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Document 62016CJ0064

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de fevereiro de 2018.
Associação Sindical dos Juízes Portugueses contra Tribunal de Contas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.° 1, TUE — Vias de recurso — Tutela jurisdicional efetiva — Independência judicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Reduções remuneratórias na função pública nacional — Medidas de austeridade orçamental.
Processo C-64/16.

Digital reports (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:117

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

27 de fevereiro de 2018 ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, TUE — Vias de recurso — Tutela jurisdicional efetiva — Independência judicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Reduções remuneratórias na função pública nacional — Medidas de austeridade orçamental»

No processo C‑64/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por decisão de 7 de janeiro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 5 de fevereiro de 2016, no processo

Associação Sindical dos Juízes Portugueses

contra

Tribunal de Contas,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, A. Tizzano, vice‑presidente, L. Bay Larsen, T. von Danwitz, J. L. da Cruz Vilaça, A. Rosas, E. Levits (relator) e C. G. Fernlund, presidentes de secção, C. Toader, M. Safjan, D. Šváby, M. Berger, A. Prechal, E. Jarašiūnas e E. Regan, juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: M. Ferreira, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de 13 de fevereiro de 2017,

considerando as observações apresentadas:

em representação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, por M. Rodrigues, advogado,

em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, M. Rebelo, F. Almeida e V. Silva, na qualidade de agentes,

em representação da Comissão Europeia, por L. Flynn e M. França, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 18 de maio de 2017,

profere o presente

Acórdão

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (a seguir «ASJP») ao Tribunal de Contas (Portugal) a propósito da redução temporária do montante das remunerações pagas aos membros desta instância, no contexto das orientações de política orçamental do Estado português.

Quadro jurídico

Direito da União

3

O artigo 2.o TUE tem a seguinte redação:

«A União funda‑se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados‑Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.»

4

O artigo 19.o, n.os 1 e 2, TUE dispõe:

«1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados.

Os Estados‑Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

2.   [...]

Os juízes e os advogados‑gerais do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal Geral são escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência [...]»

Direito português

5

A Lei n.o 75/2014, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, de 12 de setembro de 2014 (Diário da República, 1.a série, n.o 176, de 12 de setembro de 2014, p. 4896, a seguir «Lei n.o 75/2014»), determina, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 1, a aplicação com caráter transitório dos mecanismos das reduções remuneratórias no setor da função pública.

6

O artigo 2.o da referida lei tem a seguinte redação:

«1 —   São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:

a)

3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a € 1500 e inferiores a € 2000;

b)

3,5% sobre o valor de € 2000 acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2000 até € 4165;

c)

10% sobre o valor total das remunerações superiores a € 4165.

[...]

9 —   A presente lei aplica‑se aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificados:

a)

O Presidente da República;

b)

O Presidente da Assembleia da República;

c)

O Primeiro‑Ministro;

d)

Os Deputados à Assembleia da República;

e)

Os membros do Governo;

f)

Os juízes do Tribunal Constitucional, os juízes do Tribunal de Contas e o Procurador‑Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz;

g)

Os Representantes da República para as regiões autónomas;

h)

Os deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas;

i)

Os membros dos governos regionais;

j)

Os eleitos locais;

k)

Os titulares dos demais órgãos constitucionais não referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia da República;

l)

Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice‑Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice‑Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador‑Geral da República;

m)

Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), incluindo os juízes militares e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças militarizadas;

n)

O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da República e da Assembleia da República e de outros serviços de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios;

o)

Os gestores públicos, ou equiparados, os membros dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos públicos de regime comum e especial, de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e municipal, das fundações públicas e de quaisquer outras entidades públicas;

p)

Os trabalhadores que exercem funções públicas na Presidência da República, na Assembleia da República, em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, incluindo os trabalhadores em processo de requalificação e em licença extraordinária;

q)

Os trabalhadores dos institutos públicos de regime especial e de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes;

r)

Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional e local;

s)

Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas de direito público e das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores;

t)

O pessoal nas situações de reserva, pré‑aposentação e disponibilidade, fora de efetividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo.

[...]

15 —   O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.»

7

A Lei n.o 159‑A/2015, sobre a extinção da redução remuneratória na Administração Pública, de 30 de dezembro de 2015 [Diário da República, 1.a série, n.o 254, de 30 de dezembro de 2015, p. 10006‑(4), a seguir «Lei n.o 159‑A/2015»], eliminou, progressivamente, a partir de 1 de janeiro de 2016, as medidas da redução remuneratória resultantes da Lei n.o 75/2014.

