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Document 62021CJ0080
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022.
E.K. e o. contra D.B.P. e o.
Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 – Contratos de mútuo hipotecário – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Prescrição – Princípio da efetividade.
Processos apensos C-80/21 a C-82/21.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022.
E.K. e o. contra D.B.P. e o.
Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.° 1 – Contratos de mútuo hipotecário – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Prescrição – Princípio da efetividade.
Processos apensos C-80/21 a C-82/21.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:646
Processos apensos C‑80/21 a C‑82/21
E.K. e o.
contra
D.B.P. e o.
(pedidos de decisão prejudicial apresentados
pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Śródmieścia w Warszawie)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 1 – Contratos de mútuo hipotecário – Efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Prescrição – Princípio da efetividade»
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Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Alcance
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 62‑64, disp. 1)
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Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Alcance
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 66‑69, disp. 2)
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Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Alcance
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
(cf. n.os 76, 77)
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Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Declaração do caráter abusivo de uma cláusula – Alcance
(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 78‑84, disp. 3)
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Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Meios destinados a fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas – Jurisprudência nacional que subordina a um prazo de prescrição a ação de restituição fundada na declaração do caráter abusivo de uma cláusula contratual – Ponto de partida deste prazo
(Diretiva 93/13 do Conselho, considerando 24 e artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1)
(cf. n.os 89‑100, disp. 4)