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Document 62013CJ0557

Lutz

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015.
Hermann Lutz contra Elke Bäuerle.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1346/2000— Artigos 4.° e 13.° — Processo de insolvência — Pagamento efetuado após a data de abertura do processo de insolvência com base numa penhora efetuada antes dessa data — Ação de anulação de um ato prejudicial aos interesses dos credores — Prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade — Regras de forma da ação de anulação — Lei aplicável.
Processo C-557/13.

Processo C‑557/13

Hermann Lutz

contra

Elke Bäuerle

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 4.° e 13.° — Processo de insolvência — Pagamento efetuado após a data de abertura do processo de insolvência com base numa penhora efetuada antes dessa data — Ação de anulação de um ato prejudicial aos interesses dos credores — Prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade — Regras de forma da ação de anulação — Lei aplicável»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015

  1. Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000 — Atos prejudiciais — Lei aplicável — Exceção à regra geral da lex fori concursus — Âmbito — Ato objeto da ação de anulação proposta com base num direito real constituído anteriormente à abertura do processo de insolvência — Possibilidade de exercer esse direito após a abertura desse processo — Aplicação da lex causae

    (Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, e 13.°)

  2. Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000 — Atos prejudiciais — Lei aplicável — Exceção à regra geral da lex fori concursus — Âmbito de aplicação — Prazos processuais — Inclusão

    (Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigo 13.o)

  3. Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000 — Atos prejudiciais — Lei aplicável — Exceção à regra geral da lex fori concursus — Âmbito de aplicação — Normas sobre a forma da ação de anulação — Inclusão

    (Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigo 13.o)

  1.  O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação em que o pagamento, impugnado por um administrador da insolvência, de um montante penhorado anteriormente à abertura do processo de insolvência tenha sido efetuado após a abertura desse processo.

    Com efeito, a exceção à regra geral segundo a qual a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lex fori concursus prevista no artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretada estritamente e o seu alcance não pode ir além do que é necessário para alcançar este objetivo. Interpretar o referido artigo no sentido de que é igualmente aplicável aos atos praticados posteriormente à abertura de um processo de insolvência iria além do necessário para proteger as expectativas legítimas e a segurança do comércio jurídico nos Estados‑Membros que não o de abertura do processo. Cumpre, pois, observar que o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 não é, em princípio, aplicável aos atos praticados após a abertura de um processo de insolvência.

    Contudo, o referido pagamento foi feito com base num direito real e, uma vez que este direito foi constituído anteriormente à abertura do processo de insolvência contra a sociedade devedora, esse ato podia beneficiar de proteção particular, segundo o disposto no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000. Ora, para permitir a um credor invocar utilmente o seu direito real, é indispensável que esse credor possa proceder, após a abertura do processo de insolvência, ao exercício desse direito, em princípio, em aplicação da lex causae.

    (cf. n.os 34‑37, 40, 43, disp. 1)

  2.  O artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o regime de exceção que estabelece abrange igualmente os prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade previstos pela lei a que está subordinado o ato impugnado pelo administrador da insolvência.

    Com efeito, uma vez que o referido artigo 13.o não estabelece qualquer distinção entre as disposições de ordem material e as de ordem processual e não contém, em particular, nenhum critério que permita identificar entre os prazos os de natureza processual, a qualificação de um prazo como sendo de natureza processual ou de natureza material deve necessariamente ser efetuada na perspetiva da lex causae. Interpretar o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 no sentido de que os prazos qualificados de prazos processuais pela lex causae estão excluídos do âmbito de aplicação desse artigo levaria a uma discriminação arbitrária em função de modelos teóricos considerados pelos Estados‑Membros e constitui claramente um obstáculo à aplicação uniforme do referido artigo.

    (cf. n.os 47‑49, disp. 2)

  3.  As regras de forma a cumprir no exercício de uma ação de anulação são determinadas, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, segundo a lei a que está subordinado o ato impugnado pelo administrador da insolvência.

    Com efeito, a letra do artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 não contém qualquer indicação que permita excluir as regras de forma do âmbito de aplicação desta disposição. Além disso, este artigo não estabelece qualquer distinção entre as disposições de ordem material e as de ordem processual. Ora, interpretar o dito artigo 13.o no sentido de que as regras qualificadas de regras de forma pela lex causae devem estar excluídas do âmbito de aplicação deste artigo conduziria a uma discriminação arbitrária em função dos modelos teóricos estabelecidos pelos Estados‑Membros e opor‑se‑ia à aplicação uniforme do referido artigo.

