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Document 62008TO0106
Sumário do despacho
Sumário do despacho
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — CPEM/Comissão
(Processo T-106/08 R)
«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Factos novos — Inexistência — Inadmissibilidade — Artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância»
|
1. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo (Artigos 242 CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 15 e 16) |
|
2. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Indeferimento do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 109.o) (cf. n.os 25 a 28) |
Objecto
Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C(2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprimiu a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor do CPEM através da Decisão C(1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999
Dispositivo
|
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
|
2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — CPEM/Comissão
(Processo T-106/08 R)
«Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Factos novos — Inexistência — Inadmissibilidade — Artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância»
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1. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo (Artigos 242 CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 15 e 16) |
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2. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Indeferimento do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 109.o) (cf. n.os 25 a 28) |
Objecto
Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C(2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprimiu a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor do CPEM através da Decisão C(1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |