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Document 62006TJ0264
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2008 — DC-Hadler Networks/Comissão
(Processo T-264/06)
«Contratos públicos de fornecimento — Programa TACIS — Decisão de anular o concurso público — Recurso de anulação — Dever de fundamentação»
|
1. |
Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso contra uma decisão já executada (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 18 e 19) |
|
2. |
Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão que anula um processo de adjudicação de um contrato público de fornecimentos (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 29, 32 a 34) |
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU, respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia).
Dispositivo
|
1) |
A decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU é anulada. |
|
2) |
A Comissão e DC-Hadler Networks SA suportarão as suas próprias despesas. |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2008 — DC-Hadler Networks/Comissão
(Processo T-264/06)
«Contratos públicos de fornecimento — Programa TACIS — Decisão de anular o concurso público — Recurso de anulação — Dever de fundamentação»
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1. |
Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso contra uma decisão já executada (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 18 e 19) |
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2. |
Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão que anula um processo de adjudicação de um contrato público de fornecimentos (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 29, 32 a 34) |
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU, respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia).
Dispositivo
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1) |
A decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU é anulada. |
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2) |
A Comissão e DC-Hadler Networks SA suportarão as suas próprias despesas. |