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Document 52020DC0324

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Preparar a mudança Comunicação sobre os preparativos destinados a fazer face ao final do período de transição entre a União Europeia e o Reino Unido

COM/2020/324 final

Bruxelas, 9.7.2020

COM(2020) 324 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Preparar a mudança



Comunicação sobre os preparativos destinados a fazer face ao final do período de transição entre a União Europeia e o Reino Unido


Preparar a mudança

Comunicação sobre os preparativos destinados a fazer face ao final do período de transição entre a União Europeia e o Reino Unido

I.    INTRODUÇÃO    

II.    ALTERAÇÕES EM QUALQUER CENÁRIO    

A.    Comércio de mercadorias    5

A.1. Formalidades, verificações e controlos aduaneiros    

A.2. Regras aduaneiras e de tributação para a importação e a exportação de mercadorias (pautas aduaneiras, IVA, impostos especiais de consumo)    

A.3. Certificados e autorizações de produtos, requisitos de estabelecimento, rotulagem e marcação    8

Exemplos de conformidade setorial    10

B.    Comércio de serviços    

B.1. Serviços financeiros    

B.2. Serviços de transportes    

B.3. Serviços audiovisuais    

B.4. Reconhecimento de qualificações profissionais    

C.    Energia    

D.    Viagens e turismo    

Controlo de pessoas    

Cartas de condução    

Itinerância (Roaming)    19

Direitos dos passageiros    19

E.    Mobilidade e coordenação da segurança social    19

F.    Direito das sociedades e direito civil    

F.1. Sociedades registadas no Reino Unido    

F.2. Escolha contratual sobre a jurisdição    

G.    Outros aspetos: Dados, setor digital e direitos de propriedade intelectual    

G.1. Propriedade intelectual    

G.2. Transferência e proteção de dados    

G.3. . Nomes de domínio .eu    

H.    Acordos internacionais da União Europeia    

III.    Preparação para qualquer cenário    

O Acordo de Saída, incluindo o Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte    

IV.    Conclusão: Os preparativos são essenciais    28

I.INTRODUÇÃO

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») saiu da União Europeia («UE») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») a seguir denominadas «União» - em 1 de fevereiro de 2020. O Acordo de Saída 1 celebrado entre a União e o Reino Unido entrou em vigor nessa data, assegurando a saída ordenada do Reino Unido e proporcionando segurança jurídica em domínios importantes como os direitos dos cidadãos, o acerto financeiro e evitando a imposição de uma fronteira física na ilha da Irlanda (ver Caixa na parte III).

Enquanto país terceiro, o Reino Unido já não participa na tomada de decisões da União. Não se encontra representado nas instituições, agências, organismos ou órgãos da UE ou outros organismos da União.

No entanto, em conformidade com o Acordo de Saída, o direito da União continua a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido 2 por um «período de transição» que expira em 31 de dezembro de 2020 3 .

Durante o período de transição, o Reino Unido continua a participar no mercado único e na União Aduaneira da UE, de modo a beneficiar das políticas e dos programas da União, e deve continuar a cumprir as obrigações decorrentes dos acordos internacionais dos quais a União é parte. Este período de transição proporciona, por conseguinte, um período de continuidade, que a União está a utilizar para:

1.Garantir que, a partir de 1 de janeiro de 2021, são adotadas todas as medidas e disposições necessárias para a aplicação do Acordo de Saída;

2.Negociar um acordo sobre uma nova parceria com o Reino Unido, e;

3.Garantir a disponibilidade para colaboração no termo do período de transição em 1 de janeiro de 2021, quando o Reino Unido já não participar no mercado único e na União Aduaneira da UE, nem nas políticas e programas da União 4 , nem beneficiar dos acordos internacionais da União. Esta decisão foi confirmada pelo Governo do Reino Unido na sua abordagem em relação às negociações sobre as futuras relações com a União Europeia, publicada em 27 de fevereiro de 2020, bem como em declarações posteriores proferidas pelo Governo do Reino Unido 5 . 

No que diz respeito às negociações sobre uma nova parceria com o Reino Unido, a situação extraordinária resultante da pandemia de coronavírus implicou que, com exceção da primeira ronda de negociações, as três rondas subsequentes tiveram de ser realizadas por videoconferência. Pela mesma razão, o tempo decorrido entre as duas primeiras rondas foi mais longo do que inicialmente previsto.

Até ao momento, as negociações têm demonstrado escassos progressos. Os debates foram agora intensificados no verão, com rondas de negociação e/ou sessões especializadas agendadas todas as semanas, desde 29 de junho de 2020.

A Comissão continuará a negociar com base no mandato que lhe foi conferido pelo Conselho, em fevereiro de 2020, e apoiado pelo Parlamento Europeu. Os serviços da Comissão publicaram um projeto de texto jurídico pormenorizado 6 em conformidade com esse mandato. O nosso objetivo é estabelecer, até ao final de 2020, uma ambiciosa parceria que abranja todos os domínios acordados com o Reino Unido na Declaração Política 7 . A referida declaração foi subscrita por todos os líderes da UE e pelo Primeiro-Ministro Boris Johnson em 17 de outubro de 2019.

No entanto, mesmo que a União Europeia e o Reino Unido celebrem, até ao final de 2020, uma parceria ambiciosa abrangendo todos os domínios acordados na Declaração Política, esse acordo deverá criar uma relação muito diferente da participação do Reino Unido no mercado único 8 e na União Aduaneira da UE, e no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo.

Inevitavelmente, o facto de o Reino Unido deixar de participar nas políticas da União a partir do termo do período de transição criará entraves ao comércio de bens e serviços e à mobilidade e intercâmbios transfronteiriços que não existem atualmente. Tal acontecerá nos dois sentidos, ou seja, do Reino Unido para a União e da União para o Reino Unido. As administrações públicas, empresas, cidadãos e partes interessadas de ambos os lados serão afetadas, devendo, por conseguinte, preparar-se para tal.

As decisões tomadas pelo Governo do Reino Unido relativas às futuras relações e à não prorrogação do período de transição permitem antever que estas perturbações inevitáveis ocorrerão a partir de 1 de janeiro de 2021 e correm o risco de agravar a pressão que as empresas já suportam devido ao surto de COVID-19.

É fundamental que todas as partes interessadas estejam cientes disso e garantam que estão preparadas para estas amplas e profundas alterações, que surgirão em qualquer cenário, independentemente do resultado das negociações entre a União Europeia e o Reino Unido. Não há margem para complacência ou adiamento de medidas de adaptação e preparação na expectativa de que um acordo garanta a continuidade, porque este processo implicará inevitavelmente um grande número de alterações.

A presente comunicação não pretende, de forma alguma, condicionar o resultado das negociações, nem examinar as possíveis implicações do facto de não ser possível alcançar um acordo sobre uma futura parceria. Em vez disso, a comunicação visa destacar os principais domínios de alterações inevitáveis e facilitar a disponibilidade e os preparativos por parte dos cidadãos, administrações públicas, empresas e todas as demais partes interessadas para essas perturbações inevitáveis.

Em particular, as empresas devem considerar reexaminar os seus planos de preparação existentes. Embora estes tenham sido elaborados para o risco de saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída, um cenário que acabou por não se materializar, parte desse trabalho ainda será muito relevante para as alterações no termo do período de transição.

Nesse espírito, a Comissão também está a reexaminar todos os 102 avisos às partes interessadas que publicou durante a fase das negociações de saída, a maioria dos quais continua a ser relevante para o termo do período de transição. Até agora, foram atualizados 51 desses avisos de modo a refletirem as alterações que ocorrerão no termo do período de transição, e serão publicadas em breve mais atualizações. Pode ser consultada uma lista no anexo I da presente comunicação.

II.ALTERAÇÕES EM QUALQUER CENÁRIO

Esta secção fornece uma visão geral dos principais domínios de alteração que ocorrerão em qualquer caso no termo do período de transição, independentemente de existir ou não um acordo sobre uma futura parceria entre a União Europeia e o Reino Unido.

As alterações aqui descritas resultarão automaticamente do facto de, a partir de 1 de janeiro de 2021, terminar o período de transição que permite a participação temporária do Reino Unido no mercado único e na União Aduaneira da UE, pondo assim um fim à livre circulação de pessoas, bens e serviços. A saída do mercado único e da União Aduaneira levará à criação de entraves adicionais ao comércio e à mobilidade transfronteiriça de pessoas e serão necessários ajustes por parte da União e do Reino Unido. Ao sair da União, o Reino Unido sai também, automaticamente e por lei, de todos os acordos internacionais da União.

Se ainda não o tiverem feito, as administrações públicas, as empresas e os cidadãos da União devem tomar urgentemente todas as medidas de prontidão necessárias para se prepararem para essas alterações, com vista a reduzirem ao máximo os custos decorrentes de perturbações.

A.Comércio de mercadorias 9  

As alterações descritas nas subsecções seguintes não serão aplicáveis ao comércio entre a UE e a Irlanda do Norte, onde o Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte, que é parte integrante do Acordo de Saída, será aplicável a partir do termo do período de transição juntamente com qualquer acordo sobre uma futura parceria 10 .

Nos termos do referido Protocolo, as regras da União relativas a mercadorias (incluindo normas fiscais, ou seja, tributação indireta e normas não fiscais) e o Código Aduaneiro da União continuarão também a ser aplicáveis à Irlanda do Norte e na Irlanda do Norte (para mais informações, consultar Caixa na parte III).

A.1. Formalidades, verificações e controlos aduaneiros

Durante o período de transição, o Reino Unido faz parte do mercado único e da União Aduaneira da UE. Por conseguinte, não existem atualmente formalidades aduaneiras para mercadorias que circulam entre o Reino Unido e a União.

A partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixará de fazer parte da União Aduaneira da UE. Portanto, as formalidades aduaneiras exigidas pela legislação da União serão aplicáveis a todas as mercadorias do Reino Unido que entrem no território aduaneiro da União, ou que saiam desse território aduaneiro para o Reino Unido.

