, podendo ser igualmente prejudicada a aceitação que o público dará ao apoio às energias renováveis e particularmente elevadas as distorções da concorrência e das trocas comerciais.

(183)

Para apreciar os auxílios estatais destinados a compensar o financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis, a Comissão só irá aplicar as condições enunciadas na presente secção e na secção 3.2.7.

(184)

A fim de assegurar que os auxílios servem para facilitar o financiamento do apoio à energia proveniente de energias renováveis, os Estados-Membros terão de demonstrar que os custos suplementares, refletidos em preços de eletricidade mais elevados com que os beneficiários se verão confrontados, resultam apenas do apoio à energia proveniente de fontes renováveis. Os custos suplementares não podem exceder o financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis (83).

(185)

Os auxílios devem limitar-se a setores cuja situação concorrencial está exposta ao risco, devido aos custos resultantes do financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis em virtude da sua eletrointensidade e da sua exposição ao comércio internacional. Por consequência, os auxílios só podem ser concedidos se a empresa pertencer aos setores listados no anexo 3 (84). O uso desta lista destina-se exclusivamente à determinação da elegibilidade para esta forma específica de compensação.

(186)

Além disso, devido ao facto de determinados setores poderem ser heterogéneos em termos de eletrointensidade, um Estado-Membro pode incluir uma empresa no seu regime nacional que concede reduções relativamente aos custos resultantes do apoio às energias renováveis, caso a empresa tenha uma eletrointensidade de, pelo menos, 20 % (85) e pertença a um setor com uma eletrointensidade de, pelo menos, 4 % a nível da União, ainda que não pertença aos setores listados no anexo 3 (86). Para o cálculo da eletrointensidade da empresa, devem utilizar-se, quando disponíveis, os valores de referência normalizados em matéria de eficiência de consumo de eletricidade do setor em causa.

(187)

No contexto do setor elegível, é necessário que os Estados-Membros assegurem que a seleção dos beneficiários se baseia em critérios objetivos, não discriminatórios e transparentes e que os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante.

(188)

A Comissão irá considerar o auxílio proporcionado, se os beneficiários desse auxílio pagarem, pelo menos, 15 % dos custos suplementares sem redução.

(189)

Todavia, atendendo ao significativo aumento das sobretaxas associadas às energias renováveis nos últimos anos, uma contribuição própria de 15 % da integralidade da sobretaxa associada às energias renováveis poderia ser excessiva para as empresas particularmente afetadas pelos encargos. Por conseguinte, quando necessário, os Estados-Membros têm a possibilidade de limitar ainda o montante dos custos resultantes do financiamento do apoio às energias renováveis, a pagar a nível da empresa, a 4 % do valor acrescentado bruto (87) da empresa em causa. Em relação a empresas com uma eletrointensidade de, pelo menos, 20 %, os Estados-Membros podem limitar o montante global a pagar a 0,5 % do valor acrescentado bruto da empresa em causa.

(190)

Quando os Estados-Membros decidirem adotar as limitações de, respetivamente, 4 % e 0,5 % do valor acrescentado bruto, essas limitações têm de aplicar-se a todas as empresas elegíveis.

(191)

Os Estados-Membros podem tomar medidas para assegurar que os dados relativos ao valor acrescentado bruto, utilizados para os efeitos da presente secção, cobrem todos os custos de mão de obra relevantes.

(192)

Os Estados-Membros podem conceder auxílios quer sob a forma de uma redução de taxas, quer como um montante de compensação anual fixo (reembolso de impostos), quer como uma combinação de ambos (88). Se os auxílios forem concedidos sob a forma de uma redução de taxas, deve ser criado um mecanismo de monitorização ex post, de modo a garantir que qualquer pagamento excessivo de auxílio é devolvido antes de 1 de julho do ano seguinte. Se os auxílios forem concedidos sob a forma de um montante de compensação anual fixo, este deve ser calculado com base em dados históricos, ou seja, os níveis observados de consumo de eletricidade e o valor acrescentado bruto num determinado ano de base. O montante de compensação não deve exceder o montante de auxílio que a empresa teria recebido no ano de base, aplicando-se os parâmetros fixados na presente secção.