8

O artigo 1.o dessa lei prevê:

«A presente lei estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei n.o 75/2014 […], nos termos do artigo seguinte.»

9

O artigo 2.o da referida lei dispõe:

«A redução remuneratória prevista na Lei n.o 75/2014 […] é progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais, nos seguintes termos:

a)

Reversão de 40% nas remunerações pagas a partir de 1 de janeiro de 2016;

b)

Reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 1 de abril de 2016;

c)

Reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 1 de julho de 2016;

d)

Eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de outubro de 2016.»

10

Segundo a Lei n.o 98/97, de Organização e Processo do Tribunal de Contas, de 26 de agosto de 1997 (Diário da República, I série‑A, n.o 196, de 26 de agosto de 1997), esse Tribunal fiscaliza, nomeadamente, a cobrança dos recursos próprios e a aplicação dos recursos financeiros oriundos da União Europeia e pode, neste domínio, atuar, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea h), dessa lei, em cooperação com os órgãos da União competentes. Nos termos dos artigos 44.° e 96.° dessa mesma lei, o referido Tribunal é igualmente chamado a conhecer de questões relativas à fiscalização prévia (visto) da regularidade de atos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou de dívida pública, designadamente no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos.

Litígio no processo principal e questão prejudicial

11

Com a Lei n.o 75/2014, o legislador português reduziu, a partir do mês de outubro de 2014 e com caráter transitório, o montante da remuneração de uma série de titulares de cargos e de pessoas que exercem funções no setor público. Em aplicação de atos administrativos de «processamento de vencimentos» adotados com fundamento nessa lei, foi reduzido o montante da remuneração dos juízes do Tribunal de Contas.

12

A ASJP, atuando em representação de membros do Tribunal de Contas, intentou no Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) uma ação administrativa especial destinada à anulação desses atos administrativos referentes ao mês de outubro de 2014 e aos meses seguintes, à condenação do réu na restituição das retenções salariais efetuadas, acrescidas de juros moratórios à taxa legal, bem como ao reconhecimento do direito dos interessados a auferir a totalidade da sua remuneração.

13

Em apoio desse recurso, a ASJP sustenta que as medidas de redução salarial violam o «princípio da independência judicial», consagrado não apenas pela Constituição portuguesa mas igualmente pelo direito da União no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no artigo 47.o da Carta.

14

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, as medidas de redução temporária do montante das remunerações do setor público assentam em imperativos de redução do défice excessivo do orçamento do Estado português durante o ano de 2011. O mesmo considera que essas medidas foram tomadas no quadro do direito da União ou, no mínimo, têm aí a sua origem, uma vez que esses imperativos foram impostos ao Governo português pelas decisões da União que concediam, designadamente, uma assistência financeira a esse Estado‑Membro.

15

A este propósito, o órgão jurisdicional salienta que as margens de discricionariedade para concretizar as orientações de política orçamental, reconhecidas pelas instituições da União, não desvinculam o Estado português, contudo, da obrigação de respeitar os princípios gerais de direito da União, entre os quais o da independência judicial, aplicável tanto aos órgãos jurisdicionais da União como aos tribunais nacionais.

16

Com efeito, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a tutela jurisdicional efetiva dos direitos decorrentes da ordem jurídica da União é assegurada, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, a título principal, pelos tribunais nacionais. Estes são chamados a exercer essa tutela no respeito dos princípios da independência e da imparcialidade enunciados no artigo 47.o da Carta.

17

O órgão jurisdicional de reenvio sublinha, a este respeito, que a independência dos órgãos jurisdicionais depende das garantias associadas ao estatuto dos seus integrantes, incluindo em matéria de remuneração.

18

Nestas condições, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Diante dos imperativos de eliminação do défice orçamental excessivo, e assistência financeira regulada por disposições europeias, o princípio da independência judicial, tal como decorre do artigo 19°, no l, 2° parágrafo, do TUE, do artigo 47° da [Carta], e da jurisprudência do TJUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe às medidas de redução remuneratória a que os magistrados estão sujeitos em Portugal, por imposição unilateral doutros poderes/órgãos de soberania e de forma continuada, tal como resulta do artigo 2° da Lei no 75/2014 […]?»

