1. 

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência do incumprimento

(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

(cf. n.os 22‑24, 26, 44)

2. 

Estados‑Membros — Obrigações resultantes do direito da União — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade

(Artigo 258.o TFUE)

(cf. n.os 25, 46)

3. 

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Finalidade — Escolha da sanção apropriada — Elementos a ter em consideração

(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

(cf. n.o 39)

4. 

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Gravidade e duração da infração — Não execução de um acórdão em matéria de avaliação do impacto ambiental

(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

(cf. n.os 40‑43, 45, 48‑50, 52)

5. 

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Capacidade de pagamento — Data de apreciação

(Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

(cf. n.o 53)

1) 

Ao não ter adotado, à data do termo do prazo fixado na carta de notificação para cumprir emitida pela Comissão Europeia, ou seja, 5 de dezembro de 2017, as medidas necessárias à execução do Acórdão de 23 de abril de 2015, Comissão/Grécia (C‑149/14, não publicado, EU:C:2015:264), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

2) 

A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 3500000 euros, numa conta que será indicada por esta.

3) 

A República Helénica é condenada nas despesas.