(193)

Os Estados-Membros devem aplicar os critérios de elegibilidade e proporcionalidade indicados na secção 3.7.2.o mais tardar em 1 de janeiro de 2019. Os auxílios concedidos relativamente a um período anterior a essa data serão considerados compatíveis se respeitarem os mesmos critérios.

(194)

A Comissão considera ainda que todos os auxílios concedidos para reduzir os encargos relacionados com o financiamento de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis respeitantes aos anos anteriores a 2019 podem ser declarados compatíveis com o mercado interno se respeitarem um plano de ajustamento.

(195)

Para evitar perturbações abruptas em empresas individuais, esse plano de ajustamento deve implicar um ajustamento progressivo dos níveis de auxílio em resultado da aplicação dos critérios de elegibilidade e proporcionalidade referidos na secção 3.7.2.

(196)

Na medida em que os auxílios tenham sido concedidos num período anterior à data de aplicação das presentes Orientações, o plano deve também prever uma aplicação progressiva dos critérios para esse período.

(197)

Na medida em que os auxílios tenham sido concedidos sob a forma de reduções ou isenções de encargos relacionados com o financiamento de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis antes da data de aplicação das presentes Orientações a empresas não elegíveis ao abrigo da secção 3.7.2, esses auxílios podem ser declarados compatíveis, desde que o plano de ajustamento preveja uma contribuição própria mínima de 20 % dos custos suplementares da sobretaxa sem redução, a estabelecer progressivamente e, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2019.

(198)

O plano de ajustamento deve ter em conta todos os fatores económicos relevantes associados à política no domínio das energias renováveis.

(199)

O plano de ajustamento deve ser aprovado pela Comissão.

(200)

O plano de ajustamento deve ser notificado à Comissão, o mais tardar, 12 meses após a data de aplicação das presentes Orientações.

(201)

Uma infraestrutura energética moderna é crucial para um mercado energético integrado, que é fundamental para assegurar o fornecimento de energia na União, e para permitir que a União atinja os seus objetivos mais amplos em termos de clima e energia. A Comissão estimou em cerca de 200 mil milhões de EUR as necessidades totais de investimento em infraestruturas energéticas de significado europeu até 2020 (89). Essa estimativa assentou numa avaliação das infraestruturas necessárias para permitir que a União atinja os objetivos políticos primordiais da realização do mercado interno da energia, garantindo a segurança do abastecimento e permitindo a integração de fontes de energia renováveis. Se os operadores de mercado não conseguirem realizar as infraestruturas necessárias, podem ser necessários auxílios estatais para superar as deficiências de mercado e assegurar a satisfação das necessidades consideráveis da União em termos de infraestruturas. Este é, em especial, o caso de projetos de infraestruturas com impacto transfronteiriço ou que contribuam para a coesão regional. Os auxílios às infraestruturas energéticas devem, em princípio, ser auxílios ao investimento, incluindo a sua modernização e atualização.

(202)

As infraestruturas energéticas são uma condição prévia ao bom funcionamento do mercado da energia. Os auxílios às infraestruturas energéticas reforçam, portanto, o mercado interno da energia. Reforçam a estabilidade do sistema, a adequação da produção, a integração de diferentes fontes de energia e o fornecimento de energia em redes subdesenvolvidas. A Comissão considera, pois, que os auxílios às infraestruturas energéticas são benéficos para o mercado interno e contribuem, assim, para um objetivo de interesse comum.

(203)

Os investimentos em infraestruturas energéticas caracterizam-se, muitas vezes, por deficiências de mercado. Pode surgir uma deficiência de mercado no domínio das infraestruturas energéticas na sequência de problemas de coordenação. Investidores com interesses divergentes, incerteza quanto aos resultados da colaboração e efeitos de rede são fatores que podem impedir o desenvolvimento de um projeto ou a sua conceção eficaz. Simultaneamente, as infraestruturas energéticas podem gerar externalidades positivas substanciais, pelo facto de os custos e benefícios da infraestrutura poderem registar-se de forma assimétrica entre os diferentes participantes no mercado e os Estados-Membros.

(204)

Para suprir as deficiências de mercado referidas no ponto 203, as infraestruturas energéticas são habitualmente submetidas a uma regulação de tarifas e acessos e a requisitos de separação, em conformidade com a legislação em matéria de mercado interno da energia (90).

