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Document 62015CO0463

A.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015.
Openbaar Ministerie contra A.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam.
Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigos 2.°, n.° 4, e 4.°, n.° 1 — Requisitos de execução — Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado‑Membro de execução.
Processo C-463/15 PPU.

Processo C‑463/15 PPU

Openbaar Ministerie

contra

A.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam)

«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigos 2.°, n.o 4, e 4.°, n.o 1 — Requisitos de execução — Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado‑Membro de execução»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015

Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Requisitos de execução — Regulamentação nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação, mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado‑Membro de execução — Inadmissibilidade

(Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigos 2.°, n.o 4, e 4.°, n.o 1)

Os artigos 2.°, n.o 4, e 4.°, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a entrega com base num mandado de detenção europeu seja sujeita, no Estado‑Membro de execução, não apenas ao requisito de que o facto pelo qual o mandado de detenção foi emitido constitua uma infração nos termos do direito desse Estado‑Membro mas também ao requisito de que, segundo esse mesmo direito, tal facto seja punível com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses.

Com efeito, como decorre dos dois primeiros números do seu artigo 2.o, esta decisão‑quadro tem como referência, no que toca às infrações suscetíveis de serem objeto de um mandado de detenção europeu, o nível das penas aplicável no Estado‑Membro de emissão desse. Isto deve‑se ao facto de os procedimentos penais ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade relativamente aos quais esse mandado de detenção é emitido serem efetuados em conformidade com as regras desse Estado‑Membro.

Contrariamente ao regime de extradição que a Decisão‑Quadro 2002/584 suprimiu e substituiu por um sistema de entrega entre as autoridades judiciárias, esta decisão deixou de ter em conta os níveis das penas aplicáveis nos Estados‑Membros de execução. Tal corresponde ao objetivo principal desta decisão‑quadro, previsto no seu considerando 5, de garantir a livre circulação das decisões judiciais em matéria penal no espaço de liberdade, segurança e justiça.

(cf. n.os 27, 29‑31, disp.)

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