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Document 62008CJ0199

Sumário do acórdão

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Septembro de 2009.
Erhard Eschig contra UNIQA Sachversicherung AG.
Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria.
Seguro de protecção jurídica - Directiva 87/344/CEE - Artigo 4.º, n.º 1 - Livre escolha de um advogado pelo segurado - Limitação contratual - Pluralidade de segurados sinistrados pela mesma ocorrência - Escolha do representante legal pelo segurador.
Processo C-199/08.

Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Seguro de protecção jurídica – Directiva 87/344

[Directiva do Conselho 87/344, artigos 3, n.° 2, 4.°, n.° 1, alínea a), e 5.°]

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Seguro de protecção jurídica – Directiva 87/344

[Directiva do Conselho 87/344, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

1. Decorre da redacção dos artigos 4.°, 6.° e 7.° da Directiva 87/344, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, e do contexto desta mesma directiva que o direito de escolher livremente o seu representante é reconhecido a cada segurado, de um modo geral e autónomo, dentro dos limites fixados por cada um destes artigos.

Assim, o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 87/344 reconhece ao segurado o direito de escolher o seu representante, mas, com excepção das situações em que tenha surgido um conflito de interesses, limita este direito aos processos judiciais ou administrativos. O emprego do determinante indefinido «qualquer» e da forma verbal «deve reconhecer» realçam o alcance geral e o valor obrigatório desta regra. Acresce que esta disposição fixa o nível mínimo de liberdade que deve ser concedido ao segurado, qualquer que seja a opção prevista no artigo 3.°, n.° 2, da directiva com a qual a empresa seguradora se tenha conformado.

(cf. n. os  46‑48)

2. O artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que, quando um grande número de segurados tenham sido lesados por uma mesma ocorrência, o segurador da protecção jurídica não se pode reservar o direito de escolher ele próprio o representante legal de todos os segurados em causa.

(cf. n.° 68 e disp.)

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