Processo C‑453/21

X‑FAB Dresden GmbH & Co. KG

contra

FC

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023

«Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 38.°, n.o 3 – Encarregado da proteção de dados – Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções – Exigência de independência funcional – Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem um motivo grave – Artigo 38.°, n.o 6 – Conflito de interesses – Critérios»

1. Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Encarregado da proteção de dados – Função – Proibição de o responsável pelo tratamento ou o subcontratante destituir o encarregado da proteção de dados das suas funções ou de o penalizar pelo facto de exercer as suas funções – Exercício, por um encarregado da proteção de dados, de outras atividades na mesma empresa – Conflito de interesses

   (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 38.°, n.o 3, segundo período)

   (cf. n.os 20‑36, disp. 1)

2. Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento 2016/679 – Encarregado da proteção de dados – Função

   (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 38.°, n.o 6, segundo período)

   (cf. n.os 38‑46, disp. 2)

V. texto da decisão.