Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009 — Marinova/Université Libre de Bruxelles e Comissão

(Processo C-29/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação — Cláusula compromissória — Recurso interposto por uma pessoa que não é parte neste contrato — Incompetência do Tribunal»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 20)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 5 de Novembro de 2008, Marinova/Comissão e Université libre de Bruxelles (T-213/08 e T-213/08 AJ), pelo qual esse Tribunal se declarou incompetente para examinar o recurso interposto por D. Marinova com base numa cláusula compromissória que consta de um contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação celebrado entre a Comissão e a Université libre de Bruxelles (ULB) — Obrigações decorrentes de um contrato de trabalho celebrado pela recorrente com a ULB no quadro deste projecto de investigação — Incompetência do Tribunal

Dispositivo

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009 — Marinova/Université Libre de Bruxelles e Comissão

(Processo C-29/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação — Cláusula compromissória — Recurso interposto por uma pessoa que não é parte neste contrato — Incompetência do Tribunal»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 20)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 5 de Novembro de 2008, Marinova/Comissão e Université libre de Bruxelles (T-213/08 e T-213/08 AJ), pelo qual esse Tribunal se declarou incompetente para examinar o recurso interposto por D. Marinova com base numa cláusula compromissória que consta de um contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação celebrado entre a Comissão e a Université libre de Bruxelles (ULB) — Obrigações decorrentes de um contrato de trabalho celebrado pela recorrente com a ULB no quadro deste projecto de investigação — Incompetência do Tribunal

Dispositivo