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Distance marketing of financial services: consumer protection
Comercialização à distância de serviços financeiros: proteção do consumidor
Comercialização à distância de serviços financeiros: proteção do consumidor
- Date of last review:
- 08/12/2023
- Author:
- Serviço das Publicações da União Europeia
- Responsible entity(ies):
- Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
- Summarised document(s):
- Summary code:
-
- 09.04.08.00 Prevenção de práticas comerciais desleais e de práticas tarifárias desleais
- EUROVOC descriptor:
- Directory code:
Comercialização à distância de serviços financeiros: proteção do consumidor
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?
A diretiva estabelece regras comuns para a comercialização de serviços financeiros prestados aos consumidores na União Europeia (UE), a fim de melhorar a proteção do consumidor.
PONTOS-CHAVE
Âmbito de aplicação
A diretiva abrange todos os serviços financeiros, incluindo cartões de crédito, fundos de investimento, seguros e planos de pensão individual, que podem ser vendidos aos consumidores através de canais de venda à distância, como o telefone, telecópia e Internet.
A diretiva assegura a proteção do consumidor, incluindo:
- uma obrigação de o prestador fornecer aos consumidores informações pormenorizadas antes da celebração do contrato;
- o direito de rescisão do contrato, por parte do consumidor, num prazo de 14 dias;
- uma proibição de práticas de comercialização abusivas que visem obrigar os consumidores a comprar um serviço que não solicitaram (fornecimento «não solicitado»);
- regras para limitar outras práticas, como telefonemas e mensagens de correio eletrónico não solicitados («cold calling» e «spamming»);
- sanções adequadas impostas pelos Estados-Membros da UE aos prestadores que não cumpram o disposto nesta diretiva;
- recurso jurídico adequado, incluindo procedimentos de resolução extrajudicial para os consumidores cujos direitos sejam violados.
A Diretiva Direitos dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE (ver sumário) regulamenta a venda à distância aos consumidores de todos os restantes bens e serviços não financeiros, substituindo a Diretiva 97/7/CE.
Revisão da diretiva
A revisão da diretiva foi incluída no Programa de Trabalho da Comissão para 2020 (anexo II — Iniciativas REFIT, «Um novo impulso para a democracia europeia»). Foi também publicada, em 2020, uma avaliação da diretiva.
Revogação
A Diretiva 2002/65/CE será revogada pela Diretiva (UE) 2023/2673 a partir de .
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva é aplicável desde e teve de ser transposta para o direito nacional dos Estados-Membros até .
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:
- Comercialização à distância de serviços financeiros (Comissão Europeia)
- Comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores — revisão da legislação da UE (Comissão Europeia)
- Comercialização à distância dos serviços financeiros — avaliação da legislação da UE (Comissão Europeia).
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271 de , p. 16-24).
As sucessivas alterações da Diretiva 2002/65/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização
