Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62010CJ0297

Sumário do acórdão

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Septembro de 2011.
Sabine Hennigs (C-297/10) contra Eisenbahn-Bundesamt e Land Berlin (C-298/10) contra Alexander Mai.
Pedidos de decisão prejudicial: Bundesarbeitsgericht - Alemanha.
Directiva 2000/78/CE - Artigos 2.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 21.º e 28.º - Convenção colectiva relativa à remuneração dos agentes contratuais do sector público de um Estado-Membro - Remuneração fixada com base na idade - Convenção colectiva que suprime a fixação da remuneração em função da idade - Manutenção dos direitos adquiridos.
Processos apensos C-297/10 e C-298/10.

Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1. Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Directiva 2000/78 – Proibição de discriminação em razão da idade – Direito de negociação coletiva – Direitos consagrados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.° e 28.°; Directiva 2000/78 do Conselho, artigos 2.° e 6.°, n.° 1)

2. Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Directiva 2000/78 – Proibição de discriminação em razão da idade – Direito de negociação coletiva – Direitos consagrados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.° e 28.°; Directiva 2000/78 do Conselho, artigos 2.° e 6.°, n.° 1)

Sumário

1. O princípio da não discriminação em razão da idade consagrado no artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, mais particularmente, os artigos 2.° e 6.°, n.° 1, desta directiva devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida prevista por uma convenção colectiva, que prevê que, dentro de cada grau, o escalão de remuneração de base de um agente contratual do sector público seja determinado, quando do recrutamento desse agente, em função da sua idade. A este propósito, o facto de o direito da União se opor à referida medida e de esta figurar numa convenção colectiva não prejudica o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas reconhecido no artigo 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Embora o recurso ao critério da antiguidade seja, regra geral, apropriado para atingir o objetivo legítimo que consiste em tomar em conta a experiência profissional adquirida pelo agente antes do seu recrutamento, a determinação, em função da idade, do escalão de remuneração de base de um agente contratual do sector público quando do recrutamento vai para além do que é necessário e apropriado para atingir esse objectivo. Um critério igualmente baseado na antiguidade ou na experiência profissional adquirida, sem recorrer à idade, seria, à luz da Directiva 2000/78, mais bem adaptado à realização do objectivo legítimo supramencionado. O facto de, para um grande número de agentes contratados jovens, o escalão de classificação corresponder à experiência profissional adquirida e o critério da idade se confundir a maior parte das vezes com a sua antiguidade não altera esta apreciação.

(cf. n. os  74, 77, 78, disp. 1)

2. Os artigos 2.° e 6.°, n.° 1, da Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, bem como o artigo 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida prevista por uma convenção colectiva, que substitui um regime de remuneração dos agentes contratuais do sector público que cria uma discriminação em razão da idade por um regime de remuneração baseado em critérios objectivos, mantendo, no entanto, por um período transitório e limitado no tempo, alguns dos efeitos discriminatórios do primeiro desses regimes a fim de assegurar aos agentes em funções a transição para o novo regime sem terem de sofrer uma perda de rendimentos.

Com efeito, um regime transitório que visa a protecção dos benefícios adquiridos deve considerar‑se que prossegue um objectivo legítimo, no sentido do artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 2000/78. Por outro lado, tendo em conta a ampla margem de apreciação reconhecida aos parceiros sociais no domínio da fixação das remunerações, não é desrazoável que os parceiros sociais adoptem medidas transitórias apropriadas necessárias para evitar uma perda de rendimentos aos agentes contratuais em causa.

(cf. n. os  91, 92, 98, 99, disp. 2)

Top