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Document 62010CJ0461

Sumário do acórdão

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012.
Bonnier Audio AB e o. contra Perfect Communication Sweden AB.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen.
Direito de autor e direitos conexos ― Tratamento de dados por Internet ― Violação de um direito exclusivo ― Audiolivros tornados acessíveis por intermédio de um servidor FTP por meio da Internet através de um endereço IP fornecido pelo operador de Internet ― Injunção dirigida ao operador de Internet para que forneça o nome e endereço do utilizador do endereço IP.
Processo C‑461/10.

Processo C-461/10

Bonnier Audio AB e o.

contra

Perfect Communication Sweden AB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)

«Direito de autor e direitos conexos — Tratamento de dados por Internet — Violação de um direito exclusivo — Audiolivros tornados acessíveis por intermédio de um servidor FTP por meio da Internet através de um endereço IP fornecido pelo operador de Internet — Injunção dirigida ao operador de Internet para que forneça o nome e endereço do utilizador do endereço IP»

Sumário do acórdão

  1. Aproximação das legislações — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações — Diretiva 2006/24 — Âmbito de aplicação — Violação de um direito de autor por meio de Internet

    (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/58, 2004/48, artigos 8.o e 15.o, e 2006/24)

  2. Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58 — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Violação de um direito de autor por meio de Internet

    (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/58 e 2004/48)

  1.  A Diretiva 2006/24, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação nacional, adotada com base no artigo 8.o da Diretiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, que, para efeitos de identificação de um assinante ou utilizador de Internet, permite que se imponha a um fornecedor de acesso à Internet a obrigação de comunicar ao titular de um direito de autor, ou aos seus sucessores, a identidade do assinante a quem foi atribuído um endereço IP (protocolo de Internet), a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada, uma vez que essa legislação não se insere no âmbito de aplicação ratione materiae da Diretiva 2006/24.

    Com efeito, em primeiro lugar, da leitura do artigo 11.o em conjugação com o décimo segundo considerando da Diretiva 2006/24 resulta que esta diretiva constitui uma regulamentação especial e bem delimitada, que derroga e substitui a Diretiva 2002/58 de alcance geral e, em especial, o artigo 5.o, n.o 1, desta última.

    Em segundo lugar, a referida legislação nacional prossegue um objetivo diferente do visado pela Diretiva 2006/24. Refere-se à transmissão de dados, no âmbito de uma ação cível, para apurar uma violação de direitos de propriedade intelectual, ao passo que a Diretiva 2006/24 refere-se exclusivamente ao tratamento e à conservação de dados gerados ou tratados pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, para fins de investigação, deteção ou repressão de crimes graves, bem como à sua transmissão às autoridades nacionais competentes. A este respeito, o facto de o Estado-Membro em causa não ter ainda transposto a Diretiva 2006/24, apesar de o prazo de transposição já ter expirado, é desprovido de pertinência.

    (cf. n.os 40, 43 e 44, 46, 61 e disp.)

  2.  As Diretivas 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), e 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à aplicação de uma legislação nacional, que, para efeitos de identificação de um assinante ou utilizador de Internet, permite que se imponha a um fornecedor de acesso à Internet a obrigação de comunicar ao titular de um direito de autor, ou aos seus sucessores, a identidade do assinante a quem foi atribuído um endereço IP (protocolo de Internet), a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada, na medida em que esta legislação permite ao órgão jurisdicional nacional, no qual uma pessoa com legitimidade ativa apresentou um pedido de injunção para comunicação de dados pessoais, ponderar os interesses opostos envolvidos em função das circunstâncias de cada caso e tendo em devida conta os requisitos decorrentes do princípio da proporcionalidade.

    Com efeito, na transposição dessas diretivas, compete aos Estados-Membros zelar por que seja seguida uma interpretação das mesmas que permita assegurar um justo equilíbrio entre os diversos direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União. Em seguida, na execução das medidas de transposição das referidas diretivas, compete às autoridades e aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com estas mesmas diretivas mas também zelar por que seja seguida uma interpretação destas diretivas que não entre em conflito com os referidos direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito da União, como o princípio da proporcionalidade.

