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Document 52019PC0564
Amending Regulation (EU) No 2016/1139 to introduce capacity limits for Eastern Baltic cod and Regulation
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico, e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico oriental
- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; captura autorizada; pesca marítima; direitos de pesca; captura por espécie; peixe de água salgada; zona de pesca; mar Báltico; quota de pesca; águas da UE
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- Documents:
- COM/2019/564 final (Proposal for a regulation)
- Leading service:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries
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- Consultation type:
- Stakeholder feedback
- Consultation duration (weeks):
- 8