(205)

Em termos de financiamento, uma forma de ultrapassar a deficiência de mercado sem ser através de tarifas obrigatórias aplicáveis aos utilizadores é a concessão de auxílios estatais. Assim, para demonstrar a necessidade de auxílios estatais no domínio das infraestruturas energéticas, aplicam-se os princípios descritos nos pontos 206 e 207.

(206)

A Comissão considera que, no caso de projetos de interesse comum na aceção do Regulamento (UE) n.o 347/2013 (91), para redes inteligentes e para investimentos em infraestruturas em zonas assistidas, as deficiências de mercado, em termos de externalidades positivas, e os problemas de coordenação são tais que o financiamento das tarifas pode não ser suficiente, podendo ser concedidos auxílios estatais.

(207)

Relativamente aos projetos de infraestruturas energéticas abrangidos pelo ponto 206 e parcial ou totalmente isentos da legislação em matéria de mercado interno da energia e aos projetos não abrangidos pelo ponto 206, a Comissão irá proceder a uma apreciação caso a caso da necessidade de auxílio estatal. Na sua apreciação, a Comissão terá em conta os seguintes fatores: i) em que medida uma deficiência de mercado conduz a uma criação insuficiente das infraestruturas necessárias; ii) em que medida a infraestrutura está aberta a terceiros e sujeita a regulação tarifária; e iii) em que medida o projeto contribui para a segurança de fornecimento de energia na União.

(208)

Quanto aos projetos de infraestruturas petrolíferas, a Comissão pressupõe que não existe necessidade de auxílio estatal. No entanto, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais em circunstâncias excecionais, quando devidamente justificados.

(209)

A Comissão considera que as tarifas (92) constituem o principal meio adequado para financiar as infraestruturas energéticas. Todavia, no caso dos projetos de interesse comum, redes inteligentes e investimentos em infraestruturas em regiões assistidas, os auxílios estatais podem ser considerados um instrumento adequado para financiar parcial ou totalmente essas infraestruturas. Nesses casos, as deficiências de mercado impedem, muitas vezes, a aplicação integral do «princípio do utilizador pagador» em que assenta a regulação tarifária, por exemplo, porque aumentar as tarifas para financiar o investimento em novas infraestruturas seria tão substancial que desencorajaria os investimentos ou os potenciais clientes de usarem as infraestruturas.

(210)

O efeito de incentivo dos auxílios será apreciado com base nas condições enunciadas na secção 3.2.4.

(211)

O montante de auxílio deve limitar-se ao mínimo necessário para alcançar os objetivos pretendidos em termos de infraestruturas. No que respeita aos auxílios às infraestruturas, presume-se que o cenário contrafactual é a situação em que o projeto não se realizaria. Os custos elegíveis são, portanto, o défice de financiamento.

(212)

As medidas de auxílio em apoio de infraestruturas não devem exceder uma intensidade de auxílio de 100 % dos custos elegíveis.

(213)

A Comissão irá exigir que os Estados-Membros identifiquem de forma clara e em separado todas as outras medidas de auxílio suscetíveis de influenciar as medidas de auxílio às infraestruturas.

(214)

Atendendo aos requisitos existentes ao abrigo da legislação do mercado interno da energia que visam reforçar a concorrência, a Comissão considerará que os auxílios às infraestruturas energéticas sujeitos à regulação do mercado interno não têm efeitos de distorção indesejados.

(215)

No caso de infraestruturas parcial ou totalmente isentas ou não sujeitas à legislação do mercado interno da energia e no caso de instalações subterrâneas de armazenamento de gás, a Comissão irá proceder a uma apreciação caso a caso das potenciais distorções da concorrência, tendo em conta, em especial, o grau de acesso de terceiros à infraestrutura beneficiária de auxílio, o acesso a infraestruturas alternativas e a quota de mercado do beneficiário.

(216)

Com o aumento da quota de fontes de energia renováveis, a produção de eletricidade está, em muitos Estados-Membros, a mudar de um sistema de abastecimento relativamente estável e contínuo para um sistema onde o abastecimento se faz a partir de fontes variáveis mais numerosas e em pequena escala. A mudança coloca novos desafios à garantia de adequação da produção.

