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Document 32006R1184
Aplicação de determinadas regras de concorrência da União Europeia aos produtos agrícolas
- Data da última revisão:
- 25/05/2018
- Data de criação inicial:
- 30/05/2011
- Código da síntese da legislação:
-
- 03.11.00.00 Interação com outras políticas: concorrência e comércio
- 08.03.00.00 Regras de concorrência por setor
- 03.11.00.00 Interação com outras políticas: concorrência e comércio
- Descritor EUROVOC:
- Código do repertório:
-
- 03.10.20.00 Agricultura / Disposições de base / Mecanismos da política agrícola comum
- 08.10.00.00 Política da concorrência / Princípios de concorrência
- Documento(s) resumido(s):
- Autor:
- Serviço das Publicações da União Europeia
- Entidades responsáveis:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Aplicação de determinadas regras de concorrência da União Europeia aos produtos agrícolas
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
O regulamento estabelece as regras relativas à aplicabilidade dos artigos 101.o a 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (ex-artigos 81.o a 86.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) — as regras de concorrência da União Europeia (UE) — ao setor agrícola.
PONTOS-CHAVE
O regulamento determina que o artigo 101.o, n.o 1, e o artigo 102.o do TFUE são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, à exceção dos produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativo à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e pelo Regulamento (UE) n.o 1379/2013 relativo à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.
Prevê duas exceções às regras gerais, nomeadamente:
- acordos, decisões e práticas que façam parte integrante de uma organização nacional de mercado ou que sejam necessários à realização dos objetivos da política agrícola comum (PAC), conforme enunciados no artigo 39.o do TFUE;
- certos acordos, decisões e práticas dos agricultores, de associações de agricultores ou de associações destas associações pertencentes a um único país da UE:
- que digam respeito à produção ou venda de produtos agrícolas ou
- à utilização de instalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformação de produtos agrícolas e
- sem incluir a obrigação de praticar um determinado preço
- desde que os referidos acordos, decisões e práticas não excluam a concorrência e não ponham em perigo os objetivos da PAC.
A Comissão Europeia, sem prejuízo do controlo pelo Tribunal de Justiça da UE, tem competência exclusiva para verificar, por meio de decisão que será publicada, quais os acordos, decisões e práticas em relação aos quais se encontram preenchidas as condições.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde .
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:
- Concorrência — Agricultura e Alimentação (Comissão Europeia).
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho de, , relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (versão codificada) (JO L 214 de , p. 7-9)
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1184/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização