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Document 62020TJ0311

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de abril de 2021.
France Agro contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Choumicha Saveurs — Motivo absoluto de recusa — Má‑fé — Declaração de nulidade — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-311/20.

Digital reports (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:219





Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de abril de 2021 — França Agro/EUIPO — Chafay (Choumicha Saveurs)

(Processo T311/20)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Choumicha Saveurs — Motivo absoluto de recusa — Má‑fé — Declaração de nulidade — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de máfé quando da apresentação do pedido de marca — Conceito de má‑fé — Alcance

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 52.°, n.° 1, alínea b)]

(cf. n.os 2123)

2.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de máfé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Intenção do demandante

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 52.°, n.° 1, alínea b)]

(cf. n.os 24, 41, 55)

3.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de máfé quando da apresentação do pedido de marca — Marca figurativa Choumicha Saveurs

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 52.°, n.° 1, alínea b)]

(cf. n.os 3235, 4951)

4.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de máfé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Necessidade de provar a existência do risco de confusão entre as marcas em conflito — Exclusão

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 52.°, n.° 1, alínea b)]

(cf. n.° 38)

5.      Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de máfé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Registo anterior da marca em determinados EstadosMembros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instâncias da União

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 52.°, n.° 1, alínea b)]

(cf. n.° 40)

6.      Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.°)

(cf. n.° 48)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 (processo R 1621/2019‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre C. Chafay e a France Agro.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A France Agro é condenada nas despesas.

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