(217)

Acresce que as deficiências de mercado e de regulamentação podem traduzir-se em investimentos insuficientes na capacidade de produção, por exemplo, numa situação em que é imposto um limite aos preços grossistas e os mercados da eletricidade não conseguem criar suficientes incentivos ao investimento.

(218)

Como resultado, alguns Estados-Membros consideram a introdução de medidas que garantam a adequação da produção, habitualmente mediante a concessão de apoio aos produtores de energia pela mera disponibilidade de capacidade de produção (93).

(219)

As medidas destinadas a assegurar a adequação da produção podem revestir diferentes formas, como auxílios ao investimento e ao funcionamento (em princípio, recompensando apenas o compromisso de disponibilidade para fornecer eletricidade), e perseguir diferentes objetivos. Podem, por exemplo, visar a resolução de preocupações a curto prazo provocadas pela falta de capacidade de produção flexível para fazer face a flutuações súbitas de uma produção eólica e solar variável, ou podem definir um objetivo para a adequação da produção que os Estados-Membros podem querer assegurar independentemente de considerações de curto prazo.

(220)

Os auxílios à adequação da produção podem contradizer o objetivo da eliminação progressiva de subsídios prejudiciais para o ambiente, nomeadamente os auxílios a combustíveis fósseis. Os Estados-Membros devem, pois, começar por considerar formas alternativas de alcançar a adequação da produção que não tenham um impacto negativo sobre o objetivo da eliminação progressiva de subsídios prejudiciais a nível ambiental ou económico, tais como medidas que visem facilitar a gestão do lado da procura e aumentar a capacidade de interconexão.

(221)

O objetivo exato visado pela medida deve ser claramente definido, incluindo o momento e o local em que se espera que surja o problema de adequação da produção. A identificação de um problema de adequação da produção deve ser coerente com a análise da adequação da produção periodicamente efetuada pela Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte de Eletricidade, em conformidade com a legislação em matéria de mercado interno da energia (94).

(222)

A natureza e as causas dos problemas de adequação da produção e, por conseguinte, da necessidade de auxílios estatais para garantir a adequação da produção devem ser corretamente analisadas e quantificadas, por exemplo, em termos de falta de capacidade em picos de consumo ou capacidade sazonal ou em picos de procura, em caso de incapacidade do mercado grossista a curto prazo para responder à oferta e à procura. Deve ser descrita a unidade de medida para a quantificação e indicado o seu método de cálculo.

(223)

Os Estados-Membros devem demonstrar claramente os motivos pelos quais não se espera que o mercado forneça a capacidade adequada na ausência de intervenção, tendo em conta os desenvolvimentos em curso do mercado e da tecnologia (95).

(224)

Na sua apreciação, a Comissão irá ter em conta, entre outros e quando aplicável, os elementos a seguir mencionados, que deverão ser fornecidos pelo Estado-Membro:

(225)

Os auxílios devem remunerar unicamente o serviço de pura disponibilidade prestado pelo produtor de energia, ou seja, o compromisso em permanecer disponível para fornecer eletricidade e a correspondente compensação, por exemplo, em termos de remuneração por MW de capacidade disponibilizada. Os auxílios não devem incluir qualquer remuneração pela venda de eletricidade, ou seja, uma remuneração por MWh vendido.

(226)

A medida deve ser aberta e proporcionar incentivos adequados tanto a atuais como futuros produtores de energia e a operadores que usem tecnologias substituíveis, tais como soluções de resposta do lado da procura ou de armazenamento. Os auxílios devem, pois, ser distribuídos através de um mecanismo que permita prazos potencialmente diferentes, que correspondam ao tempo necessário para realizar novos investimentos por novos produtores de energia que utilizem tecnologias diferentes. A medida deve ainda ter em conta até que ponto a capacidade de interconexão pode remediar eventuais problemas de adequação da produção.

(227)

O efeito de incentivo dos auxílios será apreciado com base nas condições enunciadas na secção 3.2.4 das presentes Orientações.

(228)

O cálculo do montante global de auxílio deve resultar numa taxa de retorno para os beneficiários que possa ser considerada razoável.

(229)

Um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, visando efetivamente o objetivo definido, será considerado como conducente a taxas de retorno razoáveis em circunstâncias normais.

