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Document 62013CJ0528

Léger

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015.
Geoffrey Léger contra Ministre des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes e Établissement français du sang.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Strasbourg.
Reenvio prejudicial — Saúde pública — Diretiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Dádiva de sangue — Critérios de elegibilidade dos dadores — Critérios de suspensão definitiva ou temporária — Indivíduos cujo comportamento sexual os coloque em grande risco de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue — Homem que teve relações sexuais com um homem — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.°, n.° 1, e 52.°, n.° 1 — Orientação sexual — Discriminação — Justificação — Proporcionalidade.
Processo C-528/13.

Processo C‑528/13

Geoffrey Léger

contra

Ministre des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes

e

Établissement français du sang

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Strasbourg)

«Reenvio prejudicial — Saúde pública — Diretiva 2004/33/CE — Exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos — Dádiva de sangue — Critérios de elegibilidade dos dadores — Critérios de suspensão definitiva ou temporária — Indivíduos cujo comportamento sexual os coloque em grande risco de contrair doenças infecciosas graves transmissíveis pelo sangue — Homem que teve relações sexuais com um homem — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1 — Orientação sexual — Discriminação — Justificação — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de abril de 2015

  1. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Tomada em consideração da economia geral e da finalidade da regulamentação

    (Diretiva 2002/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 24; Diretiva 2004/33 da Comissão, anexo III, n.os 2.1 e 2.2.2)

  2. Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Respeito dos direitos fundamentais — Igualdade de tratamento — Proibição de discriminação baseada na orientação sexual

    (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°, n.o 1)

  3. Saúde pública — Produtos derivados de sangue — Diretiva 2004/33 — Critérios de suspensão definitiva de dadores de dádivas homólogas — Legislação nacional que estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para homens que tiveram relações sexuais com homens — Discriminação baseada na orientação sexual — Justificação — Proteção da saúde pública — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional

    (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Diretiva 2004/33 da Comissão, anexos II, parte B, n.o 2, e III, n.o 2.1)

  1.  V. texto da decisão.

    (cf. n.os 31 a 38)

  2.  As exigências que decorrem da proteção dos referidos direitos fundamentais vinculam os Estados‑Membros aquando da implementação da regulamentação da União, pelo que estes são obrigados a aplicar essa regulamentação em condições que respeitem as referidas exigências. Neste contexto, os Estados‑Membros devem, designadamente, evitar basear‑se numa interpretação de um diploma de direito derivado que entre em conflito com esses direitos fundamentais.

    A este respeito, o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enuncia que é proibida a discriminação em razão, designadamente, da orientação sexual. Esta disposição é uma expressão particular do princípio da igualdade de tratamento, que constitui um princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 20.o da Carta.

    (cf. n.os 41 e 48)

  3.  O n.o 2.1 do anexo III da Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, deve ser interpretado no sentido de que o critério de suspensão definitiva da dádiva de sangue, previsto nesta disposição e relativo ao comportamento sexual, abrange a hipótese em que um Estado‑Membro, tendo em conta a situação nele existente, estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para os homens que tiveram relações sexuais com homens, quando se demonstre que, com base em conhecimentos e em dados médicos, científicos e epidemiológicos atuais, tal comportamento sexual coloca essas pessoas em grande risco de contrair doenças infecciosas graves que podem ser transmitidas pelo sangue e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, não existem técnicas eficazes de deteção dessas doenças infecciosas ou, na falta dessas técnicas, métodos menos restritivos do que tal contraindicação, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos recetores. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas condições estão preenchidas no Estado‑Membro em causa.

    A este respeito, cabe designadamente ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se o questionário e a entrevista individual com um profissional do setor médico, previstos no anexo II, parte B, n.o 2, da Diretiva 2004/33, podem permitir identificar com mais precisão os comportamentos de risco para a saúde dos recetores, a fim de estabelecer uma contraindicação menos restritiva do que uma contraindicação permanente para todo o grupo constituído por homens que tiveram relações sexuais com homens.

    (cf. n.os 66, 69 e disp.)

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Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Tomada em consideração da economia geral e da finalidade da regulamentação

(Diretiva 2002/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 24; Diretiva 2004/33 da Comissão, anexo III, n. os  2.1 e 2.2.2)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Respeito dos direitos fundamentais — Igualdade de tratamento — Proibição de discriminação baseada na orientação sexual

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°, n.° 1)

3. Saúde pública — Produtos derivados de sangue — Diretiva 2004/33 — Critérios de suspensão definitiva de dadores de dádivas homólogas — Legislação nacional que estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para homens que tiveram relações sexuais com homens — Discriminação baseada na orientação sexual — Justificação — Proteção da saúde pública — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.°, n.° 1, e 52.°, n.° 1; Diretiva 2004/33 da Comissão, anexos II, parte B, n.° 2, e III, n.° 2.1)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os  31 a 38)

2. As exigências que decorrem da proteção dos referidos direitos fundamentais vinculam os Estados‑Membros aquando da implementação da regulamentação da União, pelo que estes são obrigados a aplicar essa regulamentação em condições que respeitem as referidas exigências. Neste contexto, os Estados‑Membros devem, designadamente, evitar basear‑se numa interpretação de um diploma de direito derivado que entre em conflito com esses direitos fundamentais.

A este respeito, o artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enuncia que é proibida a discriminação em razão, designadamente, da orientação sexual. Esta disposição é uma expressão particular do princípio da igualdade de tratamento, que constitui um princípio geral do direito da União, consagrado no artigo 20.° da Carta.

(cf. n. os  41 e 48)

3. O n.° 2.1 do anexo III da Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, deve ser interpretado no sentido de que o critério de suspensão definitiva da dádiva de sangue, previsto nesta disposição e relativo ao comportamento sexual, abrange a hipótese em que um Estado‑Membro, tendo em conta a situação nele existente, estabelece uma contraindicação permanente à dádiva de sangue para os homens que tiveram relações sexuais com homens, quando se demonstre que, com base em conhecimentos e em dados médicos, científicos e epidemiológicos atuais, tal comportamento sexual coloca essas pessoas em grande risco de contrair doenças infecciosas graves que podem ser transmitidas pelo sangue e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, não existem técnicas eficazes de deteção dessas doenças infecciosas ou, na falta dessas técnicas, métodos menos restritivos do que tal contraindicação, para assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos recetores. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas condições estão preenchidas no Estado‑Membro em causa.

A este respeito, cabe designadamente ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se o questionário e a entrevista individual com um profissional do setor médico, previstos no anexo II, parte B, n.° 2, da Diretiva 2004/33, podem permitir identificar com mais precisão os comportamentos de risco para a saúde dos recetores, a fim de estabelecer uma contraindicação menos restritiva do que uma contraindicação permanente para todo o grupo constituído por homens que tiveram relações sexuais com homens.

(cf. n. os  66, 69 e disp.)

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