Quanto à questão prejudicial

Quanto à admissibilidade

19

A Comissão Europeia alega que, na sua decisão, o órgão jurisdicional de reenvio não apresentou as razões que justificam a escolha das disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada.

20

A este propósito, importa recordar que resulta do espírito de cooperação que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial que é indispensável que o tribunal nacional exponha, na decisão de reenvio, as razões precisas pelas quais considera que é necessária para a decisão da causa uma resposta às suas questões de interpretação de certas disposições de direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 4 de maio de 2016, Philip Morris Brands e o., C‑547/14, EU:C:2016:325, n.o 47 e jurisprudência referida).

21

No caso em apreço, a decisão de reenvio inclui indicações suficientes para permitir ao Tribunal de Justiça compreender as razões por que o órgão jurisdicional de reenvio solicita uma interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta para efeitos do litígio no processo principal.

22

O Governo português, por seu lado, alega a inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial pelo facto de a Lei n.o 159‑A/2015 ter suprimido totalmente, em 1 de outubro de 2016, a redução salarial que afetou, a partir de 1 de outubro de 2014, as pessoas que exercem funções no setor público. Assim, defende que qualquer alegação relativa a uma pretensa violação do princípio da independência judicial em razão dessa redução salarial ficou sem objeto.

23

A este respeito, há que recordar que o Tribunal de Justiça pode recusar pronunciar‑se sobre um pedido submetido por um órgão jurisdicional nacional quando, nomeadamente, for manifesto que a interpretação solicitada do direito da União não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal ou quando o problema for hipotético (v., designadamente, Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Associazione Italia Nostra Onlus, C‑444/15, EU:C:2016:978, n.o 36 e jurisprudência referida).

24

No caso em apreço, como o advogado‑geral salientou no n.o 32 das suas conclusões, o litígio submetido ao órgão jurisdicional de reenvio tem por objeto a anulação dos atos administrativos em virtude dos quais o montante das remunerações dos membros do Tribunal de Contas foi reduzido, bem como a restituição das quantias remuneratórias que foram retidas em aplicação da Lei n.o 75/2014.

25

Ora, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que os montantes retidos das remunerações das pessoas em causa, no período entre outubro de 2014 e outubro de 2016, não lhes foram restituídos. Assim, o litígio no processo principal não ficou sem objeto, pelo que há que afastar essa alegação de inadmissibilidade.

26

Tendo em conta o que precede, conclui‑se que o pedido de decisão prejudicial é admissível.

Quanto ao mérito

27

Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência judicial se opõe à aplicação aos membros do poder judicial de um Estado‑Membro de medidas gerais de redução salarial, como as que estão em causa no processo principal, associadas a imperativos de eliminação de um défice orçamental excessivo e a um programa de assistência financeira da União.

28

Uma vez que a autora no processo principal atua unicamente em representação de membros do Tribunal de Contas, para responder a esta questão, há apenas que ter em conta a situação dos membros dessa instância.

29

A título preliminar, há que observar, quanto ao âmbito de aplicação ratione materiae do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, que essa disposição visa os «domínios abrangidos pelo direito da União», independentemente da situação em que os Estados‑Membros apliquem esse direito, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta.

30

De acordo com o artigo 2.o TUE, a União funda‑se em valores, como o Estado de direito, que são comuns aos Estados‑Membros, numa sociedade caracterizada, designadamente, pela justiça. A este respeito, cumpre salientar que a confiança mútua entre os Estados‑Membros e, designadamente, os seus órgãos jurisdicionais assenta na premissa fundamental segundo a qual os Estados‑Membros partilham de uma série de valores comuns em que a União se funda, como precisado nesse artigo 2.o TUE [v., neste sentido, Parecer 2/13 (Adesão da União à CEDH), de 18 de dezembro de 2014, EU:C:2014:2454, n.o168].

31

A União é uma União de direito cujos interessados têm o direito de contestar judicialmente a legalidade de qualquer decisão ou de qualquer ato nacional relativo à aplicação, a seu respeito, de um ato da União (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.os 91 e 94 e jurisprudência referida).