(230)

A medida deve incorporar mecanismos que impeçam o aparecimento de lucros aleatórios.

(231)

A medida deve ser construída de modo a assegurar que o preço pago pela disponibilidade tende automaticamente para zero, quando se esperar que o nível de capacidade fornecida é adequado para responder ao nível de capacidade procurada.

(232)

A medida deve ser concebida de modo a possibilitar que qualquer capacidade suscetível de contribuir eficazmente para resolver o problema de adequação da produção participe na medida, tendo especialmente em conta os seguintes fatores:

(233)

Estas medidas:

(234)

Podem instituir-se regimes de autorizações negociáveis para reduzir as emissões de poluentes, por exemplo, para reduzir as emissões de NOx  (98). Podem pressupor auxílios estatais, em especial quando os Estados-Membros concedem autorizações e licenças abaixo do seu valor de mercado. Caso a totalidade das autorizações concedidas pelo Estado-Membro seja inferior às necessidades totais previstas das empresas, o efeito global a nível da proteção ambiental será positivo. A nível de cada empresa individual, caso as licenças concedidas não cubram a totalidade das necessidades previstas, a empresa deve reduzir a sua poluição, contribuindo assim para a melhoria do nível de proteção ambiental, ou adquirir licenças suplementares no mercado, pagando desse modo uma contrapartida pela sua poluição.

(235)

Considera-se que os regimes de autorizações negociáveis são compatíveis com o mercado interno, se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

(236)

A Comissão apreciará a necessidade e a proporcionalidade dos auxílios estatais inerentes aos regimes de autorizações negociáveis de acordo com os seguintes critérios:

(237)

Os auxílios ao investimento com vista à relocalização de empresas destinam-se a proporcionar incentivos individuais para reduzir as externalidades negativas, relocalizando empresas que poluem muito em zonas em que essa poluição tenha um efeito menos prejudicial, o que reduzirá os custos externos. Os auxílios podem, portanto, justificar-se, se a relocalização assentar em motivos ambientais, mas devem evitar-se, caso os auxílios à relocalização visem quaisquer outros objetivos.

(238)

Os auxílios ao investimento com vista à relocalização de empresas em novos locais por razões relacionadas com a proteção ambiental são considerados compatíveis com o mercado interno, desde que respeitem as condições enunciadas nas secções 3.2.4 e 3.2.7 e as seguintes condições cumulativas:

(239)

O beneficiário pode ser:

(240)

No intuito de determinar o montante dos custos elegíveis no caso de auxílios à relocalização, a Comissão tomará nomeadamente em consideração:

(241)

As intensidades de auxílio são as indicadas no anexo 1.

(242)

A fim de garantir melhor que a distorção da concorrência permanece limitada, a Comissão pode requerer que certos regimes de auxílio fiquem sujeitos a uma limitação temporal (de normalmente quatro anos ou menos) e à avaliação referida no ponto 28. Far-se-ão avaliações de regimes nos quais as distorções potenciais da concorrência são particularmente elevadas, ou seja, em que há o risco de poderem restringir ou distorcer significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido.

(243)

Tendo em conta os seus objetivos e para não impor aos Estados-Membros um encargo desproporcionado relativamente aos projetos de auxílio de menor dimensão, esta avaliação só se aplica aos regimes de auxílio com orçamentos elevados que apresentem novas características ou que visem modificações importantes no referente ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base numa metodologia comum fornecida pela Comissão. Tem de ser tornada pública. Os Estados-Membros devem notificar, juntamente com o regime de auxílio, um projeto de plano de avaliação, que será parte integrante da apreciação do regime efetuada pela Comissão.

(244)

No caso de regimes de auxílio excluídos do âmbito do Regulamento geral de isenção por categoria devido exclusivamente ao seu elevado orçamento, a Comissão irá apreciar a compatibilidade do regime de auxílio, exceto o plano de avaliação, com base nos critérios definidos nesse regulamento em vez de se basear nas presentes Orientações.

(245)

A avaliação tem de ser apresentada à Comissão em devido tempo, a fim de permitir a apreciação da eventual prorrogação do regime de auxílio e, em todo o caso, no termo do regime. O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão definidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante (incluindo eventuais alterações aos regimes referidos no ponto 244 tem de ter em conta os resultados dessa avaliação.

