1. 

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Data do pagamento da ajuda a tomar em consideração para o cálculo do prazo — Data de pagamento do saldo da ajuda

[Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 4, alínea c); Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 4, alínea c)]

(cf. n.o 52)

2. 

Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Requisitos de aplicação — Existência de uma mesma infração — Cúmulo de procedimentos e de sanções de natureza penal

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o)

(cf. n.o 66)

3. 

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Decisão de execução que impõe uma correção financeira fixa — Recurso de anulação dessa decisão — Impedimento da Comissão de ajustar essa decisão no que respeita à taxa de correção aplicada na reavaliação de uma omissão já constatada — Inexistência

(Artigos 256.° e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o; Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigo 34.o, n.o 7)

(cf. n.o 74)

4. 

Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Elegibilidade das operações e das despesas — Fixação das regras de elegibilidade ao nível nacional — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Seleção efetiva dos projetos pela autoridade de gestão

(Regulamento n.o 1698/2005 do Conselho, artigo 71.o)

(cf. n.o 87)

5. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas no âmbito das despesas financiadas pelo FEAGA e pelo Feader

[Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 908/2014 da Comissão, artigos 36.°, alínea a), e 40.°, n.o 4]

(cf. n.os 97, 100, 102)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A República Helénica é condenada nas despesas.