Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho

PONTOS-CHAVE

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental do direito da UE que se aplica a vários aspetos da vida social, nomeadamente no que diz respeito ao emprego e à atividade profissional.

Igualdade no emprego e nas condições de trabalho

A Diretiva 2006/54/CE proíbe a discriminação direta¹ e indireta² entre homens e mulheres no âmbito:

• da contratação e de acesso ao emprego ou ao trabalho independente;
• do trabalho, incluindo as condições de remuneração e de despedimento;
• de formação profissional e de promoção profissional;
• filiação e participação em organizações de trabalhadores ou patronais.

Além disso, a diretiva aplica o princípio da igualdade salarial consagrado no artigo 157.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e proíbe a discriminação em razão do sexo em matéria de remuneração por trabalho igual ou valor igual. A remuneração é definida como o salário de base ou mínimo comum e qualquer outra contrapartida, em numerário ou em espécie, que um trabalhador recebe direta ou indiretamente (componentes complementares ou variáveis) do seu empregador. Quando os sistemas de classificação profissional são utilizados para determinar a remuneração, devem basear-se nos mesmos critérios para as mulheres e os homens e ser elaborados de modo a excluir qualquer discriminação em razão do sexo.

Os Estados-Membros da UE devem incentivar os empregadores a combater a discriminação (direta e indireta) em razão do sexo e, em especial, contra o assédio³ e assédio sexual⁴.

Igualdade na segurança social profissional

As mulheres e os homens devem ser tratados de forma igual no âmbito dos regimes profissionais de segurança social, nomeadamente no que diz respeito:

• ao âmbito e às condições de acesso aos regimes;
• estabelecimento de regras diferentes no que diz respeito à idade de entrada no regime ou ao período mínimo de emprego ou de adesão ao regime necessário para obter os benefícios do regime;
• as contribuições para esses regimes;
• ao cálculo das prestações, incluindo as majorações, e às condições de duração e de manutenção dos direitos.

Este princípio é aplicável ao conjunto da população ativa, nomeadamente:

• trabalhadores independentes (no entanto, para esta categoria, os Estados-Membros podem prever diferentes tratamentos relativos à idade de reforma);
• aos trabalhadores cuja atividade seja interrompida por doença, acidente ou desemprego involuntário;
• pessoas à procura de emprego, trabalhadores reformados e deficientes, bem como pessoas que requeiram regimes profissionais de segurança social.

licença de maternidade, de paternidade e de adoção

No fim de uma licença de maternidade, de paternidade e/ou de adoção, os trabalhadores têm o direito de:

• retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam desfavoráveis;
• beneficiar de melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

Defesa de direitos

• Os Estados-Membros devem criar vias de recurso para os trabalhadores vítimas de discriminação, como, por exemplo, processos de conciliação e processos judiciais. De igual modo, devem adotar as medidas necessárias para proteger os trabalhadores e os seus representantes contra quaisquer formas de tratamento desfavoráveis adotadas em reação a uma queixa no seio da empresa ou a uma ação judicial.
• Os Estados-Membros devem também estabelecer sanções, possibilidades de reparação ou indemnização em relação aos danos sofridos.
• Em caso de processo judicial, o ónus da prova é partilhado entre a pessoa que apresenta a queixa de discriminação e a parte acusada de discriminação. Se o autor da denúncia apresentar factos ao tribunal que possam criar uma presunção de discriminação (por exemplo, todas as mulheres da empresa têm salários inferiores aos dos homens para o mesmo trabalho ou para trabalho de valor igual), o requerido deve provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento (por exemplo, os seus empregos são diferentes ou trabalham a tempo parcial).
• Importa referir que o capítulo III (vias de recurso e garantias da aplicação efetiva) da Diretiva (UE) 2023/970 relativa às regras em matéria de transparência em relação à remuneração igual por trabalho igual ou de valor igual (ver síntese) se aplica aos procedimentos relativos a qualquer direito ou obrigação relativo ao princípio da igualdade de remuneração previsto no artigo 4.^o da Diretiva 2006/54/CE. Até à data, embora o direito à igualdade de remuneração entre homens e mulheres para um trabalho igual ou de valor igual esteja consagrado no artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Diretiva 2006/54/CE, o princípio tem sido difícil de aplicar e de fazer cumprir. As regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2023/970 serão aplicáveis a partir de 7 de junho de 2026.

Promover a igualdade de tratamento

A Diretiva de alteração (UE) 2024/1500 suprime o artigo 20.^o da Diretiva 2006/54/CE relativa aos organismos responsáveis pela igualdade. Este artigo abriu uma ampla margem de manobra aos Estados-Membros no que diz respeito aos mandatos, competências, estrutura, recursos e funcionamento operacional destes organismos, o que permitiu diversificar os níveis de proteção contra a discriminação entre os Estados-Membros.

A diretiva de alteração estabelece, por conseguinte, normas mínimas de funcionamento destes organismos a fim de melhorar a sua eficácia e garantir a sua independência, a fim de melhor aplicar o princípio da igualdade de tratamento. Exige que os Estados-Membros assegurem que os organismos responsáveis pela igualdade:

• independentes e livres de influência externa;
• dispõem dos recursos necessários para o desempenho eficaz das suas tarefas;
• exercem atividades de prevenção da discriminação e de promoção da igualdade de tratamento;
• prestam assistência às vítimas;
• podem oferecer às partes a possibilidade de uma resolução alternativa ao seu litígio;
• podem realizar inquéritos sobre violações do princípio da igualdade de tratamento;
• podem agir em processos judiciais em matéria civil e administrativa no que diz respeito à aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

Revogação

A Diretiva 2006/54/CE reformula e substitui várias diretivas (Diretivas 75/117/CEE, 76/207/CEE, 2002/73/CE, 86/378/CEE, 96/97/CE, 97/80/CE e 98/52/EC) and their subsequent amendments.