Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços

(Artigos 43.° CE, 49.° CE e 86.° CE)

Sumário

Os artigos 43.° CE, 49.° CE e 86.° CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação em razão da nacionalidade e da transparência, não se opõem a uma regulamentação nacional que permite a um organismo público adjudicar um serviço público directamente a uma sociedade cujo capital detém integralmente, desde que o organismo público exerça sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e que a sociedade desenvolva o essencial da sua actividade com o organismo que a detém.

(cf. n.° 33 e disp.)