Case C-899/19 P: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 20 January 2022 — Romania v European Commission, Hungary (Appeal — Law governing the institutions — Citizens’ initiative — Regulation (EU) No 211/2011 — Article 4(2)(b) — Registration of a proposed citizens’ initiative — Condition requiring that that proposed citizens’ initiative does not manifestly fall outside the framework of the European Commission’s powers to submit a proposal for a legal act for the purpose of implementing the Treaties — Decision (EU) 2017/652 — Citizens’ initiative ‘Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe’ — Registration in part — Article 5(2) TEU — Principle of conferral — Article 296 TFEU — Obligation to state reasons — Audi alteram partem rule)

Processo C-899/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Roménia/Comissão Europeia, Hungria [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Condição que exige que essa proposta não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Decisão (UE) 2017/652 — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Registo parcial — Artigo 5.°, n.° 2, TUE — Princípio da atribuição — Artigo 296.° TFUE — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório»]

Processo C-899/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Roménia/Comissão Europeia, Hungria [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania — Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b) — Registo das propostas de iniciativas de cidadania — Condição que exige que essa proposta não esteja manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados — Decisão (UE) 2017/652 — Iniciativa de cidadania “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Registo parcial — Artigo 5.°, n.° 2, TUE — Princípio da atribuição — Artigo 296.° TFUE — Dever de fundamentação — Princípio do contraditório»]

JO C 119 de 14.3.2022, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 119 de 14.3.2022, p. 3–3 (GA)