    (cf. n.os 56, 61 e disp.)

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Processo C-461/10

Bonnier Audio AB e o.

contra

Perfect Communication Sweden AB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)

«Direito de autor e direitos conexos — Tratamento de dados por Internet — Violação de um direito exclusivo — Audiolivros tornados acessíveis por intermédio de um servidor FTP por meio da Internet através de um endereço IP fornecido pelo operador de Internet — Injunção dirigida ao operador de Internet para que forneça o nome e endereço do utilizador do endereço IP»

Sumário do acórdão

  1. Aproximação das legislações — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações — Diretiva 2006/24 — Âmbito de aplicação — Violação de um direito de autor por meio de Internet

    (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/58, 2004/48, artigos 8.o e 15.o, e 2006/24)

  2. Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58 — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48 — Violação de um direito de autor por meio de Internet

    (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/58 e 2004/48)

  1.  A Diretiva 2006/24, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação nacional, adotada com base no artigo 8.o da Diretiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, que, para efeitos de identificação de um assinante ou utilizador de Internet, permite que se imponha a um fornecedor de acesso à Internet a obrigação de comunicar ao titular de um direito de autor, ou aos seus sucessores, a identidade do assinante a quem foi atribuído um endereço IP (protocolo de Internet), a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada, uma vez que essa legislação não se insere no âmbito de aplicação ratione materiae da Diretiva 2006/24.

    Com efeito, em primeiro lugar, da leitura do artigo 11.o em conjugação com o décimo segundo considerando da Diretiva 2006/24 resulta que esta diretiva constitui uma regulamentação especial e bem delimitada, que derroga e substitui a Diretiva 2002/58 de alcance geral e, em especial, o artigo 5.o, n.o 1, desta última.

    Em segundo lugar, a referida legislação nacional prossegue um objetivo diferente do visado pela Diretiva 2006/24. Refere-se à transmissão de dados, no âmbito de uma ação cível, para apurar uma violação de direitos de propriedade intelectual, ao passo que a Diretiva 2006/24 refere-se exclusivamente ao tratamento e à conservação de dados gerados ou tratados pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, para fins de investigação, deteção ou repressão de crimes graves, bem como à sua transmissão às autoridades nacionais competentes. A este respeito, o facto de o Estado-Membro em causa não ter ainda transposto a Diretiva 2006/24, apesar de o prazo de transposição já ter expirado, é desprovido de pertinência.

    (cf. n.os 40, 43 e 44, 46, 61 e disp.)

  2.  As Diretivas 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), e 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à aplicação de uma legislação nacional, que, para efeitos de identificação de um assinante ou utilizador de Internet, permite que se imponha a um fornecedor de acesso à Internet a obrigação de comunicar ao titular de um direito de autor, ou aos seus sucessores, a identidade do assinante a quem foi atribuído um endereço IP (protocolo de Internet), a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada, na medida em que esta legislação permite ao órgão jurisdicional nacional, no qual uma pessoa com legitimidade ativa apresentou um pedido de injunção para comunicação de dados pessoais, ponderar os interesses opostos envolvidos em função das circunstâncias de cada caso e tendo em devida conta os requisitos decorrentes do princípio da proporcionalidade.

    Com efeito, na transposição dessas diretivas, compete aos Estados-Membros zelar por que seja seguida uma interpretação das mesmas que permita assegurar um justo equilíbrio entre os diversos direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União. Em seguida, na execução das medidas de transposição das referidas diretivas, compete às autoridades e aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com estas mesmas diretivas mas também zelar por que seja seguida uma interpretação destas diretivas que não entre em conflito com os referidos direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito da União, como o princípio da proporcionalidade.

    (cf. n.os 56, 61 e disp.)

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