Isso acontecerá mesmo que seja estabelecida uma zona de comércio livre ambiciosa com o Reino Unido, que preveja zero pautas aduaneiras e zero quotas sobre mercadorias, incluindo cooperação regulamentar e aduaneira.

Por parte da UE, as autoridades aduaneiras realizarão controlos com base no Código Aduaneiro da União, de acordo com o sistema comum baseado no risco aplicado a qualquer outra fronteira externa da União no que diz respeito à circulação de mercadorias nas relações com países terceiros. É provável que esses controlos levem a maiores encargos para as empresas e a prazos de entrega mais longos nas cadeias de abastecimento logístico.

A partir de 1 de janeiro de 2021, as empresas da UE que pretendam importar ou exportar para o Reino Unido deverão garantir que possuem um número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) 11 para cumprirem as formalidades aduaneiras. Além disso, os número EORI emitidos pelo Reino Unido deixarão de ser válidos na União. As empresas com sede no Reino Unido que pretendam importar para a União terão de receber um número EORI da UE, ou nomear um representante aduaneiro da União, quando aplicável. Além disso, a partir de 1 de janeiro de 2021, as autorizações de Operadores Económicos Autorizados ou outras autorizações emitidas pelo Reino Unido deixarão de ser válidas na União. Sempre que os operadores económicos pretendam obter autorizações da UE terão de as solicitar num Estado-Membro da UE.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

As empresas da UE devem familiarizar-se com as formalidades e procedimentos para manterem relações comerciais com o Reino Unido, enquanto país terceiro, a partir de 1 de janeiro de 2021. Devem também ter em consideração o aumento das obrigações administrativas e os prazos potencialmente mais longos resultantes dessas formalidades e procedimentos. Isso pode implicar alterações significativas na organização das cadeias de abastecimento existentes. As empresas são responsáveis por avaliar as ações necessárias tendo em vista essas alterações, à luz da sua situação particular.

As administrações dos Estados-Membros da UE prepararam os principais pontos de passagem nas fronteiras e desenvolveram soluções para garantir a aplicação do Código Aduaneiro da União neste contexto. Sempre que necessário, as administrações em causa devem continuar a aplicar e a aperfeiçoar essas opções e a prosseguir com os seus esforços para sensibilizar as empresas, tendo especialmente em vista as pequenas e médias empresas (PME) 12 .

A.2. Regras aduaneiras e de tributação para a importação e a exportação de mercadorias (pautas aduaneiras, IVA, impostos especiais de consumo)

Durante o período de transição, o Reino Unido faz parte da União Aduaneira da UE e do território aplicável em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo da UE.

Por conseguinte, não são aplicadas pautas aduaneiras nem quotas às mercadorias comercializadas entre a União Europeia e o Reino Unido, e não é necessário demonstrar a origem das mercadorias comercializadas.

Além disso, o regime aplicado aos impostos (IVA, impostos especiais de consumo) é o que se aplica ao comércio dentro do território da União, pelo que não é necessário efetuar os respetivos controlos na fronteira entre o Reino Unido e a União.

A partir de 1 de janeiro de 2021, o caráter originário das mercadorias comercializadas terá de ser demonstrado para que estas possam ter direito a tratamento preferencial ao abrigo de um possível acordo entre a UE e o Reino Unido. As mercadorias que não cumpram os requisitos de origem estarão sujeitas a direitos aduaneiros, mesmo que seja estabelecido um acordo comercial zero-pautas aduaneiras, zero-quotas entre a UE e o Reino Unido. O comércio entre a UE e os seus parceiros preferenciais também será afetado, uma vez que os conteúdos do Reino Unido (em termos de operações materiais e de aperfeiçoamento) tornar-se-ão «não originários» nos termos dos acordos comerciais preferenciais da União para a determinação da origem preferencial das mercadorias que incorporam esses conteúdos do Reino Unido. Na prática, isso implica a necessidade de os exportadores da UE reavaliarem as suas cadeias de abastecimento. Estes podem ter de relocalizar a produção ou mudar de fornecedores para determinados inputs, a fim de continuar a beneficiar dos acordos comerciais preferenciais da União com os seus atuais parceiros preferenciais. Os importadores da União que solicitem tratamento preferencial na UE também deverão garantir, após o termo do período de transição, que o exportador do país terceiro consegue provar que as mercadorias cumprem os requisitos relativos à origem preferencial. Importa também salientar que, para manterem o seu estatuto de origem preferencial, as mercadorias deverão cumprir as disposições relacionadas com o transporte direto/não manipulação que constam dos acordos preferenciais da UE se atravessarem ou pararem em território britânico.

Além disso, será devido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na importação de mercadorias do Reino Unido trazidas para o território aplicável em matéria de IVA da União Europeia, à taxa que se aplica ao abastecimento das mesmas mercadorias dentro da União. As mercadorias exportadas da União para o Reino Unido estarão isentas de IVA se forem expedidas ou transportadas para o Reino Unido, como aconteceria para qualquer outro destino fora da União Europeia. Nesses casos, o fornecedor das mercadorias exportadas deve conseguir provar que estas saíram da União.

Tal como acontece com qualquer importação de países terceiros para a União, os impostos especiais de consumo sobre produtos sujeitos aos mesmos (bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, etc.) serão devidos aquando da importação para a União e pagos quando as mercadorias forem colocadas no mercado. No futuro, as importações do Reino Unido também poderão estar sujeitas a medidas antidumping, de compensação ou de salvaguarda no âmbito da política de defesa comercial da União Europeia.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

Os comerciantes deverão conseguir demonstrar o caráter originário das mercadorias comercializadas para terem direito a tratamento preferencial ao abrigo de um possível futuro acordo entre a UE e o Reino Unido. As mercadorias que não cumpram os requisitos de origem não beneficiam desses acordos comerciais preferenciais.

As empresas da UE também devem estar prontas para começar a tratar eventuais conteúdos do Reino Unido (inputs e processos) como «não originários» no contexto do comércio com os atuais países parceiros preferenciais da União, para garantir que as suas exportações podem continuar a beneficiar do tratamento preferencial concedido pelos Acordos de Comércio Livre da União, em qualquer caso, a partir do termo do período de transição 13 . Os conteúdos do Reino Unido incorporados em mercadorias obtidas em países terceiros com os quais a União possui acordos comerciais preferenciais e importados pela União também serão considerados «não originários». O Reino Unido passará a ser um país terceiro para efeitos da regra do transporte direto/não manipulação e as empresas devem adaptar a sua logística em conformidade.

Além disso, as empresas da UE devem familiarizar-se com os procedimentos relevantes em matéria de IVA e prepararem-se para a sua aplicação. Devem ter em consideração o aumento das obrigações administrativas e potenciais atrasos, se for caso disso. Isso pode implicar alterações significativas na organização das cadeias de abastecimento e nos processos contabilísticos existentes.

As administrações dos Estados-Membros da UE devem preparar-se para os encargos adicionais criados por estas alterações, tanto em termos de pessoal como de formação, e intensificar a sensibilização, tendo especialmente em vista as pequenas e médias empresas.

A.3. Certificados e autorizações de produtos, requisitos de estabelecimento, rotulagem e marcação

Durante o período de transição, o Reino Unido participa no mercado único, incluindo no mercado único de mercadorias. As mercadorias podem ser comercializadas livremente entre a União Europeia e o Reino Unido sem estarem sujeitas a verificações, graças à existência de um único quadro regulamentar da União para a colocação de mercadorias no mercado, incluindo regras técnicas harmonizadas, normas ambientais e de segurança e reconhecimento mútuo. As instituições e órgãos da UE, como os organismos da UE, supervisionam o bom funcionamento deste quadro.

A partir de 1 de janeiro de 2021, a União e o Reino Unido serão dois espaços regulamentares e jurídicos separados.

Isso implica que todos os produtos exportados da União para o Reino Unido terão de cumprir as regras e normas do Reino Unido e estarão sujeitos a todas as verificações e controlos de conformidade regulamentares aplicáveis às importações. Da mesma forma, todos os produtos importados do Reino Unido para a União deverão cumprir as regras e normas da União e estarão sujeitos a todas as verificações e controlos de conformidade regulamentares aplicáveis às importações, para fins de segurança, saúde e outros objetivos de política pública.

As empresas da UE que atualmente distribuem produtos provenientes do Reino Unido tornar-se-ão exportadoras e importadoras dos produtos que colocam no mercado da União. Isto implica que terão de cumprir as obrigações de um exportador ou de um importador em conformidade com as regras da União aplicáveis.

No que diz respeito à autorização e à certificação dos produtos, por parte da União:

·Os certificados ou as autorizações emitidos pelas autoridades do Reino Unido ou por organismos estabelecidos no Reino Unido deixarão de ser válidos para a colocação de produtos no mercado da União. Isto implica, por exemplo, que um veículo a motor em conformidade com uma homologação emitida no Reino Unido já não pode ser colocado no mercado da União. Nos casos em que a legislação da União exige um certificado emitido por um organismo notificado da UE - por exemplo, para alguns dispositivos médicos, máquinas, equipamentos de proteção individual ou produtos de construção - os produtos certificados por organismos estabelecidos no Reino Unido deixarão de poder ser colocados no mercado da União.

·Nos casos em que a legislação da União exige um registo dos produtos nas bases de dados, tal poderá ter de ser feito por um importador da União ou por um representante autorizado do fabricante do Reino Unido 14 .

·Nos casos em que a legislação da União prevê um requisito de estabelecimento na União para determinados operadores económicos ou outras pessoas singulares ou coletivas (por exemplo, representantes autorizados de fabricantes de países terceiros ou «pessoas responsáveis» pela conformidade regulamentar), o estabelecimento no Reino Unido deixará de ser reconhecido na União. Isto implica que será necessária a relocalização do representante autorizado/pessoa responsável do Reino Unido para a União, ou a nomeação de um novo representante autorizado/pessoa responsável estabelecido na União Europeia.

