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Document 62014CJ0094

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de março de 2016.
Flight Refund Ltd contra Deutsche Lufthansa AG.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Artigos 17.° e 20.° — Obrigações de um órgão jurisdicional ao designar um tribunal territorialmente competente para conhecer do processo contencioso subsequente à oposição do requerido à injunção de pagamento europeia — Competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem da injunção de pagamento europeia — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Crédito decorrente do direito a indemnização nos termos do Regulamento (CE) n.° 261/2004, em razão do atraso de um voo.
Processo C-94/14.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de março de 2016.
Flight Refund Ltd contra Deutsche Lufthansa AG.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria.
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Artigos 17.° e 20.° — Obrigações de um órgão jurisdicional ao designar um tribunal territorialmente competente para conhecer do processo contencioso subsequente à oposição do requerido à injunção de pagamento europeia — Competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem da injunção de pagamento europeia — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Crédito decorrente do direito a indemnização nos termos do Regulamento (CE) n.° 261/2004, em razão do atraso de um voo.
Processo C-94/14.

Digital reports (Court Reports - general)

Processo C‑94/14

Flight Refund Ltd

contra

Deutsche Lufthansa AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Artigos 17.° e 20.° — Obrigações de um órgão jurisdicional ao designar um tribunal territorialmente competente para conhecer do processo contencioso subsequente à oposição do requerido à injunção de pagamento europeia — Competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem da injunção de pagamento europeia — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Crédito decorrente do direito a indemnização nos termos do Regulamento (CE) n.o 261/2004, em razão do atraso de um voo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de março de 2016

  1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional

    (Artigo 267.o TFUE)

  2. Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Atraso considerável dos voos — Determinação da competência internacional — Aplicabilidade do Regulamento n.o 44/2001 — Inaplicabilidade da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional

    (Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° a 7.°; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho; Convenção de Montreal de 1999, artigo 19.o)

  3. Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do tribunal do Estado‑Membro de origem — Efeitos — Comparência do requerido na aceção do artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001 — Inexistência — Oposição que contém os fundamentos relativos ao mérito da causa — Não incidência

    (Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.o, n.o 1; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 24.o)

  4. Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Obrigações que incumbem ao tribunal chamado a designar o tribunal territorialmente competente para conhecer do processo contencioso relativo ao crédito que deu origem à injunção de pagamento europeia, na sequência da oposição do requerido à injunção — Questão processual não regulada expressamente pelo referido regulamento — Aplicabilidade do direito nacional do Estado‑Membro de origem da injunção

    (Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 17.°, n.o 1, e 26.°)

  5. Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Designação do tribunal territorialmente competente para conhecer do processo contencioso relativo ao crédito que deu origem à injunção de pagamento europeia, na sequência da oposição do requerido à injunção — Aplicabilidade do Regulamento n.o 44/2001 — Respeito pelo efeito útil e pelos direitos de defesa

    (Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho)

  6. Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Tribunal chamado a designar o tribunal territorialmente competente para conhecer do processo contencioso relativo ao crédito que deu origem à injunção de pagamento europeia, na sequência da oposição do requerido à injunção — Existência ou inexistência, na sequência da designação, de competência internacional dos tribunais do Estado‑Membro de origem da injunção — Consequências

    (Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho)

  1.  V. texto da decisão.

    (cf. n.os 40 e 41)

  2.  O direito à indemnização fixa e uniformizada do passageiro, na sequência do atraso de um voo, decorrente dos artigos 5.° a 7.° do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, é independente da reparação do dano prevista no quadro do artigo 19.o da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional. Assim, na medida em que os direitos baseados, respetivamente, nas disposições do referido regulamento e nas disposições da Convenção de Montreal são regulados por quadros regulamentares diferentes, as regras de competência internacional previstas nesta Convenção não são aplicáveis aos pedidos apresentados com base apenas no Regulamento n.o 261/2004, os quais devem ser examinados à luz do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

    (cf. n.os 45 e 46)

  3.  V. texto da decisão.

    (cf. n.o 47)

  4.  O direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias em que um órgão jurisdicional seja chamado a decidir de uma ação relativa à designação de um tribunal territorialmente competente do Estado‑Membro de origem da injunção de pagamento europeia e examine, nessas circunstâncias, a competência internacional dos tribunais desse Estado‑Membro para conhecer do processo contencioso relativo ao crédito que deu origem a essa injunção de pagamento, contra a qual o requerido deduziu oposição no prazo previsto para o efeito, sendo que o Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, não fornece indicações sobre os poderes e as obrigações desse órgão jurisdicional, essas questões processuais continuam, em aplicação do artigo 26.o deste regulamento, a ser reguladas pelo direito nacional do referido Estado‑Membro.

