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Document 62009TJ0421(01)

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016.
Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia.
Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o, n.o 3, CE — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Liberdade contratual.
Processo T-421/09 RENV.

Digital reports (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016 — DEI/Comissão

(Processo T‑421/09 RENV)

«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o, n.o 3, CE — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Liberdade contratual»

1. 

Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Artigo 253.o CE)

(cf. n.os 109, 110)

2. 

Recurso de anulação—Fundamentos—Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente—Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito

(Artigos 230.o CE e 253.o CE)

(cf. n.o 111)

3. 

Direito da União Europeia—Princípios—Direitos fundamentais—Liberdade contratual—Restrições—Admissibilidade—Requisitos—Restrições decorrentes da aplicação das regras da concorrência

(Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.o; artigo 86.o, n.o 3, CE)

(cf. n.os 130‑144)

4. 

Concorrência—Empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos conferidos pelos Estados‑Membros—Competências da Comissão ao abrigo do seu dever de supervisão—Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais de uma infração às regras da concorrência—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência

(Artigo 86.o, n.o 3, CE)

(cf. n.os 147‑162)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração identificados na decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignito a favor da DEI.

Dispositivo

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) 

A República Helénica suportará as suas próprias despesas.

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