    (cf. n.os 51, 53, 55, 56, disp. 3)

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Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.° 1346/2000 — Atos prejudiciais — Lei aplicável — Exceção à regra geral da lex fori concursus — Âmbito — Ato objeto da ação de anulação proposta com base num direito real constituído anteriormente à abertura do processo de insolvência — Possibilidade de exercer esse direito após a abertura desse processo — Aplicação da lex causae

(Regulamento n.° 1346/2000 do Conselho, artigos 5.°, n.° 1, e 13.°)

2. Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.° 1346/2000 — Atos prejudiciais — Lei aplicável — Exceção à regra geral da lex fori concursus — Âmbito de aplicação — Prazos processuais — Inclusão

(Regulamento n.° 1346/2000 do Conselho, artigo 13.°)

3. Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.° 1346/2000 — Atos prejudiciais — Lei aplicável — Exceção à regra geral da lex fori concursus — Âmbito de aplicação — Normas sobre a forma da ação de anulação — Inclusão

(Regulamento n.° 1346/2000 do Conselho, artigo 13.°)

Sumário

1. O artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação em que o pagamento, impugnado por um administrador da insolvência, de um montante penhorado anteriormente à abertura do processo de insolvência tenha sido efetuado após a abertura desse processo.

Com efeito, a exceção à regra geral segundo a qual a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lex fori concursus prevista no artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000 deve ser interpretada estritamente e o seu alcance não pode ir além do que é necessário para alcançar este objetivo. Interpretar o referido artigo no sentido de que é igualmente aplicável aos atos praticados posteriormente à abertura de um processo de insolvência iria além do necessário para proteger as expectativas legítimas e a segurança do comércio jurídico nos Estados‑Membros que não o de abertura do processo. Cumpre, pois, observar que o artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000 não é, em princípio, aplicável aos atos praticados após a abertura de um processo de insolvência.

Contudo, o referido pagamento foi feito com base num direito real e, uma vez que este direito foi constituído anteriormente à abertura do processo de insolvência contra a sociedade devedora, esse ato podia beneficiar de proteção particular, segundo o disposto no artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1346/2000. Ora, para permitir a um credor invocar utilmente o seu direito real, é indispensável que esse credor possa proceder, após a abertura do processo de insolvência, ao exercício desse direito, em princípio, em aplicação da lex causae.

(cf. n. os  34‑37, 40, 43, disp. 1)

2. O artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o regime de exceção que estabelece abrange igualmente os prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade previstos pela lei a que está subordinado o ato impugnado pelo administrador da insolvência.

Com efeito, uma vez que o referido artigo 13.° não estabelece qualquer distinção entre as disposições de ordem material e as de ordem processual e não contém, em particular, nenhum critério que permita identificar entre os prazos os de natureza processual, a qualificação de um prazo como sendo de natureza processual ou de natureza material deve necessariamente ser efetuada na perspetiva da lex causae. Interpretar o artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000 no sentido de que os prazos qualificados de prazos processuais pela lex causae estão excluídos do âmbito de aplicação desse artigo levaria a uma discriminação arbitrária em função de modelos teóricos considerados pelos Estados‑Membros e constitui claramente um obstáculo à aplicação uniforme do referido artigo.

(cf. n. os  47‑49, disp. 2)

3. As regras de forma a cumprir no exercício de uma ação de anulação são determinadas, para efeitos da aplicação do artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, segundo a lei a que está subordinado o ato impugnado pelo administrador da insolvência.

Com efeito, a letra do artigo 13.° do Regulamento n.° 1346/2000 não contém qualquer indicação que permita excluir as regras de forma do âmbito de aplicação desta disposição. Além disso, este artigo não estabelece qualquer distinção entre as disposições de ordem material e as de ordem processual. Ora, interpretar o dito artigo 13.° no sentido de que as regras qualificadas de regras de forma pela lex causae devem estar excluídas do âmbito de aplicação deste artigo conduziria a uma discriminação arbitrária em função dos modelos teóricos estabelecidos pelos Estados‑Membros e opor‑se‑ia à aplicação uniforme do referido artigo.

(cf. n. os  51, 53, 55, 56, disp. 3)

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