1. 

União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia – Alcance da fiscalização – Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2020/2130, (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2020/2129, 2021/339 e 2022/300, anexo]

(cf. n.os 35‑39, 42)

2. 

União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Alcance da fiscalização – Elemento comunicado enquanto elemento ilibatório pela pessoa visada pelas medidas restritivas – Inclusão

[Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2020/2130, (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, 2020/2129, 2021/339 e 2022/300, anexo]

(cf. n.os 40, 55)

3. 

Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Pessoas, entidades e organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil ou da oposição democrática, ou que prejudiquem a democracia ou o Estado de Direito – Prova em contrário – Inexistência – Erro de apreciação – Inexistência

[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2020/2130, (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 4, 2020/2129, 2021/339 e 2022/300, anexo]

(cf. n.os 52, 53, 66‑70, 74‑77, 80, 86)

4. 

União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Congelamento dos fundos de certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Bielorrússia – Alcance da fiscalização – Inscrição do recorrente na lista anexa à decisão impugnada em razão da sua responsabilidade na repressão exercida contra a sociedade civil e a oposição democrática – Documentos acessíveis ao público – Valor probatório

[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2020/2130, (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 4, 2020/2129, 2021/339 e 2022/300, anexo]

(cf. n.os 58‑64)

5. 

Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Critérios de adoção das medidas restritivas – Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que beneficiam do regime de Lukashenko ou que o apoiam – Prova em contrário – Inexistência – Erro de apreciação – Inexistência

[Decisão do Conselho 2012/642/PESC, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2020/2130, (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e anexo; Regulamentos do Conselho n.o 765/2006, artigo 2.o, n.o 5, 2020/2129, 2021/339 e 2022/300, anexo]

(cf. n.os 88, 91‑96)

6. 

União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições – Medidas restritivas contra a Bielorrússia – Alcance da fiscalização – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão

[Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2020/2130, (PESC) 2021/353 e (PESC) 2022/307, anexo; Regulamentos n.o 765/2006, 2020/2129, 2021/339 e 2022/300 do Conselho, anexo]

(cf. n.o 98)

1) 

Os processos T‑97/21 e T‑215/22 são apensados para efeitos do acórdão.

2) 

É negado provimento aos recursos.

3) 

A Synesis TAA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.