·A marcação ou rotulagem de produtos colocados no mercado da União, que digam respeito a organismos ou pessoas estabelecidas no Reino Unido, deixará de cumprir os requisitos de rotulagem da União.

Por último, as regras da União que proíbem ou restringem determinadas importações/exportações de produtos 15  por razões de política pública, tais como a proteção da saúde, segurança e meio ambiente serão aplicáveis ao comércio com o Reino Unido, tal como a qualquer país terceiro.

Exemplos de conformidade setorial

Produtos químicos

A partir de 1 de janeiro de 2021, as regras da União sobre o registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) 16 deixarão de ser aplicáveis no Reino Unido.

Os registos detidos por fabricantes e produtores estabelecidos no Reino Unido deixarão de ser válidos na União Europeia. Estas entidades terão de garantir que as suas substâncias são registadas através de um fabricante ou importador da União Europeia ou nomear um «representante único» na União europeia como registante da substância.

Os utilizadores a jusante terão de verificar se as substâncias que utilizam são registadas por um registante estabelecido na União Europeia. Quando não for esse o caso devem:

·Adaptar a sua cadeia de abastecimento em conformidade (ou seja, identificar um fornecedor alternativo);

·Verificar se o registante do Reino Unido com quem negociam tenciona nomear um «representante único» na União Europeia; ou

·Registar a substância na qualidade de importador.

Produtos de saúde (dispositivos médicos e medicamentos para uso humano e veterinário)

A partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixará o sistema de regulamentação de medicamentos e dispositivos médicos da União.

Como resultado:

·Todos os titulares de autorizações de introdução no mercado devem estar estabelecidos na União Europeia;

·Os locais de ensaio e libertação dos lotes deverão estar localizados na União Europeia;

·As pessoas qualificadas responsáveis pela farmacovigilância e pela libertação de lotes (incluindo medicamentos experimentais) deverão estar estabelecidos na União Europeia;

·Quaisquer ensaios clínicos autorizados na União deverão ter um promotor ou um representante legal estabelecido na União Europeia;

·As informações e a rotulagem terão de cumprir os requisitos da União, inclusive no que diz respeito à co-rotulagem de medicamentos de acordo com os termos da autorização de introdução no mercado concedida no Reino Unido;

·A certificação de dispositivos médicos deverá ser efetuada por organismos notificados estabelecidos na União Europeia.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

As empresas da UE que colocam mercadorias no mercado do Reino Unido deverão garantir que estas cumprem todas as regras do Reino Unido aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

No que diz respeito aos processos de autorização e de certificação, embora as medidas preparatórias já devam ter sido adotadas em 2019, as empresas da UE devem verificar novamente a conformidade muito antes de 1 de janeiro de 2021.

As administrações dos Estados-Membros da UE devem intensificar a sensibilização, visando especialmente as pequenas e médias empresas.

B.Comércio de serviços

Durante o período de transição, o Reino Unido participa no mercado único da UE, incluindo o mercado único de serviços. Por conseguinte, as empresas do Reino Unido beneficiam da liberdade de estabelecimento e da possibilidade de prestarem serviços em qualquer Estado‑Membro da UE. Beneficiam de um ambiente regulamentar e de supervisão comum, que enquadra possíveis medidas que as autoridades nacionais podem adotar. Este ambiente também permite que os prestadores de serviços beneficiem de um sistema avançado de reconhecimento das qualificações profissionais.

Além disso, em determinados domínios regulamentados a nível da União, a troca transfronteiriça de serviços beneficia da abordagem do país de origem ou do conceito de «passaporte», o que implica que a autorização emitida por um Estado‑Membro com base nas regras da União é suficiente para permitir o acesso a todo o mercado único da UE devido a uma harmonização das normas, regras técnicas e quadros regulamentares e de supervisão. Esses princípios sustentam a livre circulação de determinados serviços entre países da UE, por exemplo, nos domínios financeiro, audiovisual ou dos transportes.

A partir de 1 de janeiro de 2021, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços previstas nos tratados da União, deixarão de beneficiar pessoas singulares e empresas do Reino Unido que operam na União Europeia ou pessoas singulares e empresas da UE que operam no Reino Unido.

As autorizações concedidas pelas autoridades do Reino Unido no âmbito do mercado único da UE deixarão de ser válidas na União a partir 1 de janeiro de 2021. Este facto assume particular relevância nos domínios dos serviços financeiros, transportes, meios audiovisuais e serviços de energia.

Para aceder ao mercado da União, os prestadores de serviços do Reino Unido e os profissionais estabelecidos no Reino Unido deverão demonstrar a conformidade com quaisquer regras, procedimentos e/ou autorizações que condicionem a prestação de serviços na União Europeia por cidadãos estrangeiros e/ou empresas estabelecidas fora da União 17 . Esses requisitos podem ser estabelecidos no direito da União ou, mais frequentemente, nos regimes nacionais, mas serão condicionados pelos compromissos assumidos pela União Europeia ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, e também no âmbito do acordo sobre as futuras relações com o Reino Unido.

Da mesma forma, os prestadores de serviços da UE e os profissionais estabelecidos na União e que operam no Reino Unido deverão demonstrar a conformidade com todas as regras do Reino Unido aplicáveis.

B.1. Serviços financeiros

Durante o período de transição, o Reino Unido participa no mercado único da UE, incluindo no mercado único de serviços financeiros. Por conseguinte, atualmente, os serviços financeiros podem ser prestados a partir do Reino Unido à UE com uma única autorização ou «passaporte» por domínio de serviços financeiros relevante, emitida pelas autoridades do Reino Unido. Os operadores da União podem utilizar «passaportes» do seu Estado de origem para prestarem serviços financeiros ao Reino Unido e no Reino Unido.

A partir de 1 de janeiro de 2021, as autorizações para prestação de serviços do Reino Unido em toda a UE deixarão de ser aplicáveis. A prestação de serviços financeiros a partir do Reino Unido à UE será possível sob reserva das regras do Estado-Membro em causa, aplicáveis aos países terceiros. As empresas, bancos ou investidores da União que dependem atualmente desses serviços devem estar cientes desta alteração e prepararem-se em conformidade. Os prestadores de serviços financeiros da UE com operações no Reino Unido também se devem preparar para cumprir todas as regras do Reino Unido aplicáveis.

De acordo com os quadros de equivalência previstos em certos atos legislativos da União, a União Europeia tem a possibilidade de facilitar interações específicas entre os sistemas financeiros da União e do Reino Unido, reconhecendo que os regimes de regulamentação e de supervisão relevantes do Reino Unido são equivalentes à legislação e aos requisitos da União correspondentes. Apenas um número reduzido dessas equivalências permite que empresas de países terceiros prestem serviços a clientes da UE. Alguns exemplos incluem os domínios das centrais de depósito de títulos e contrapartes centrais de compensação (CCP). Em meados de 2021, entrará em vigor um novo quadro de equivalência melhorado, especificamente para as empresas de investimento. Na maioria dos domínios, como no dos seguros, empréstimos bancários comerciais ou aceitação de depósitos, a equivalência não permite que as empresas de países terceiros prestem serviços à UE, mas prevê isenções prudenciais ou de comunicação às empresas da UE.

As decisões de equivalência da União não reproduzem os benefícios do mercado único no Reino Unido, pois as obrigações e salvaguardas do ecossistema do mercado único da UE deixarão de ser aplicadas no Reino Unido. As decisões de equivalência podem ser retiradas unilateralmente a qualquer momento, especialmente se os quadros de países terceiros divergirem e as condições de equivalência não forem preenchidas.

Uma vez que os quadros de equivalência da União são unilaterais, nem as avaliações de equivalência, nem eventuais decisões para concessão de equivalência fazem parte das negociações com o Reino Unido. A atual interconectividade entre o mercado da UE e o do Reino Unido exige que a Comissão, ao avaliar a equivalência, esteja particularmente atenta aos riscos para a UE em termos de estabilidade financeira, transparência do mercado, integridade do mercado, proteção do investidor e condições de concorrência equitativas. Além disso, a intenção declarada do Governo do Reino Unido de divergir dos quadros regulamentares e de supervisão da União no domínio dos serviços financeiros após o período de transição exige que a Comissão avalie a equivalência do Reino Unido em cada domínio numa base prospetiva.

A Declaração Política sobre as futuras relações 18 afirma que tanto a União Europeia como o Reino Unido procurarão concluir as respetivas avaliações de equivalência antes do final de junho de 2020 19 . A Comissão partilhou com o Reino Unido questionários que abrangem 28 domínios de equivalência. Até ao final de junho, apenas tinham sido devolvidos 4 questionários preenchidos. Com base nisto, a Comissão não pôde concluir as suas avaliações de equivalência até ao final de junho. A Comissão continuará as avaliações com base nas respostas adicionais que está a receber atualmente. As avaliações podem levar, em cada um dos domínios, a decisões de equivalência ou de não equivalência. A Comissão decidirá com base numa avaliação exaustiva, incluindo o próprio interesse da UE.

A Comissão não iniciou a avaliação em vários domínios, quer porque as decisões de equivalência já haviam sido concedidas 20 , ou porque, por exemplo, o quadro jurídico da UE ainda não se encontra plenamente em vigor. No que diz respeito a estes últimos domínios 21 , a Comissão não adotará uma decisão de equivalência a curto ou a médio prazo.

Com base numa análise realizada com o Banco Central Europeu, o comité único de resolução e as autoridades europeias de supervisão, e na preparação realizada por empresas de serviços financeiros, a Comissão identificou apenas um domínio que pode apresentar riscos para a estabilidade financeira, a saber, as contrapartes centrais de compensação (CCP) de derivados. Por conseguinte, a curto prazo, e para fazer face aos possíveis riscos para a estabilidade financeira, a Comissão está a considerar a adoção de uma decisão de equivalência por tempo limitado a favor do Reino Unido neste domínio.

Essa decisão com prazo limitado permitirá que as CCP estabelecidas na UE desenvolvam ainda mais a sua capacidade de compensar operações relevantes a curto e médio prazo e que os membros compensadores da UE adotem e apliquem as medidas necessárias, nomeadamente reduzindo a sua exposição sistémica às infraestruturas de mercado do Reino Unido.

