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Document 61999CJ0541
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Language
HTML
Palavras-chave
Aproximação das legislações - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Directiva 93/13 - Consumidor conforme definido no artigo 2.° - Conceito - Pessoas colectivas - Exclusão
[Directiva 93/13 do Conselho, artigo 2.° , alínea b)]
Sumário
$$A noção de «consumidor», como definida no artigo 2.° , alínea b), da Directiva 93/13 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que visa exclusivamente as pessoas singulares.
( cf. n.° 17, disp. )