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Document 32015R1076
Commission Delegated Regulation (EU) 2015/1076 of 28 April 2015 laying down, pursuant to Regulation (EU) No 1303/2013 of the European Parliament and of the Council, additional rules on the replacement of a beneficiary and on the related responsibilities, and minimum requirements to be included in Public Private Partnership agreements funded by the European Structural and Investment Funds
Regulamento Delegado (UE) 2015/1076 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, regras adicionais sobre a substituição dos beneficiários e as responsabilidades conexas, e requisitos mínimos a incluir nos contratos de Parceria Público-Privada financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Regulamento Delegado (UE) 2015/1076 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, regras adicionais sobre a substituição dos beneficiários e as responsabilidades conexas, e requisitos mínimos a incluir nos contratos de Parceria Público-Privada financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
OJ L 175, 4.7.2015, p. 1–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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4.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 175/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1076 DA COMISSÃO
de 28 de abril de 2015
que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, regras adicionais sobre a substituição dos beneficiários e as responsabilidades conexas, e requisitos mínimos a incluir nos contratos de Parceria Público-Privada financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 4, e o artigo 64.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece que, em relação à operação de uma Parceria Público-Privada (PPP), um beneficiário pode ser um organismo regido pelo direito privado de um Estado-Membro («parceiro privado»). Em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o parceiro privado selecionado para executar a operação pode ser substituído na condição de beneficiário durante a execução da operação sempre que tal seja necessário nos termos e condições da PPP ou do acordo de financiamento entre o parceiro privado e a instituição financeira que cofinancia a operação. |
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(2) |
A fim de especificar um conjunto completo de obrigações dos parceiros no âmbito de uma operação PPP, é necessário estabelecer regras adicionais sobre a substituição dos beneficiários e as responsabilidades conexas. |
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(3) |
Em caso de substituição de um beneficiário de uma operação PPP financiada pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, é necessário assegurar que, após a substituição, o novo parceiro ou organismo assegure pelo menos o mesmo serviço, com as mesmas normas mínimas de qualidade, como exigido pelo primeiro contrato de PPP. |
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(4) |
No caso de uma operação PPP em que o beneficiário é um organismo de direito público, o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece as condições ao abrigo das quais as despesas incorridas e pagas por um parceiro privado podem ser consideradas como incorridas e pagas por um beneficiário. O artigo 64.o, n.o 2, do mesmo regulamento dispõe que os pagamentos a título de tais despesas são pagos para uma conta de garantia bloqueada criada para o efeito em nome do beneficiário. |
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(5) |
É necessário estabelecer os requisitos mínimos a incluir nos contratos de PPP que sejam necessários para a aplicação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, incluindo disposições relacionadas com a cessação do contrato de PPP e destinadas a garantir uma pista de auditoria adequada, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Regras sobre a substituição dos beneficiários de operações PPP financiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
[Artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Artigo 1.o
Condições adicionais para a substituição do parceiro privado
A substituição do parceiro privado ou do organismo de direito público referidos no artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 («parceiro ou organismo») deve preencher as seguintes condições adicionais:
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a) |
o parceiro ou organismo está habilitado, no mínimo, a garantir o serviço, incluindo pelo menos as normas mínimas de qualidade, definido no contrato de Parceria Público-Privada (PPP); |
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b) |
o parceiro ou organismo concordou em assumir os direitos e as responsabilidades do beneficiário relativamente ao apoio a prestar às operações PPP a partir da data em que a proposta de substituição é notificada à autoridade de gestão. |
Artigo 2.o
Proposta para a substituição do parceiro privado
1. O parceiro ou organismo deve enviar à autoridade de gestão a proposta para a substituição do parceiro privado como beneficiário, no prazo de um mês após a data em que essa decisão foi tomada.
2. A proposta referida no n.o 1 inclui o seguinte:
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a) |
os termos e condições da PPP ou do acordo de financiamento entre o parceiro privado e a instituição financeira que cofinancia a operação que requer a substituição; |
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b) |
provas do cumprimento pelo parceiro ou organismo das condições estabelecidas no artigo 1.o do presente regulamento e prova de que cumpre e assume todas as correspondentes obrigações de um beneficiário, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; |
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c) |
elementos de prova de que o parceiro ou organismo recebeu uma cópia do acordo de apoio original e de quaisquer eventuais alterações. |
Artigo 3.o
Confirmação da substituição do parceiro privado
No prazo de um mês a contar da receção da proposta a que se refere o artigo 2.o, e desde que o parceiro ou organismo cumpra e assuma todas as correspondentes obrigações de um beneficiário nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e cumpra as condições estabelecidas no artigo 1.o do presente regulamento, a autoridade de gestão é responsável por:
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a) |
registar o parceiro ou organismo na qualidade de beneficiário a partir da data referida no artigo 1.o, alínea b), do presente regulamento; |
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b) |
informar o parceiro ou organismo do montante restante disponível de apoio dos FEEI. |
CAPÍTULO II
Requisitos mínimos a incluir nos contratos de PPP financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
[Artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Artigo 4.o
Conta de garantia bloqueada
No que se refere à conta de garantia bloqueada referida no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o contrato de PPP deve incluir os seguintes requisitos:
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a) |
se for caso disso, os critérios para a seleção da instituição financeira onde é aberta a conta bloqueada, incluindo as exigências quanto à sua solvabilidade; |
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b) |
as condições em que os pagamentos a partir da conta de garantia bloqueada podem ser efetuados; |
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c) |
se o organismo de direito público que é beneficiário pode utilizar a conta de garantia bloqueada sob a forma de caução ou garantia para o desempenho das suas obrigações ou das obrigações do parceiro privado, nos termos do contrato de PPP; |
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d) |
a obrigação de os titulares da conta de garantia bloqueada informarem a autoridade de gestão, a pedido escrito desta, sobre o montante dos fundos desembolsados da referida conta e sobre o respetivo saldo; |
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e) |
as regras sobre a forma como serão desembolsados os restantes fundos da conta de garantia bloqueada, caso seja encerrada por cessação do contrato de PPP. |
Artigo 5.o
Pista de auditoria e apresentação de relatórios
1. O contrato de PPP deve contemplar disposições sobre as modalidades de elaboração de relatórios e de conservação de documentos. Estas modalidades devem obedecer às mesmas obrigações a que está sujeito o beneficiário sobre despesas elegíveis incorridas e pagas, nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
2. O contrato de PPP deve incluir procedimentos para assegurar uma pista de auditoria adequada, tal como previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 480/2014 (2). Em particular, tais procedimentos devem permitir a reconciliação dos pagamentos incorridos e pagos pelo parceiro privado para a execução da operação com as despesas declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).