A fim de melhorar a regulamentação e a supervisão das atividades de compensação que são sistemicamente importantes para a União, a UE está atualmente a aplicar o Regulamento EMIR 2.2. A Comissão está a adotar as medidas de execução que determinarão o grau de risco sistémico das CCP de países terceiros e as medidas necessárias para reforçar a supervisão dessas CCP, bem como a eventual necessidade de medidas adicionais para reduzir esses riscos.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

Os operadores de seguros, bancos, empresas de investimento, plataformas de negociação e outros prestadores de serviços financeiros devem finalizar e implementar as suas medidas preparatórias, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2020, para estarem prontos para as alterações que acontecerão em todos os cenários, mesmo que, no seu domínio, não tenha sido adotada uma decisão de equivalência por parte da União Europeia ou do Reino Unido.

As empresas, bancos ou investidores da União que atualmente dependem de prestadores de serviços do Reino Unido devem considerar como este processo pode afetar as suas operações e tomar todas as medidas necessárias para se prepararem para todos os cenários possíveis. Os prestadores de serviços financeiros da UE com operações no Reino Unido também se devem preparar para cumprir todas as regras do Reino Unido aplicáveis. Os membros compensadores da UE de CCP do Reino Unido e seus clientes devem tomar medidas efetivas para se prepararem para todos os cenários, nomeadamente reduzindo a sua exposição sistémica às infraestruturas de mercado do Reino Unido.

Os supervisores e reguladores nacionais e da UE deverão prosseguir o seu diálogo com as partes interessadas, a fim de garantirem que são tomadas todas as ações de preparação necessárias até ao final de 2020.

B.2. Serviços de transportes

Durante o período de transição, o Reino Unido participa no mercado único, incluindo no mercado único de serviços de transporte. Por conseguinte, atualmente, os serviços ferroviários, os serviços de transporte aéreo e as operações de transporte rodoviário podem ser realizados em toda a União Europeia com uma única licença, emitida por um Estado-Membro. Esta medida também beneficia os operadores da UE no Reino Unido durante o período de transição.

A partir de 1 de janeiro de 2021, as empresas do Reino Unido deixarão de poder prestar serviços de transporte na União integradas no mercado único. As possibilidades e condições para os operadores de transportes da UE e do Reino Unido prestarem serviços entre a União Europeia e o Reino Unido dependerão em grande parte das negociações sobre as futuras relações da UE e do Reino Unido na área dos transportes.

No entanto, em qualquer caso, a partir de 1 de janeiro de 2021, as licenças emitidas pelo Reino Unido a empresas ferroviárias deixarão de ser válidas na União Europeia, e os certificados ou licenças emitidas no Reino Unido para os maquinistas deixarão de ser válidas para efeitos de operação de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da UE.

As empresas ferroviárias da União Europeia ou do Reino Unido que prestam serviços transfronteiriços entre o Reino Unido e a União Europeia terão de cumprir os requisitos legais aplicáveis na União Europeia e no Reino Unido. Estes referem-se à licença e ao certificado de segurança da empresa ferroviária, às autorizações do material circulante e às licenças de pessoal (maquinistas). Por conseguinte, as partes interessadas em causa devem garantir que possuem licenças válidas na União Europeia para os troços dos serviços transfronteiriços localizados no território da União Europeia e licenças válidas no Reino Unido para os troços dos serviços transfronteiriços localizados no território do Reino Unido.

Em qualquer caso, a partir de 1 de janeiro de 2021, as transportadoras aéreas que possuam licenças de exploração concedidas pela autoridade de licenciamento do Reino Unido para o transporte comercial de passageiros, correio e/ou carga, deixarão de poder prestar serviços de transporte aéreo na União Europeia.

As transportadoras aéreas da UE e os titulares de certificados de segurança da aviação deverão garantir e respeitar a conformidade com os requisitos da União, incluindo os requisitos das companhias aéreas no local de estabelecimento principal e a propriedade e controlo maioritário da UE, bem como o acervo da União em matéria de segurança da aviação.

Por fim, em qualquer caso, a partir de 1 de janeiro de 2021, os operadores de transporte rodoviário estabelecidos no Reino Unido deixarão de deter uma licença comunitária. Por conseguinte, deixarão de beneficiar dos direitos de acesso automático ao mercado único que essa licença implica, nomeadamente o direito dos operadores da UE de realizarem viagens e transportarem mercadorias em toda a União.

Os direitos de acesso que os operadores da UE e os do Reino Unido terão aos respetivos mercados dependerão do resultado das negociações entre a UE e o Reino Unido. Na ausência de um acordo, as quotas limitadas já disponíveis ao abrigo do mecanismo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) estarão disponíveis para os operadores da UE realizarem viagens para o Reino Unido e para os operadores do Reino Unido realizarem viagens para a UE.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

Todas as empresas de transportes que realizam operações entre a União Europeia e o Reino Unido devem garantir a conformidade, respetivamente, com os requisitos de certificação da UE e do Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021.

Os direitos de acesso do transporte aéreo e rodoviário entre a União e o Reino Unido dependerão, em grande parte, do resultado das negociações com o Reino Unido.

Em qualquer caso, os operadores de transportes serão afetados pelas alterações a nível das formalidades exigidas quando atravessarem a fronteira entre a UE e o Reino Unido 22 . Para além das regras específicas do setor dos transportes, as administrações dos Estados-Membros da UE devem intensificar a sensibilização, visando principalmente as PME, sobre a forma como as formalidades fronteiriças afetarão no futuro os operadores de transporte e logística, assim como os passageiros e trabalhadores transfronteiriços. Tal também inclui controlos transfronteiriço de pessoas - implicando a verificação dos requisitos de entrada e permanência, carimbo dos passaportes e requisitos em matéria de vistos, se aplicável.

B.3. Serviços audiovisuais

Durante o período de transição, o Reino Unido participa no mercado único para os serviços audiovisuais. Por conseguinte, atualmente, aplica-se o princípio do país de origem, segundo o qual qualquer prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro e que cumpra as regras do regulador nacional desse Estado beneficia da regra da liberdade de receção e pode transmitir conteúdos para qualquer outro Estado-Membro sem ter de tentar obter a aprovação desse outro Estado-Membro.

A partir de 1 de janeiro de 2021, as empresas estabelecidas no Reino Unido já não poderão beneficiar do princípio do país de origem previsto na Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

Consequentemente, os prestadores de serviços de comunicação social audiovisual com sede no Reino Unido deverão cumprir todas as regras aplicáveis no Estado-Membro em que pretendam prestar os seus serviços.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

Os prestadores de serviços de comunicação social audiovisual estabelecidos no Reino Unido e que prestam serviços de comunicação social audiovisual à União Europeia devem tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade com cada um dos regimes nacionais em que pretendem prestar serviços. Os fornecedores da UE que pretendam prestar serviços no Reino Unido terão de cumprir as regras vigentes no Reino Unido.

B.4. Reconhecimento de qualificações profissionais

Durante o período de transição, o Reino Unido participa no mercado único da UE, que prevê a liberdade de estabelecimento, a livre circulação de pessoas e a livre prestação de serviços. Por conseguinte, atualmente, os nacionais do Reino Unido e os cidadãos da UE com qualificações no Reino Unido beneficiam de um regime simplificado - em alguns casos automático - de reconhecimento noutros países da UE, que permite que profissionais como médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, médicos veterinários, advogados, arquitetos ou engenheiros possam circular e prestar serviços em toda a União Europeia e no Reino Unido durante o período de transição.

A partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixará de ser abrangido pelas regras da União em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais, e o reconhecimento das qualificações obtidas nos Estados-Membros da UE pelo Reino Unido passa a ser matéria regulada por legislação britânica.

Os nacionais do Reino Unido, independentemente de onde adquiriram as suas qualificações, e os cidadãos da UE com qualificações adquiridas no Reino Unido terão de reconhecê-las no Estado-Membro em causa, com base nas regras desse país para os nacionais de países terceiros e/ou qualificações de países terceiros no final do período de transição 23 .

Recomendações às pessoas, empresas e administrações dos Estados-Membros

As pessoas em causa devem procurar obter o reconhecimento das suas qualificações no Reino Unido na União Europeia, antes de 1 de janeiro de 2021, a fim de estarem preparadas para o termo do período de transição. As decisões das empresas devem ter em conta que, a partir de janeiro de 2021, após o termo da transição, este reconhecimento ocorrerá no Estado-Membro em causa, com base nas regras desse país para nacionais de países terceiros e/ou qualificações de países terceiros.

C.Energia

Durante o período de transição, o Reino Unido participa no mercado integrado da energia da União. Por conseguinte, o comércio UE-Reino Unido de produtos energéticos através de interligações de eletricidade e gás é atualmente gerido através de plataformas específicas da União.

A partir de 1 de janeiro de 2021, embora as interligações de eletricidade e gás ainda possam ser utilizadas, o Reino Unido deixará de participar nas plataformas específicas da União. Em vez disso, serão utilizadas soluções de recurso alternativas para o comércio da eletricidade em interligações com a Grã-Bretanha 24 . Estas soluções devem permitir a manutenção do comércio da eletricidade, embora não com o mesmo nível de eficiência atual, no âmbito do mercado único.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

As empresas e as administrações dos Estados-Membros devem ter em conta que, a partir de janeiro de 2021, o comércio de interligações elétricas com a Grã-Bretanha não será gerido através de plataformas da União e passará a ser um fluxo de energia de países terceiros. As partes interessadas devem considerar as medidas necessárias para se adaptarem ao novo quadro regulamentar.

D.Viagens e turismo

Controlo das pessoas 25

Durante o período de transição, os nacionais do Reino Unido são tratados como cidadãos da União. Portanto, os cidadãos do Reino Unido atualmente beneficiam da liberdade de circulação ao entrar na União Europeia e no espaço Schengen.

