1. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Quadro de referência para determinar a existência de uma vantagem — Delimitação material — Critérios — Existência de uma conexão entre o objeto da medida em causa e o do quadro de referência — Caráter comparável das situações abrangidas pela medida em causa e das situações abrangidas pelo quadro de referência

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 50, 51, 85‑96)

2. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Medida de caráter geral aplicável indistintamente a todos os operadores económicos — Medida não aplicável a operações comparáveis às que sujeita a sua concessão — Medida que pode ser considerada seletiva

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.o 72)

3. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Quadro de referência para determinar a existência de uma vantagem — Delimitação material — Medida que constitui o seu próprio quadro de referência — Requisitos — Regime fiscal claramente delimitado, que prossegue objetivos — Inexistência — Caráter sistemático e geral da medida

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 117‑121)

4. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Diferenciação entre empresas numa situação factual e jurídica comparável — Critérios de apreciação — Comparação à luz do objetivo prosseguido pelo regime fiscal comum no seu conjunto

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 133‑139)

5. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Justificação relativa à natureza e à economia do sistema — Critérios de apreciação — Medida que visa alcançar um objetivo compreendido nos mecanismos inerentes ao sistema fiscal geral — Caráter adequado — Alcance do ónus probatório

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho)

(cf. n.os 156‑166, 180, 188, 189, 196, 202)

6. 

Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Critério objetivo — Condição não satisfeita — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.o 212)

7. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 215, 242)

8. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Determinação do beneficiário do auxílio — Gozo efetivo — Apreciação

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

(cf. n.os 231‑240)

9. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação à luz da situação objetiva independentemente do comportamento das instituições — Tomada em consideração do referido comportamento quando do exame da obrigação de recuperação do auxílio incompatível — Proteção da confiança legítima

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o)

(cf. n.os 253‑267)

10. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Confiança legítima nascida de garantias específicas, incondicionais e concordantes prestadas pela Comissão — Publicação da decisão de dar início a um procedimento formal de investigação que põe fim a essa confiança legítima

(Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE)

(cf. n.os 269‑292)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Prosegur Compañía de Seguridad, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.