Palavras-chave
Sumário

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Processo de medidas provisórias ° Apresentação do pedido ° Requisitos de forma

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

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Não cumpre os requisitos do artigo 104. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, relativo à suspensão da execução e às demais medidas provisórias, um pedido de medidas provisórias que não especifica qualquer circunstância demonstrativa da urgência das medidas requeridas, nem contém qualquer indicação precisa dos factos que estão na origem do litígio e no qual os fundamentos de direito invocados de modo algum estão escorados em argumentos concretos.