A partir de 1 de janeiro de 2021, os nacionais do Reino Unido que viajam para a União Europeia e para o espaço Schengen serão tratados como nacionais de países terceiros e, portanto, sujeitos a controlos rigorosos na fronteira do espaço Schengen. Isto significa que a duração das estadas previstas no território dos Estados-Membros da UE não pode exceder 90 dias num período de 180 dias, e os nacionais do Reino Unido terão de atender às condições de entrada para nacionais de países terceiros. Também deixarão de poder utilizar os corredores UE/EEE /Suíça reservados às pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao atravessar a fronteira.

Requisitos em matéria de vistos

Durante o período de transição, os nacionais do Reino Unido são tratados como cidadãos da União. Por conseguinte, não estão sujeitos a requisitos em matéria de vistos na União Europeia, especialmente ao atravessar as fronteiras Schengen.

As recentes medidas legislativas de preparação da UE asseguraram que, a partir de 1 de janeiro de 2021, os nacionais do Reino Unido permanecerão isentos da obrigação de possuir vistos ao cruzar as fronteiras externas da União Europeia para estadas de curta duração (até 90 dias num período de 180 dias). Esta isenção de visto não prevê o direito de trabalhar na União e está sujeita ao mecanismo de reciprocidade aplicável a países terceiros, ou seja, pode ser suspenso se os cidadãos da União deixarem de ter acesso, com isenção de visto, ao Reino Unido para estadas curtas.

As regras relativas aos vistos também serão alteradas para certos nacionais de países terceiros que residem no Reino Unido quando viajarem para a União. Por exemplo, a partir de 1 de janeiro de 2021, os títulos de residência no Reino Unido deixarão de isentar o titular do visto de escala aeroportuária na União, e os estudantes que residem no Reino Unido deixarão de beneficiar automaticamente do acesso, com isenção de visto, à União quando participarem em viagens escolares.

Viajar com animais de companhia

Durante o período de transição, os donos de animais de companhia residentes no Reino Unido podem utilizar o «passaporte europeu para animais de companhia» para facilitar as viagens na União Europeia com os seus animais de companhia.

A partir de 1 de janeiro de 2021, um passaporte europeu para animais de companhia emitido para um proprietário de animal de companhia residente no Reino Unido deixará de ser um documento válido para viajar com animais de companhia a partir do Reino Unido para qualquer um dos Estados-Membros da UE. Os requisitos para animais de companhia que acompanham quem viaja do Reino Unido serão estabelecidos futuramente pela União.

Cartas de condução

Durante o período de transição, é aplicável a legislação da União relativa ao reconhecimento de cartas de condução em toda a União Europeia. Por conseguinte, atualmente, os titulares de cartas de condução emitidas no Reino Unido podem continuar a utilizar essas cartas de condução na UE sem documentação adicional.

A partir de 1 de janeiro de 2021, as cartas de condução emitidas pelo Reino Unido deixarão de beneficiar do reconhecimento mútuo ao abrigo do direito da União. O reconhecimento das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido será regulamentado a nível dos Estados-Membros. Nos Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Genebra de 1949 relativa à circulação rodoviária, será aplicada esta Convenção. Para mais informações, deverá ser consultada a autoridade responsável do respetivo Estado-Membro.

Itinerância (Roaming)

Durante o período de transição, o direito da União em matéria de roaming aplica-se ao Reino Unido. Por conseguinte, atualmente, o regulamento que garante roaming sem encargos adicionais aplica-se em relação ao Reino Unido e no Reino Unido.

A partir de 1 de janeiro de 2021, o acesso dos consumidores do Reino Unido à itinerância como em casa (Roam-Like-At-Home) na União Europeia deixará de ser garantido pelo direito da União; nem será garantido para os consumidores da União que viajam para o Reino Unido.

Os operadores móveis do Reino Unido e da UE poderão, assim, aplicar uma sobretaxa aos clientes de roaming.

Direitos dos passageiros

Durante o período de transição, o direito da União relativo aos direitos dos passageiros que viajam de avião, comboio, autocarro e navio, incluindo a assistência a passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, continua a ser aplicado aos passageiros que partem do Reino Unido para um Estado-Membro da UE, independentemente da transportadora ser uma operadora do Reino Unido ou da União.

A partir de 1 de janeiro de 2021, o nível de proteção dos passageiros que viagem entre a UE e o Reino Unido será afetado. Dependendo do modo de transporte, os passageiros deixam de ser protegidos pelos direitos dos passageiros da UE ao viajar para o Reino Unido ou a partir do Reino Unido.

Recomendações às pessoas, empresas e administrações dos Estados-Membros

As pessoas que viajam devem ter em consideração as alterações relacionadas com os controlos das fronteiras, requisitos em matéria de vistos, passaportes para animais de companhia, cartas de condução e tarifas de roaming ao viajar para o Reino Unido e a partir do Reino Unido.

As empresas que fornecem serviços de viagem devem familiarizar-se com as alterações e podem ter de adaptar os processos em conformidade.

As autoridades nacionais devem garantir a disponibilidade de pessoal suficiente nos pontos de passagem de fronteira e, se necessário, adaptar a infraestrutura. Também devem garantir que os passageiros e os viajantes estejam bem informados sobre quaisquer alterações dos seus direitos e obrigações.

E.Mobilidade e coordenação da segurança social

Durante o período de transição, os nacionais do Reino Unido continuam a beneficiar da livre circulação de pessoas na União. Contudo, os cidadãos da UE também podem usufruir dos seus direitos de livre circulação para ir trabalhar, estudar, iniciar um negócio ou viver no Reino Unido. Todas as regras da União em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social também se aplicam e, nos termos do Acordo de Saída, continuarão a ser aplicadas mesmo após o termo do período de transição, às pessoas que se encontravam numa situação transfronteiras envolvendo o Reino Unido e a União Europeia antes do termo do período de transição. O Acordo de Saída também protege os direitos de residência e de trabalho dos cidadãos da UE que residem legalmente no Reino Unido e dos nacionais do Reino Unido que residem legalmente num Estado-Membro da UE no termo do período de transição, e dos membros das suas famílias 26 .

A partir de 1 de janeiro de 2021, a livre circulação entre a União Europeia e o Reino Unido termina. Este facto terá repercussões na facilidade de mobilidade de todos os cidadãos da UE que não são beneficiários do Acordo de Saída e pretendam permanecer no Reino Unido por períodos mais longos, sejam estudantes, trabalhadores, reformados ou membros das suas famílias. Todos os seus movimentos para o Reino Unido serão regidos pelas leis de imigração do Reino Unido. As empresas do Reino Unido que pretendam recrutar cidadãos da UE terão que seguir as regras do Reino Unido que não se aplicam atualmente no âmbito do regime da União. Todos os movimentos para a UE de cidadãos do Reino Unido que não sejam beneficiários do Acordo de Saída serão regidos pelas regras de migração da União e dos Estados-Membros. As empresas da UE que pretendam recrutar cidadãos do Reino Unido terão de seguir as regras aplicáveis aos nacionais de países terceiros da União e aos respetivos Estados-Membros.

Relativamente aos cidadãos da UE que exercerão alguma forma de mobilidade no âmbito do novo regime do Reino Unido, a atual coordenação dos sistemas de segurança social prevista nos regulamentos da União deixará de existir. O mesmo se aplica aos nacionais do Reino Unido na UE, a menos que estejam abrangidos por regras específicas da União relativas aos nacionais de países terceiros. Não haverá uma proteção de segurança social transfronteiras tão ampla como no âmbito das regras atuais da União, já que as regras da União deixarão de ser aplicáveis. Mesmo no âmbito de um futuro acordo de parceria com o Reino Unido, apenas alguns direitos em matéria de segurança social poderão ser eventualmente garantidos. Os termos exatos que serão aplicados dependem do resultado das negociações entre a União Europeia e o Reino Unido sobre a futura parceria, por exemplo, no que respeita aos custos relativos à saúde ou aos direitos a pensões.

F.Direito das sociedades e direito civil

F.1. Sociedades registadas no Reino Unido

Durante o período de transição, o Reino Unido participa no mercado único, o qual inclui a liberdade fundamental de estabelecimento. Por conseguinte, atualmente, uma sociedade pode estar registada no Reino Unido e manter simultaneamente a sua administração central ou o estabelecimento principal num Estado-Membro da UE.

A partir de 1 de janeiro de 2021, as sociedades constituídas no Reino Unido serão sociedades de países terceiros e não serão automaticamente reconhecidas nos termos do artigo 54.º do TFUE. O seu reconhecimento ficará sujeito à legislação nacional para sociedades constituídas em países terceiros.

As sucursais nos Estados-Membros da UE de sociedades constituídas no Reino Unido serão sucursais de empresas de países terceiros. As filiais de sociedades do Reino Unido na União são, em princípio, sociedades da UE e continuarão a ser abrangidas por toda a legislação pertinente nacional e da União.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

Caso as sociedades constituídas no Reino Unido pretendam tornar-se empresas da UE, devem tomar todas as medidas necessárias para se integrarem num Estado-Membro da UE.

F.2. Escolha contratual sobre a jurisdição

Durante o período de transição, o Reino Unido participa em elementos do espaço judiciário europeu em matéria civil 27 . Por conseguinte, atualmente, os acórdãos em matéria civil e comercial proferidos por um tribunal do Reino Unido são rapidamente executados na União Europeia. Na prática, os contratos comerciais geralmente estabelecem a jurisdição do Reino Unido para efeitos de litígios.

A partir de 1 de janeiro de 2021, as regras da União que facilitam o reconhecimento transfronteiras e a execução de decisões na UE e no Reino Unido durante o período de transição deixarão de ser aplicáveis 28 . Se o Reino Unido aderir à Convenção de Haia de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro por direito próprio, após o termo do período de transição, esta Convenção aplicar-se-á apenas ao reconhecimento e execução de sentenças proferidas por tribunais designados em acordos exclusivos de eleição do foro celebrados após o Reino Unido se tornar parte nessa convenção. Assim, por enquanto, o reconhecimento e a execução das sentenças do Reino Unido serão regidos pelas regras nacionais do Estado-Membro em que o reconhecimento/execução é solicitado.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

Todas as empresas são aconselhadas a ponderar esta situação ao avaliar as opções contratuais em matéria de jurisdição internacional.