(246)

As presentes Orientações serão aplicáveis a partir de 1 de julho de 2014 e substituem o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, publicado em 1 de abril de 2008 (101). As presentes Orientações serão aplicáveis até 31 de dezembro de 2020.

(247)

A Comissão aplicará as presentes Orientações a todas as medidas de auxílio notificadas sobre as quais seja chamada a pronunciar-se após a sua aplicabilidade, ainda que os projetos tenham sido objeto de uma notificação antes dessa data. Contudo, os auxílios individuais concedidos ao abrigo de regimes de auxílio aprovados e notificados à Comissão em conformidade com a obrigação de notificação numa base individual serão apreciados ao abrigo das Orientações que se aplicarem ao regime de auxílio aprovado em que se baseia o auxílio individual.

(248)

Os auxílios ao ambiente e à energia concedidos ilegalmente serão apreciados em conformidade com as regras em vigor na data em que os auxílios foram concedidos, no respeito da Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (102), com a seguinte exceção:

os auxílios concedidos ilegalmente sob a forma de reduções das contribuições destinadas a financiar o apoio à energia proveniente de fontes renováveis serão apreciados de acordo com o disposto nas secções 3.7.2 e 3.7.3.

A partir de 1 de janeiro de 2011, o plano de ajustamento previsto no ponto 194 deve também prever a aplicação progressiva dos critérios enunciados na secção 3.7.2 e da contribuição própria prevista no ponto 197. Antes dessa data, a Comissão considera que todos os auxílios concedidos sob a forma de reduções no financiamento de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis podem ser declarados compatíveis com o mercado interno (103).

(249)

Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílio ilegal serão apreciados à luz das Orientações que se aplicarem ao regime de auxílio ilegal no momento em que os auxílios individuais foram concedidos. Se os beneficiários desses auxílios individuais tiverem recebido confirmação de um Estado-Membro de que beneficiariam de auxílios ao funcionamento em apoio da energia proveniente de fontes renováveis e à cogeração ao abrigo de um regime ilegal para um período predeterminado, esses auxílios podem ser concedidos para todo o período nas condições estabelecidas no regime no momento da confirmação, na medida em que os auxílios sejam compatíveis com as regras aplicáveis no momento da confirmação.

(250)

A Comissão propõe aos Estados-Membros, nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado, as seguintes medidas adequadas no que respeita aos seus regimes de auxílio existentes a favor do ambiente ou da energia:

Os Estados-Membros devem, se necessário, alterar esses regimes, a fim de os adaptar às presentes Orientações o mais tardar em 1 de janeiro de 2016, com as seguintes exceções:

Se necessário, os regimes de auxílio existentes na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (104) respeitantes a auxílios ao funcionamento em apoio da energia proveniente de fontes renováveis e à cogeração só necessitam de ser adaptados às presentes Orientações se os Estados-Membros prolongarem os respetivos regimes existentes, se tiverem de os notificar novamente após a expiração do período de 10 anos ou após a expiração da validade da decisão da Comissão ou de os alterar (105).

Quando um beneficiário tiver recebido de um Estado-Membro a confirmação de que irá beneficiar de um auxílio estatal ao abrigo desse regime por um período predeterminado, esse auxílio pode ser concedido durante todo o período nas condições estabelecidas no regime no momento da confirmação.

(251)

Os Estados-Membros são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional em relação às medidas adequadas propostas, no prazo de dois meses a contar da data de publicação das presentes Orientações no Jornal Oficial da União Europeia. Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que o Estado-Membro em questão não concorda com as medidas propostas.

(252)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 794/2004 (106) da Comissão e respetivas alterações subsequentes, os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão.

(253)

Os Estados-Membros devem assegurar que são mantidos registos pormenorizados sobre todas as medidas que envolvam a concessão de auxílios. Tais registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer que as condições relativas, se for caso disso, aos custos elegíveis e à intensidade máxima de auxílio admissível são respeitadas. Estes registos devem ser mantidos por um período de 10 anos a contar da data de concessão do auxílio e ser facultados à Comissão mediante pedido.

(254)

A Comissão pode decidir reexaminar ou alterar as presentes Orientações em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões de política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União e compromissos internacionais.