32

O artigo 19.o TUE, que concretiza o valor do Estado de direito afirmado no artigo 2.o TUE, confia a tarefa de assegurar a fiscalização jurisdicional na ordem jurídica da União não apenas ao Tribunal de Justiça mas igualmente aos órgãos jurisdicionais nacionais [v., neste sentido, Parecer 1/09 (Acordo sobre a criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes), de 8 de março de 2011, EU:C:2011:123, n.o 66; Acórdãos de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.o 90, e de 28 de abril de 2015, T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão, C‑456/13 P, EU:C:2015:284, n.o 45].

33

Esses órgãos jurisdicionais desempenham, assim, em colaboração com o Tribunal de Justiça, uma função que lhes é atribuída em comum, para assegurar o respeito do direito na interpretação e na aplicação dos Tratados [v., neste sentido, Parecer 1/09 (Acordo sobre a criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes), de 8 de março de 2011, EU:C:2011:123, n.o 69, e Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.o 99].

34

Por conseguinte, compete aos Estados‑Membros, nomeadamente, por força do princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE, assegurar no seu território a aplicação e o respeito do direito da União [v., neste sentido, Parecer 1/09 (Acordo sobre a criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes), de 8 de março de 2011, EU:C:2011:123, n.o 68]. A este respeito, como prevê o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, os Estados‑Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar aos interessados o respeito do seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. Assim, compete aos Estados‑Membros prever um sistema de vias de recurso e de processos que permita assegurar uma fiscalização jurisdicional efetiva nos referidos domínios (v., neste sentido, Acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.os 100 e 101 e jurisprudência referida).

35

O princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos interessados pelo direito da União, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, constitui, com efeito, um princípio geral do direito da União que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, que foi consagrado pelos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e que é atualmente afirmado no artigo 47.o da Carta (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de março de 2007, Unibet, C‑432/05, EU:C:2007:163, n.o 37, e de 22 de dezembro de 2010, DEB, C‑279/09, EU:C:2010:811, n.os 29 a 33).

36

A própria existência de uma fiscalização jurisdicional efetiva destinada a assegurar o cumprimento do direito da União é inerente a um Estado de direito (v., neste sentido, Acórdão de 28 de março de 2017, Rosneft, C‑72/15, EU:C:2017:236, n.o 73 e jurisprudência referida).

37

Daqui decorre que qualquer Estado‑Membro deve assegurar que as instâncias que, enquanto «órgão jurisdicional» na aceção do direito da União, fazem parte do seu sistema de vias de recurso nos domínios abrangidos pelo direito da União satisfaçam as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva.

38

A este respeito, importa salientar que entre os elementos a ter em conta no âmbito da apreciação da qualidade de «órgão jurisdicional» figuram a origem legal do órgão, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do seu processo, a aplicação, pelo órgão, das regras de direito, bem como a sua independência (Acórdão de 16 de fevereiro de 2017, Margarit Panicello, C‑503/15, EU:C:2017:126, n.o 27 e jurisprudência referida).

39

No caso em apreço, há que salientar que, segundo os elementos de que o Tribunal de Justiça dispõe e que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o Tribunal de Contas pode ser chamado a pronunciar‑se, em aplicação da Lei n.o 98/97, referida no n.o 10 do presente acórdão, sobre questões relativas aos recursos próprios e à aplicação dos recursos financeiros oriundos da União. Ora, tais questões podem dizer respeito à aplicação ou à interpretação do direito da União (v., designadamente, Acórdão de 26 de maio de 2016, Județul Neamț e Județul Bacău, C‑260/14 e C‑261/14, EU:C:2016:360). O mesmo se diga das questões relativas à fiscalização prévia (visto) da regularidade de atos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou de dívida pública, entre outros, no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos, dos quais essa instância pode igualmente ser chamada a conhecer por força dessa lei.

40

Assim, na medida em que o Tribunal de Contas se pode pronunciar, na qualidade de «órgão jurisdicional», na aceção do n.o 38 do presente acórdão, sobre questões relativas à aplicação ou à interpretação do direito da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o Estado‑Membro em causa deve garantir que essa instância satisfaça as exigências inerentes a uma tutela jurisdicional efetiva, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

41

Para garantir essa tutela, é fundamental que seja preservada a independência desta instância, como confirma o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que refere o acesso a um tribunal «independente» entre as exigências associadas ao direito fundamental a uma ação.