As empresas devem estar cientes de que as sentenças proferidas por um tribunal do Reino Unido podem deixar de ser rapidamente executadas na União Europeia em comparação com a situação atual.

G.Outros aspetos: Dados, setor digital e direitos de propriedade intelectual

G.1. Propriedade intelectual

Durante o período de transição, o Reino Unido participa no mercado único da União. Por conseguinte, atualmente, um titular de um direito de propriedade intelectual, tal como uma marca da UE, não pode invocá-la para se opor ao envio de mercadorias do Reino Unido para a União Europeia, desde que as mercadorias tenham sido colocadas no mercado do Reino Unido sob essa marca comercial pelo titular do direito ou com o seu consentimento («princípio do esgotamento» dos direitos conferidos pelo direito de propriedade intelectual) e vice-versa.

A partir de 1 de janeiro de 2021, os comerciantes da União Europeia deixam de poder invocar o esgotamento em relação aos titulares de direitos ao adquirir produtos do Reino Unido.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

As empresas envolvidas no comércio paralelo do Reino Unido devem consultar novamente os seus acordos comerciais.

Além disso, a partir de 1 de janeiro de 2021, embora os direitos unitários de propriedade intelectual existentes na UE (marcas registadas da UE, desenhos e modelos comunitários, direitos de proteção comunitária das variedades vegetais e indicações geográficas) permaneçam protegidos pelo Acordo de Saída, quaisquer novos direitos unitários da UE terão um âmbito territorial reduzido, uma vez que deixarão de ter efeito no Reino Unido 29 .

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

As partes interessadas em causa devem tomar as medidas necessárias para garantir a proteção no Reino Unido de futuros direitos de propriedade intelectual, quando relevante.

G.2. Transferência e proteção de dados

Durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pela legislação da União em matéria de proteção de dados. Por conseguinte, atualmente, os dados pessoais podem ser transmitidos da União Europeia para o Reino Unido sem quaisquer restrições.

A partir de 1 de janeiro de 2021, as transferências de dados pessoais para o Reino Unido podem prosseguir, mas terão de cumprir as regras e salvaguardas específicas da União relativas à transferência de dados pessoais para países terceiros, conforme estabelecido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD) 30 ou na Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei 31 .

Em particular, o capítulo V do RGPD prevê uma série de ferramentas que asseguram que, ao transferir dados pessoais para países terceiros, o nível de proteção das pessoas singulares garantido na União não é comprometido. Entre estas ferramentas, a União Europeia pode adotar uma decisão unilateral de «adequação» com base no artigo 45.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, se considerar que o país terceiro oferece um nível adequado de proteção de dados.

Conforme sublinhado na Declaração Política 32 , a UE envidará os máximos esforços para concluir a avaliação do regime do Reino Unido até ao final de 2020, com o objetivo de possivelmente adotar uma decisão se o Reino Unido cumprir as condições aplicáveis. A Comissão está atualmente a conduzir esta avaliação e realizou várias reuniões técnicas com o Reino Unido para recolher informações para informar o processo. Por parte do Reino Unido, a Lei de Proteção de Dados conferiu adequação aos Estados-Membros da UE até ao final de 2024, que necessita de ser reexaminada até àquela data.

Recomendações às empresas e administrações dos Estados-Membros

As empresas e as administrações públicas devem tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade das transferências de dados pessoais para o Reino Unido com a legislação de proteção de dados da União, independentemente do cenário em que será tomada uma decisão de adequação da UE em relação ao Reino Unido. A conformidade pode ser alcançada mediante a existência de salvaguardas adequadas, conforme previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, incluindo regras vinculativas aplicáveis às empresas ou através de derrogações específicas.

G.3. Nomes de domínio .eu

Durante o período de transição, o direito da União em matéria de nome de domínio de topo .eu aplica-se ao Reino Unido. As empresas estabelecidas no Reino Unido e os cidadãos e residentes no Reino Unido permanecem elegíveis para registar e possuir um nome de domínio .eu.

A partir de 1 de janeiro de 2021, as empresas estabelecidas no Reino Unido, mas não na União Europeia, e os residentes no Reino Unido que não sejam cidadãos da UE deixarão de ser elegíveis para efeitos de registo e detenção de nomes de domínio .eu.

Se as pessoas em questão não puderem demonstrar a manutenção da elegibilidade para serem titulares de nomes de domínio .eu, os seus nomes de domínio serão retirados 33 após o termo do período de transição. No entanto, os cidadãos da UE residentes no Reino Unido poderão manter os nomes de domínio .eu ou registar novos nomes, mesmo após o termo do período de transição.

H.Acordos internacionais da União Europeia

Durante o período de transição, o Reino Unido permanece vinculado por acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Além disso, a União Europeia informou os seus parceiros internacionais de que o Reino Unido, durante o período de transição, será tratado como um Estado-Membro, para efeitos dos referidos acordos.

A partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixará de ser abrangido pelos acordos celebrados pela União, ou pelos Estados-Membros que agem em nome da União, ou pela União e os seus Estados-Membros conjuntamente. A União Europeia informou os seus parceiros internacionais das consequências da saída do Reino Unido da União através de uma «nota verbal» enviada após a assinatura do Acordo de Saída 34 .

Consequentemente, o Reino Unido, incluindo os nacionais e os operadores económicos do Reino Unido, não poderão beneficiar de várias centenas de acordos internacionais da União, tais como acordos de livre comércio, acordos de reconhecimento mútuo, acordos veterinários ou acordos bilaterais relativos ao transporte aéreo ou segurança da aviação. As empresas estabelecidas na União continuarão, obviamente, a beneficiar de todos os acordos internacionais da União existentes.

Tal não prejudica o estatuto do Reino Unido em relação aos acordos multilaterais dos quais é parte por direito próprio. Por exemplo, o Reino Unido continuará a ser membro da Organização Mundial do Comércio por direito próprio e será abrangido pelos acordos relevantes da Organização Mundial do Comércio, nomeadamente em relação às suas concessões e compromissos relacionados com o comércio de bens, serviços ou direitos de propriedade intelectual.



III. Preparação para qualquer cenário

As alterações descritas na parte II da presente comunicação ocorrerão em qualquer caso, quer a União Europeia e o Reino Unido cheguem a acordo, ou não, sobre uma nova e ambiciosa parceria até 31 de dezembro de 2020

No entanto, é claro que a ausência de um acordo levaria a ruturas mais abrangentes do que as alterações descritas na parte II. Em caso de não ser alcançado um acordo, as cláusulas de «nação mais favorecida» de cada lado seriam aplicáveis às exportações do outro lado; isto é, às mercadorias importadas do Reino Unido para a União seria aplicada a «Pauta Aduaneira Comum» da UE, enquanto as mercadorias importadas da União para o Reino Unido estariam sujeitas às tarifas do Reino Unido 35 .

A presente comunicação não pretende prejudicar os resultados das negociações em curso entre a União Europeia e o Reino Unido. A este respeito, a sua principal atenção incide em questões que não estão, atualmente, em negociação. A Comissão reconhece que esta situação promove uma incerteza considerável para as administrações públicas, cidadãos, empresas e outras partes interessadas em toda a economia e sociedade. Um exemplo desta incerteza é o que acontecerá com uma possível participação do Reino Unido nos programas Erasmus+ e Horizonte Europa a partir de janeiro de 2021. Somente o resultado das negociações em curso pode eliminar esta incerteza.

A incapacidade de obter um acordo sobre uma nova parceria até 31 de dezembro de 2020 teria consequências significativas. No entanto, a Comissão observa que o cenário de «não acordo» sobre as futuras relações deve ser diferente do cenário de «não acordo» durante as negociações sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, e isso por várias razões:

1.Em primeiro lugar, o Acordo de Saída proporciona segurança jurídica numa série de domínios importantes em que a saída do Reino Unido da União criou incerteza. São estes a proteção dos direitos dos cidadãos, o acerto financeiro, o estabelecimento de uma solução operacional que produza efeitos jurídicos para evitar uma fronteira física na ilha da Irlanda, a proteção continuada da reserva de direitos unitários de propriedade intelectual da UE (incluindo indicações geográficas existentes), e disposições para uma liquidação ordenada de todos os procedimentos em curso entre a UE e o Reino Unido (ver Caixa).

2.Em segundo lugar, o período de transição estabelecido no Acordo de Saída fornece às partes interessadas tempo adicional, embora limitado, para se prepararem para qualquer cenário, incluindo um cenário em que não haja um acordo estabelecido sobre uma futura parceria em 1 de janeiro de 2021.

3.Em terceiro lugar, um número reduzido de medidas legislativas da União adotadas em 2019, tendo em vista a preparação para qualquer cenário nos termos da saída do Reino Unido da UE, permanecerá em vigor ou passará a ser aplicável no termo do período de transição. Estas incluem, por exemplo, a inclusão do Reino Unido como país terceiro cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração, bem como a repartição dos contingentes pautais da Organização Mundial do Comércio da UE (OMC) entre a União Europeia e o Reino Unido.  

Tendo em conta o que precede, a Comissão continuará a acompanhar de perto a situação e envidará todos os esforços para proteger os interesses da União Europeia, dos seus cidadãos e da sua economia em qualquer cenário.

CAIXA: O Acordo de Saída, incluindo o Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte

O Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

O acordo inclui disposições pormenorizadas destinadas a reduzir o impacto da saída do Reino Unido da União Europeia e do respetivo Mercado Único e da União Aduaneira, em particular nos seguintes domínios:

Direitos dos cidadãos: O Acordo de Saída protege os direitos dos cidadãos da UE que residem legalmente nos termos da legislação da União no Reino Unido no termo do período de transição, bem como dos nacionais do Reino Unido que residem legalmente nos termos da legislação da União num dos Estados-Membros da UE no mesmo momento, e dos respetivos familiares, para continuar a viver, estudar e trabalhar nos respetivos Estados de acolhimento 36 .

