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Document 62022CJ0102
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023.
HC contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade.
Processo C-102/22 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023.
HC contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade.
Processo C-102/22 P.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:351
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 — HC/Comissão
(Processo C‑102/22 P) ( 1 )
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade»
Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Anúncio de concurso — Contestação da limitação da escolha da segunda língua — Existência de uma relação entre a decisão de eliminação do recorrente e o regime linguístico previsto no anúncio de concurso — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.o)
(cf. n.os 67‑77)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
HC é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
( 1 ) JO C 222, de 7.6.2022.