42

A garantia de independência, que é inerente à missão de julgar (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de setembro de 2006, Wilson, C‑506/04, EU:C:2006:587, n.o 49; de 14 de junho de 2017, Online Games e o., C‑685/15, EU:C:2017:452, n.o 60; e de 13 de dezembro de 2017, El Hassani, C‑403/16,EU:C:2017:960, n.o 40), impõe‑se não apenas a nível da União, aos juízes e aos advogados‑gerais do Tribunal de Justiça, como previsto no artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TUE, mas igualmente a nível dos Estados‑Membros, aos órgãos jurisdicionais nacionais.

43

A independência dos órgãos jurisdicionais nacionais é essencial, em particular, ao bom funcionamento do sistema de cooperação judiciária que o mecanismo do reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE representa, na medida em que, em conformidade com a jurisprudência constante recordada no n.o 38 do presente acórdão, esse mecanismo só pode ser acionado por uma instância encarregue de aplicar o direito da União, que satisfaça, designadamente, esse critério de independência.

44

O conceito de independência pressupõe, nomeadamente, que a instância em causa exerça as suas funções jurisdicionais com total autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a quem quer que seja e sem receber ordens ou instruções de qualquer origem, e esteja, assim, protegida contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de setembro de 2006, Wilson, C‑506/04, EU:C:2006:587, n.o 51, e de 16 de fevereiro de 2017, Margarit Panicello, C‑503/15, EU:C:2017:126, n.o 37 e jurisprudência referida).

45

Ora, tal como a inamovibilidade dos membros da instância em causa (v., designadamente, Acórdão de 19 de setembro de 2006, Wilson, C‑506/04, EU:C:2006:587, n.o 51), o auferimento, por estes, de uma remuneração de nível adequado à importância das funções que exercem constitui uma garantia inerente à independência judicial.

46

No caso em apreço, cumpre salientar que, como resulta das indicações do órgão jurisdicional de reenvio, as medidas de redução salarial em causa no processo principal foram adotadas em razão de imperativos ligados à eliminação do défice orçamental excessivo do Estado português e no contexto de um programa de assistência financeira da União a esse Estado‑Membro.

47

Essas medidas previam uma redução limitada do montante da remuneração, até uma percentagem que variava em função do nível da mesma.

48

Tais medidas foram aplicadas não apenas aos membros do Tribunal de Contas mas, mais amplamente, a diferentes titulares de cargos públicos e pessoas que exercem funções no setor público, entre os quais representantes dos poderes legislativo, executivo e judicial.

49

Por esse motivo, não se pode considerar que as referidas medidas foram especificamente adotadas para os membros do Tribunal de Contas. Pelo contrário, assemelham‑se a medidas gerais que se destinam a que um conjunto de membros da função pública nacional contribua para o esforço de austeridade ditado pelos imperativos de redução do défice excessivo do orçamento do Estado português.

50

Por último, como resulta do título da Lei n.o 75/2014 e da própria letra do seu artigo 1.o, n.o 1, as medidas de redução salarial instituídas por essa lei, que entraram em vigor em 1 de outubro de 2014, tinham caráter transitório. Segundo um processo progressivo de supressão dessas medidas que se desenrolou ao longo do ano de 2016, a Lei n.o 159‑A/2015 eliminou definitivamente, em 1 de outubro de 2016, a redução remuneratória.

51

Nestas condições, as medidas de redução salarial em causa no processo principal não podem ser consideradas lesivas da independência dos membros do Tribunal de Contas.

52

Face ao exposto, há que responder à questão submetida que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência judicial não se opõe à aplicação aos membros do Tribunal de Contas de medidas gerais de redução salarial, como as que estão em causa no processo principal, associadas a imperativos de eliminação de um défice orçamental excessivo e a um programa de assistência financeira da União.

Quanto às despesas

53

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

 

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE deve ser interpretado no sentido de que o princípio da independência judicial não se opõe à aplicação aos membros do Tribunal de Contas (Portugal) de medidas gerais de redução salarial, como as que estão em causa no processo principal, associadas a imperativos de eliminação de um défice orçamental excessivo e a um programa de assistência financeira da União Europeia.

 

Lenaerts

Tizzano

Bay Larsen

von Danwitz

Da Cruz Vilaça

Rosas

Levits

Fernlund

Toader

Safjan

Šváby

Berger

Prechal

Jarašiūnas

Regan

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de fevereiro de 2018.

O Secretário

A. Calot Escobar

O Presidente

K. Lenaerts


( *1 ) Língua do processo: português.

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