Acerto financeiro: O Acordo de Saída prevê que o Reino Unido e a União Europeia honrem todas as obrigações financeiras assumidas enquanto o Reino Unido era membro da União Europeia, também no que se refere aos compromissos que dão origem a despesas efetivas que venham a ocorrer após 2020 37 .

Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte: O Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte será aplicável no termo do período de transição e constitui uma solução estável que continuará a ser aplicada juntamente com qualquer acordo sobre a futura parceria, sob reserva do consentimento futuro da Assembleia da Irlanda do Norte no sentido do prosseguimento da sua aplicação.

O protocolo prevê uma solução operacional que produza efeitos jurídicos que evita uma fronteira física na ilha da Irlanda, protege a economia de toda a ilha e salvaguarda o Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) em todas as suas dimensões; e que preserva a integridade do mercado único da UE bem como o mercado interno do Reino Unido.

Nos termos do referido protocolo, a Irlanda do Norte continuará a reger-se por um conjunto reduzido de normas europeias, nomeadamente relacionadas com as mercadorias, e o Código Aduaneiro da União, as regras em matéria de IVA e impostos especiais de consumo aplicar-se-ão a todas as mercadorias que entrem ou saiam da Irlanda do Norte. Tal permitirá evitar verificações e controlos aduaneiros na ilha da Irlanda.

Verificações e controlos incidirão nas mercadorias que entram na Irlanda do Norte provenientes do resto do Reino Unido, por exemplo, em produtos alimentares e animais vivos, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos em matéria de controlos sanitários e fitossanitários. Todas as mercadorias que entram ou saem da Irlanda do Norte devem estar em total conformidade com as regras e normas aplicáveis da União.

Os direitos aduaneiros da UE serão aplicáveis às mercadorias que entram na Irlanda do Norte, a menos que o Comité Misto estabeleça um quadro de condições ao abrigo do qual estas mercadorias não apresentem o risco de entrar no mercado único da União. Com base nesse quadro, não serão pagos direitos aduaneiros se for demonstrado que as mercadorias que entram na Irlanda do Norte a partir do resto do Reino Unido não correm o risco de entrar no mercado único da UE.

As formalidades e os procedimentos aduaneiros da União serão aplicados às mercadorias que entram na Irlanda do Norte a partir do exterior da UE ou exportadas da Irlanda do Norte.

As regras em matéria de IVA e impostos especiais de consumo da UE aplicam-se a mercadorias que entram (ou saem) da Irlanda do Norte de (ou para) o resto do Reino Unido.

Questões relativas à separação: O Acordo de Saída também garante uma liquidação de forma ordenada dos acordos existentes em relação a questões em curso no momento da saída:

·Permite que as mercadorias colocadas no mercado antes do termo do período de transição continuem a ser disponibilizadas no mercado da UE ou do Reino Unido até chegarem ao seu utilizador final, sem necessidade de nova certificação, rotulagem ou modificação do produto;

·Prevê processos para gerir e encerrar movimentos de mercadorias intra-União em curso, procedimentos aduaneiros em curso, bem como questões em matéria de IVA e impostos especiais de consumo;

·Protege os direitos unitários de propriedade intelectual existentes, incluindo o reserva existente de indicações geográficas da UE;

·Encerra os procedimentos de contratação pública em curso no termo do período de transição e garante os direitos dos envolvidos nos procedimentos previstos no direito da União;

·Inclui disposições para a liquidação da cooperação policial e judiciária em curso em matéria penal;

·Inclui disposições para a liquidação de procedimentos administrativos e judiciais (por exemplo, auxílios estatais e casos de infração);

·Aborda a utilização de dados e informações trocados antes do termo do período de transição e garante que os dados transferidos antes do termo do período de transição permaneçam protegidos de acordo com os princípios e disposições previstos no direito da União;

·Prevê o corte da ligação do Reino Unido das redes, sistemas de informação e bases de dados estabelecidos com base no direito da União no termo do período de transição, em especial as redes acessíveis apenas aos Estados-Membros da União ou aos Estados associados a Schengen;

·Trata da cooperação judicial em curso em questões comerciais, a fim de garantir que as sentenças judiciais possam ser invocadas;

·Aborda todos os problemas relacionados com a saída do Reino Unido da Euratom.

No que diz respeito à implementação do Acordo de Saída foi criado o Comité Misto, que supervisiona a aplicação do Acordo de Saída. O Comité é copresidido pelo vice-presidente da Comissão Europeia Maroš Šefčovič e pelo Chanceler britânico do Ducado de Lancaster, Michael Gove e reuniu-se duas vezes (por teleconferência) em 30 de março e 12 de junho de 2020. Os Comités Especializados sobre Gibraltar, Direitos dos Cidadãos, Disposições Financeiras, as zonas de soberania em Chipre e o Protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte começaram os seus trabalhos.



IV.Conclusão: Os preparativos são essenciais

A União Europeia fará tudo o que estiver ao seu alcance para alcançar um futuro acordo ambicioso com o Reino Unido.

No entanto, a presente comunicação mostra que, mesmo no caso da futura parceria mais ambiciosa - baseada nas diretivas da União Europeia relativas à negociação de uma nova parceria com o Reino Unido 38 , adotadas em 25 de fevereiro de 2020, e no projeto de texto do Acordo sobre a Nova Parceria entre a União Europeia e o Reino Unido 39 , publicado em 17 de março de 2020 – haverá mudanças e consequências automáticas e profundas para cidadãos, consumidores, empresas administrações públicas, investidores, estudantes e investigadores, a partir de 1 de janeiro de 2021.

Estas mudanças são inevitáveis - independentemente do resultado das negociações em curso - devido à decisão do Reino Unido de se retirar da União Europeia, do seu Mercado Único e da União Aduaneira. A livre circulação de pessoas, bens e serviços, conforme previsto no direito da União, deixará de ser aplicada no termo do período de transição. Isto terá efeitos amplos, em particular no comércio transfronteiras de bens e serviços, bem como na mobilidade das pessoas.

Por conseguinte, a Comissão solicita a todas as administrações públicas, cidadãos, empresas e outras partes interessadas que garantam que estão prontas para estas alterações inevitáveis. Não tomar estas medidas preparatórias aumentará o impacto negativo e os custos para as suas operações no termo do período de transição.

Em última análise, cabe às empresas e a outras partes interessadas realizar a sua própria avaliação de riscos e implementar as suas próprias ações de preparação à luz da sua situação particular, mas ninguém deve subestimar os desafios logísticos que ocorrerão a partir de 1 de janeiro de 2021, além das alterações legais descritas na presente comunicação.

A Comissão apela aos Estados-Membros no sentido de prosseguirem as atividades nacionais de comunicação e sensibilização, incentivando as administrações públicas, os cidadãos, as empresas e as partes interessadas a tomarem as medidas necessárias para se prepararem. Estes esforços devem ser adaptados à situação das partes interessadas de cada Estado-Membro. Nos próximos meses, a Comissão irá trabalhar com todos os Estados-Membros para rever o seu grau de preparação em relação a todos os aspetos e facilitar os esforços de sensibilização das administrações públicas em relação às partes interessadas.

As partes interessadas são também convidadas a consultar novamente os avisos publicados durante as negociações com o Reino Unido previstas no artigo 50.º e a consultar as páginas da Web sobre a disponibilidade da Comissão para proceder a atualizações adicionais dos avisos anteriores em matéria de preparação. A Comissão irá trabalhar com todas as associações de partes interessadas pertinentes para chamar a sua atenção para estas informações.

Por fim, a Comissão solicita a todos os consumidores, empresas e associações comerciais, nacionais e europeias, que garantam que os seus membros estão plenamente cientes das alterações que ocorrerão, independentemente da futura relação com o Reino Unido.



Anexo 1: Lista de avisos atualizados sobre a preparação para o termo da transição

Os 59 avisos de preparação seguintes foram publicados a partir de 16 de março de 2020, com o objetivo de apoiar os preparativos das partes interessadas para o termo do período de transição. Podem ser encontrados aqui: https://ec.europa.eu/info/european-union-and-united-kingdom-forging-new-partnership/future-partnership/getting-ready-end-transition-period  

Esta lista continuará a ser atualizada regularmente à medida que forem sendo disponibilizados novos avisos.

·Transporte aéreo

·Produção animal (zootecnia)

·Transporte de animais

·Gestão de ativos

·Serviços de comunicação social audiovisual

·Segurança aérea e marítima

·Segurança operacional da aviação

·Serviços bancários e de pagamento

·Produtos biocidas

·Regulamento Produtos Químicos no âmbito do REACH

·Ensaios clínicos

·Direito das sociedades

·Proteção dos consumidores e direitos dos passageiros

·Direitos de autor

·Produtos cosméticos

·Agências de notação de risco

·Proteção de dados

·Comércio eletrónico

·Assinatura eletrónica (identificação eletrónica e serviços de segurança para transações eletrónicas)

·Comunicações eletrónicas, incluindo roaming

·Sistema de comércio de licenças de emissão

·Nomes de domínio .eu

·Rótulo ecológico da UE

·Conselho de Empresa Europeu

·Impostos especiais de consumo

·Esgotamento dos direitos de propriedade intelectual

·Alimentos para animais

·Legislação alimentar

·Organismos geneticamente modificados

·Bloqueio geográfico

·Indicações geográficas

·Boas práticas de Laboratório (BPL)

·Produtos industriais

·«Espécies exóticas invasoras»

·Transporte marítimo

·Medicamentos (para uso humano e veterinário)

·Circulação de animais vivos

·Águas minerais naturais

·Aquisição em linha com subsequente entrega de encomenda

·Produção biológicos

·Fitossanidade

·Produtos fitofarmacêuticos

·Material de reprodução vegetal

·Proteção das variedades vegetais

·Proibições e restrições de importação/exportação (incluindo licenças de importação/exportação)

·Proteção dos animais no momento da occisão

·Artigos de pirotecnia

·Transporte ferroviário

·Embarcações de recreio e motas de água

·Segurança das redes e dos sistemas de informação

·Reciclagem de navios

·Substâncias de origem humana (sangue, tecidos e células, órgãos)

·Certificados complementares de proteção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos

·Produtos da indústria do tabaco

·Marcas desenhos e modelos

·Equipamentos sob pressão transportáveis

·Imposto sobre o valor acrescentado (IVA - Mercadorias)

·Imposto sobre o valor acrescentado (IVA - Serviços)

·Transferências de resíduos



   

(1)

Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO L 29 de 31.1.2020, p. 7 («Acordo de Saída»).

