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VAT: special scheme for gold
IVA: Regime especial aplicável ao ouro
IVA: Regime especial aplicável ao ouro
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IVA: Regime especial aplicável ao ouro
Este documento tem como objectivo completar a matéria colectável comum do IVA na Comunidade, introduzindo um regime especial aplicável ao ouro.
ACTO
Directiva 1998/80/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 1998, que completa o sistema geral de imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE - Regime especial aplicável ao ouro [Jornal Oficial L 281 de 17.10.1998].
SÍNTESE
Para promover a utilização do ouro como instrumento financeiro, esta directiva aplica uma isenção de imposto às entregas de ouro para fins de investimento. No passado, as normas tributárias ordinárias aplicavam-se igualmente ao ouro para investimento. Com base nestas normas, as entregas de ouro para fins de investimento estavam, em princípio, sujeitas a IVA, mas alguns Estados-Membros tinham autorização para aplicar uma isenção transitória a estas entregas. A nova directiva elimina estas distorções de concorrência entre Estados-Membros, reforçando, ao mesmo tempo, a competitividade do mercado comunitário do ouro.
Definição de ouro para investimento:
Os Estados-Membros isentam as entregas, as aquisições intracomunitárias e as importações de ouro para investimento de imposto sobre o valor acrescentado.
No entanto, existe uma opção pela tributação das entregas de ouro para investimento a outros sujeitos passivos realizadas por:
Os Estados-membros estabelecem as regras de exercício dessas opções e informam a Comissão.
A directiva prevê regras que regulamentam o direito à dedução dos sujeitos passivos que intervenham na entrega ou na produção de ouro para investimento ou na transformação de ouro em ouro para investimento, se estes não tiverem optado pela tributação das suas entregas.
Os operadores do mercado do ouro para investimento têm obrigações específicas, nomeadamente para impedir as possibilidades de fraude fiscal decorrentes de uma dupla utilização do ouro (industrial e para fins de investimento): devem manter uma contabilidade de todas as operações significativas e conservar a documentação que permite identificar os seus clientes durante, pelo menos, cinco anos.
Em alguns casos, os Estados-Membros podem designar o comprador, e não o vendedor, como o devedor do imposto (procedimento de inversão do ónus), de forma a impedir a fraude fiscal e a atenuar os encargos financeiros das operações.
Relativamente às operações num mercado do ouro regulamentado, os Estados-Membros podem ser autorizados a não aplicar o regime especial e a introduzir medidas de simplificação.
Referências
Acto |
Entrada em vigor |
Transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Directiva 1998/80/CE |
17.10.1998 |
1.1.2000 |
JO L 281 de 17.10.1998 |
Última modificação: 31.08.2006