    Com efeito, uma vez que decorre da economia do Regulamento n.o 1896/2006 que este não visa harmonizar os direitos processuais dos Estados‑Membros, e tendo em conta o alcance limitado do artigo 17.o, n.o 1, deste regulamento, há que interpretar esta disposição, na medida em que prevê o prosseguimento automático da ação, em caso de oposição do requerido, em conformidade com as regras do processo civil comum, no sentido de que não impõe nenhuma exigência particular relativa à natureza dos tribunais onde a ação deva prosseguir ou às regras a aplicar por esse tribunal.

    (cf. n.os 48, 54, 56, 73 e disp.)

  5.  O direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias em que um órgão jurisdicional seja chamado a decidir de uma ação relativa à designação de um tribunal territorialmente competente do Estado‑Membro de origem da injunção de pagamento europeia e examine, nessas circunstâncias, a competência internacional dos tribunais desse Estado‑Membro para conhecer do processo contencioso relativo ao crédito que deu origem a essa injunção de pagamento, contra a qual o requerido deduziu oposição no prazo previsto para o efeito, o Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, exige que a questão da competência internacional dos tribunais do Estado‑Membro de origem da injunção de pagamento europeia seja decidida em aplicação das regras processuais que permitem garantir o efeito útil das disposições deste regulamento e os direitos de defesa, quer seja o órgão jurisdicional de reenvio quer um tribunal por ele designado como tribunal territorial e materialmente competente para conhecer de um crédito, a título do processo civil comum, a pronunciar‑se sobre esta questão.

    A este respeito, as regras nacionais aplicáveis ao processo submetido ao órgão jurisdicional nacional devem permitir‑lhe examinar a questão da competência internacional, em aplicação das regras previstas no Regulamento n.o 44/2001, atendendo a todas as informações de que necessite para o efeito. Se assim não fosse, esse órgão jurisdicional poderia quer interpretar as suas regras processuais no sentido de que lhe permitem cumprir as referidas exigências quer designar um tribunal materialmente competente para conhecer do mérito de um crédito como o que está em causa no processo principal a título do processo civil comum, enquanto tribunal territorialmente competente, e chamado, neste caso, a pronunciar‑se, se necessário, sobre a sua própria competência internacional à luz dos critérios enunciados no Regulamento n.o 44/2001.

    (cf. n.os 48, 62 a 64, 73 e disp.)

  6.  O direito da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias em que um órgão jurisdicional seja chamado a decidir de uma ação relativa à designação de um tribunal territorialmente competente do Estado‑Membro de origem da injunção de pagamento europeia e examine, nessas circunstâncias, a competência internacional dos tribunais desse Estado‑Membro para conhecer do processo contencioso relativo ao crédito que deu origem a essa injunção de pagamento, contra a qual o requerido deduziu oposição no prazo previsto para o efeito, e na hipótese de um tribunal se pronunciar sobre a competência internacional dos tribunais do Estado‑Membro de origem da injunção de pagamento europeia e concluir pela existência de tal competência à luz dos critérios enunciados no Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, este regulamento e o Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, obrigam esse órgão jurisdicional a interpretar o direito nacional no sentido de que este último lhe permite identificar ou designar um tribunal territorial e materialmente competente para conhecer desse processo.

    Em contrapartida, na hipótese de um tribunal como o órgão jurisdicional de reenvio concluir pela inexistência de tal competência internacional, esse órgão jurisdicional não está obrigado a reapreciar oficiosamente, por analogia com o artigo 20.o do Regulamento n.o 1896/2006, essa injunção de pagamento. Com efeito, visto que essa situação processual se rege não pelas disposições do Regulamento n.o 1896/2006 mas pelo direito nacional, as disposições deste regulamento, incluindo seu artigo 20.o, não são aplicáveis, nem por analogia, a tal situação. Além disso, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1896/2006, não pode ser conferida força executória a uma injunção de pagamento contra a qual o requerido deduziu oposição no prazo previsto para o efeito. Consequentemente, esse órgão jurisdicional pode retirar da sua conclusão de falta de competência dos tribunais do Estado‑Membro de origem da injunção de pagamento europeia, nos termos do Regulamento n.o 44/2001, as consequências previstas, nessa hipótese, pelo direito processual nacional.

    (cf. n.os 48, 66, 67, 69 a 73 e disp.)

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