Este regulamento estabelece medidas destinadas a limitar as capturas acidentais (conhecidas como capturas acessórias) de baleias, golfinhos e toninhas (um grupo de mamíferos marinhos conhecidos como «cetáceos») efetuadas por navios de pesca.

PONTOS-CHAVE

O regulamento introduz:

medidas técnicas relativas às redes de emalhar (uma rede de pesca que é pendurada verticalmente para que os peixes fiquem presos nela pelas guelras) e às redes de arrasto (uma rede de pesca) em áreas específicas (enumeradas nos anexos I e III do regulamento);
um regime de controlo a bordo dos navios de pesca para obter informações sobre as capturas acessórias de cetáceos nas pescarias de risco* (consulte o anexo III).

Dispositivos acústicos de dissuasão

Foram desenvolvidos dispositivos acústicos de dissuasão de diversos tipos. Estes dispositivos emitem sinais destinados a manter os cetáceos afastados das artes de pesca.
Todos os navios de pesca com 12 metros de comprimento ou mais que exerçam atividade nas zonas especificadas durante um determinado período de pesca devem utilizar os dispositivos.
Ao procederem à calagem das artes, os capitães dos navios de pesca devem velar por que os dispositivos estejam plenamente operacionais.
Os países da União Europeia (UE) devem controlar e avaliar os efeitos, a prazo, da utilização dos dispositivos.
As especificações técnicas (por exemplo, as características de sinal) e as condições de utilização (ou seja, o espaçamento máximo entre os dispositivos nas redes) dos dispositivos estão definidas no anexo II do regulamento.
A título excecional, os países da UE podem autorizar a utilização, por um período não superior a dois anos, dos dispositivos que não obedeçam às especificações técnicas ou às condições de utilização, desde que o seu efeito tenha sido suficientemente comprovado.

Regimes de controlo das capturas acidentais

Os países da UE devem conceber e aplicar regimes de controlo das capturas acidentais de cetáceos efetuadas por navios de pesca que arvorem o seu pavilhão. O objeto do exercício consiste em obter dados representativos sobre as pescarias enumeradas no anexo III.
Para os navios com menos de 15 metros de comprimento, os dados são recolhidos mediante a realização de estudos ou projetos-piloto.
Para os navios com 15 metros ou mais de comprimento, o controlo é efetuado por observadores a bordo.
No que diz respeito aos observadores, o regulamento estabelece:
- as suas qualificações (por exemplo, experiência relevante em espécies de cetáceos e práticas de pesca);
- a sua capacidade para executar determinadas tarefas científicas elementares, etc.;
- as suas tarefas (controlar as capturas acidentais e recolher os dados necessários para extrapolar as capturas acessórias observadas para o conjunto da pescaria em causa);
- o conteúdo do relatório que os observadores devem enviar com os dados que recolheram, as suas observações e as suas conclusões.

Relatórios

Todos os anos, os países da UE devem enviar um relatório para a Comissão Europeia. Este relatório deve:
- incluir estimativas da totalidade das capturas acidentais de cetáceos efetuadas em cada uma das pescarias em causa;
- conter uma avaliação das conclusões dos relatórios dos observadores e outras informações pertinentes, designadamente sobre as investigações efetuadas para reduzir a captura acidental de cetáceos nas pescarias.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de julho de 2004.

CONTEXTO

As baleias, os golfinhos e as toninhas estão protegidos ao abrigo da Diretiva «Habitats» da UE que exige que os países da UE assegurem a vigilância do estado de conservação destas espécies. Por conseguinte, a UE tomou medidas específicas para garantir que o impacto das atividades de pesca é minimizado.

* PRINCIPAIS TERMOS

Pescarias de risco: no contexto desta síntese, as pescarias em que a população de cetáceos se encontra especialmente ameaçada devido às atividades de pesca.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 812/2004 do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.^o 88/98 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12-31)

Ver a retificação.

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 812/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.^o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1-12)

Consulte a versão consolidada

última atualização 04.10.2016

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