Palavras-chave
Sumário

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Processo ° Interpretação do acórdão ° Condições de admissibilidade do pedido

(Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 129. )

Sumário

Um pedido de interpretação de acórdão, para ser admissível, deve ter em vista o dispositivo do acórdão cuja interpretação é pedida, em conjugação com os fundamentos essenciais, e visar a dissipar uma obscuridade ou uma ambiguidade que afecte eventualmente o sentido e o alcance do próprio acórdão na medida em que devia decidir o caso em apreço que lhe fora submetido.

Tal pedido não é portanto admissível quando tem em vista pontos que não foram decididos pelo acórdão cuja interpretação é solicitada ou quando visa obter do órgão jurisdicional solicitado a intervir um parecer sobre a aplicação, a execução ou as consequências do acórdão proferido.