1. 

Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos — Prática decisória do EUIPO posterior ao procedimento — Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3)

(cf. n.o 25)

2. 

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Limites

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento 2018/625 da Comissão, artigo 27.o, n.o 4)

(cf. n.os 34, 35)

3. 

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Fiscalização da qualificação jurídica dada aos factos do litígio

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 2)

(cf. n.o 64)

4. 

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, al. a), e 58.°, n.o 1, al. a); Regulamento 2018/625 da Comissão, artigos 10.°, n.o 3, e 19.°, n.o 1]

(cf. n.os 69‑72)

5. 

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, al. a), e 58.°, n.o 1, al. a); Regulamento 2018/625 da Comissão, artigos 10.°, n.o 3 e 19.°, n.o 1]

(cf. n.o 88)

6. 

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso — Continuidade funcional entre estas duas instâncias — Exame do recurso pela Câmara de Recurso — Alcance

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o, n.o 1)

(cf. n.o 105)

1) 

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2021 (Processo R 1548/2020‑1) é anulada na medida em que manteve o registo da marca da União Europeia em relação às «camisas».

2) 

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Worldwide Brands, Inc. Zweigniederlassung Deutschland no processo no Tribunal Geral.

3) 

Eric Guangyu Wan suportará as suas próprias despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral.