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Document L:2001:012:TOC

    Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 12, 16 de Janeiro de 2001


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    Jornal Oficial
    das Comunidades Europeias
    ISSN 1012-9219

    L 12
    44.o ano
    16 de Janeiro de 2001
    Edição em língua portuguesaLegislação

    ÍndiceI Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade
    *Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial 1
    PT
    Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
    Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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