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Document 61988CJ0244

    Sumário do acórdão

    Palavras-chave
    Sumário

    Palavras-chave

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    Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que suspende a fixação antecipada de uma ajuda no quadro de uma organização comum de mercado

    (Tratado CEE, parágrafo segundo do artigo 173.°; Regulamento (CEE) n.° 1910/88, da Comissão)

    Sumário

    Um regulamento que suspende a fixação antecipada de uma ajuda no quadro de uma organização comum de mercado abrange tanto os pedidos pendentes à data do início da suspensão como os apresentados no seudecurso. Tal regulamento aplica-se a situações objectivamente determinadas e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas visadas em abstracto. Tem, pois, alcance geral e não diz individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, às empresas cujos pedidos de fixação antecipada estejam pendentes à data do início da suspensão.

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