(2)

Sob reserva de determinadas derrogações previstas no artigo 127.º do Acordo de Saída, nenhuma das quais relevante no contexto da presente comunicação.

(3)

Nos termos do artigo 132.º, n.º 1, do Acordo de Saída, é possível prorrogar este período de transição uma única vez, até ao máximo de um ou dois anos, mediante uma decisão conjunta da União Europeia e do Reino Unido anterior a 1 de julho de 2020. O Reino Unido recusou tal decisão o que significa que, por automaticidade jurídica, o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020.

(4)

Exceto os programas abrangidos pelo artigo 138.º do Acordo de Saída e a Declaração Política (Peace Plus).

(5)

Governo do Reino Unido, «Futuras relações com a União: A abordagem do Reino Unido em relação às negociações», 27 de fevereiro de 2020.

(6)

Projeto de texto do Acordo sobre a Nova Parceria entre a União Europeia e o Reino Unido, publicado em 17 de março de 2020, consultar: https://ec.europa.eu/info/publications/draft-text-agreement-new-partnership-united-kingdom_en

(7)

Texto revisto da Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, tal como acordado a nível dos negociadores, em 17 de outubro de 2019, JO C 34 de 31 de janeiro de 2020, p. 1.

(8)

 Em particular, um acordo de comércio livre não prevê conceitos de mercado interno (no domínio dos bens e serviços), tais como o reconhecimento mútuo, o «princípio do país de origem» e a harmonização. Com um acordo de comércio livre, existem formalidades e controlos aduaneiros, nomeadamente os controlos referentes à origem das mercadorias e seus inputs, bem como proibições e restrições às importações e exportações.

(9)

O Acordo de Saída permite que as mercadorias colocadas no mercado antes do termo do período de transição continuem a ser disponibilizadas no mercado da UE ou do Reino Unido até chegarem ao seu utilizador final, sem necessidade de nova certificação, rotulagem ou modificação do produto.

(10)

 Sob reserva do consentimento, quatro anos após o termo do período de transição, da Assembleia Legislativa da Irlanda do Norte para a continuação da aplicação do Protocolo.

(11)

 Os números EORI são números de identificação que todas as empresas e pessoas que pretendem realizar trocas comerciais fora da UE devem utilizar para identificação em todos os procedimentos e formalidades aduaneiras e, de um modo mais geral, quando trocam informações com autoridades aduaneiras.

(12)

Durante a fase de saída do Reino Unido, a Comissão e as autoridades aduaneiras nacionais já disponibilizaram um número significativo de avisos contendo informações pormenorizadas sobre o funcionamento das novas fronteiras aduaneiras entre a União e o Reino Unido.

(13)

As declarações dos fornecedores, incluindo as declarações a longo prazo dos fornecedores devem ser adaptadas em conformidade.

(14)

 Por exemplo, no caso da Base de Dados Europeia de Produtos para Fins de Rotulagem Energética (EPREL).

(15)

 Os exemplos incluem resíduos, armas de fogo, «produtos de dupla utilização», espécimes de espécies ameaçadas e determinados produtos químicos perigosos.

(16)

 Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(17)

 Incluindo requisitos em matéria de imigração e de vistos, se for caso disso.

(18)

 Consultar parte IV relativa aos «Serviços Financeiros» do texto revisto da Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido tal como acordado ao nível dos negociadores em 17 de outubro de 2019, JO C 34 de 31 de janeiro de 2020, p. 1.

(19)

COM(2019) 349 final. Comunicação da Comissão intitulada «Equivalência no domínio dos serviços financeiros».

(20)

Domínios que já beneficiaram de avaliação:

- Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR), tal como alterado; Artigo 1.º, n.º 6 - Isenção dos bancos centrais e dos organismos públicos.

- Regulamento (UE) 2015/2365 relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização (SFTR); Artigo 2.º, n.º 4 - Isenção do banco central.

- Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR); Artigo 1.º, n.º 9 - Isenção do banco central.

- Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Regulamento Abuso de Mercado); Artigo 6.º, n.º 5 - Isenção dos bancos centrais e organismos públicos.

(21)

 - Diretiva 2004/109/CE - Diretiva Transparência - Normas Contabilísticas; Artigo 23.º, n.º 4, primeiro parágrafo, subalínea ii) - Requisitos gerais de transparência.

- Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (Revisão Legal de Contas); Artigo 45.º, n.º 6 - Equivalência das normas e requisitos no país terceiro às normas internacionais de auditoria.

- Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR); Artigo 33.º, n.º 2 - Derivados: execução de transações e obrigação de compensação; Artigo 38.º, n.º 3 - Acesso a plataformas de negociação de países terceiros e CCP; Artigo 47.º, n.º 1 - Empresas de investimento que prestam serviços de investimento a contrapartes elegíveis e clientes profissionais da UE.

– Diretiva 2014/65 relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (MiFID 2 - reformulação); Artigo 25.º, n.º 4, alínea a) - Mercados regulamentados para facilitar a distribuição na UE de certos instrumentos financeiros.

– Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Regulamento Abuso de Mercado); Artigo 6.º, n.º 6 - Isenção das atividades da política para as alterações climáticas.

– Regulamento (UE) n.º 236/2012 relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento;

Artigo 17.º, n.º 2 - Isenção das atividades de criação de mercado.

– Regulamento (UE) 2017/1129, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE; Artigo 29.º, n.º 3 - Regras relativas ao prospeto.

(22)

Com exceção da Irlanda do Norte que, de acordo com o Protocolo da Irlanda e da Irlanda do Norte, permanecerá alinhada com um conjunto limitado de regras da União, a fim de evitar verificações e controlos aduaneiros na ilha da Irlanda.

(23)

 No entanto, as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte II do Acordo de Saída beneficiarão da aplicação das regras do mercado único da UE no que respeita aos procedimentos de reconhecimento em vigor em 31 de dezembro de 2020.

(24)

Isto não se aplica às interligações elétricas entre a Irlanda do Norte e a Irlanda, uma vez que, nos termos do artigo 9.º do Acordo de Saída, a Irlanda do Norte continuará a participar do mercado único integrado da eletricidade em toda a ilha da Irlanda.

(25)

Esta secção (controlo das pessoas) não se aplica a viagens entre o Reino Unido e a Irlanda, uma vez que, de acordo com o Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte, o Reino Unido e a Irlanda podem continuar a fazer acordos entre si em relação à circulação de pessoas entre os seus territórios (a «Zona de Deslocação Comum»), respeitando plenamente, em simultâneo, os direitos das pessoas singulares conferidos pelo direito da União.

(26)

Os cidadãos da União, exceto os cidadãos com cidadania irlandesa, devem solicitar a obtenção do estatuto de «residente permanente» ou de «residente provisório» ao abrigo do Sistema de Registo de Cidadãos da UE do Reino Unido.

(27)

Embora o Reino Unido continue a aplicar a política de Justiça e Assuntos Internos da União durante o período de transição, beneficiou do direito de optar por não participar neste domínio e nunca optou por participar em todos os instrumentos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

(28)

Importa ainda realçar que, a partir de 1 de janeiro de 2021, a plataforma de resolução de litígios em linha da UE (RLL) deixará de estar disponível para a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores residentes na União Europeia e comerciantes estabelecidos no Reino Unido.

(29)

 Os direitos unitários existentes estão salvaguardados no Reino Unido nos termos dos artigos 54.º e 57.º do Acordo de Saída, ao serem convertidos em direitos do Reino Unido.

(30)

Regulamento (UE) 2016/679, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1594051658864&uri=CELEX:32016R0679 .

(31)

Diretiva (União) 2016/680, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A32016L0680 . 

(32)

 Consultar parte I.I.B relativa à «Proteção de dados» do texto revisto da Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido, tal como acordado ao nível dos negociadores em 17 de outubro de 2019, JO C 34 de 31 de janeiro de 2020, p. 1.

(33)

 Um nome de domínio retirado deixa de funcionar. Deixa de suportar qualquer serviço ativo, tal como sítios Web ou correio eletrónico.

(34)

  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/model-note-verbale-international-partners_en.pdf  

(35)

O Reino Unido publicou informações sobre a nova Tarifa Global do Reino Unido, que seria aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021 também aos produtos da UE, caso não haja acordo sobre as futuras relações UE-Reino Unido. https://www.gov.uk/guidance/uk-tariffs-from-1-january-2021

(36)

Para informações mais pormenorizadas, consulte a Nota de Orientação da Comissão (2020/C 173/01) relativa à parte II do Acordo de Saída

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020XC0520(05)&from=EN  

(37)

 O artigo 138.º do Acordo de Saída estabelece que, no que diz respeito à execução dos programas e atividades da União autorizados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 ou de anteriores perspetivas financeira, o direito da União aplicável continua a aplicar-se ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, até à conclusão dos programas e das atividades em causa da União. A participação do Reino Unido em futuros programas depende do novo acordo de parceria, a menos que o programa permita, a título excecional, a participação de países terceiros e respetivas entidades sem a necessidade de um acordo.

(38)

  https://www.consilium.europa.eu/media/42736/st05870-ad01re03-en20.pdf

(39)

Projeto de texto do Acordo sobre a Nova Parceria entre a União Europeia e o Reino Unido, publicado em 17 de março de 2020, consultar: https://ec.europa.eu/info/publications/draft-text-agreement-new-partnership-united-kingdom_en

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