Segurança marítima: Agência Europeia da Segurança Marítima

PONTOS-CHAVE

A EMSA tem funções principais e acessórias.

Funções principais

• Assistência nos trabalhos preparatórios para a atualização e desenvolvimento da legislação da UE relevante.
• Visitas e inspeções nos Estados-Membros com vista à aplicação efetiva dos atos jurídicos vinculativos aplicáveis da UE.
• Ações de formação e assistência técnica para as administrações nacionais.
• Apoio às intervenções em caso de poluição causada por navios e por instalações petrolíferas e gasíferas (a EMSA presta assistência operacional apenas se o país afetado apresentar um pedido nesse sentido).

A EMSA explora, além disso, o Centro de Dados de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância da União Europeia e o sistema de intercâmbio de informações marítimas da UE (SafeSeaNet). A Agência pode também prestar apoio operacional na realização dos inquéritos a acidentes que tenham envolvido mortos ou feridos graves.

Funções acessórias

A EMSA apenas assume as funções acessórias se estas constituírem uma mais-valia substancial, evitarem duplicações de esforços e não interferirem com os direitos e obrigações dos Estados-Membros. Estas funções dizem respeito a questões ambientais, ao programa de vigilância global do ambiente e da segurança (atual Copernicus) e às vias navegáveis interiores.

Visitas e inspeções da EMSA

A EMSA visita os Estados-Membros para prestar assistência à Comissão e às administrações nacionais:

• na verificação da aplicação eficaz das regras da UE;
• e para assegurar um nível elevado e uniforme de segurança. A agência realiza inspeções em sociedades de classificação, assim como em países não pertencentes à UE, em matéria de formação e certificação de marítimos.

Estrutura

• A EMSA é um órgão da UE e possui personalidade jurídica. O seu pessoal é composto por funcionários recrutados pela agência, bem como funcionários da UE e funcionários públicos dos Estados-Membros temporariamente afetados à agência ou destacados para a agência. É chefiada por um diretor executivo que exerce as suas funções com plena independência.
• O seu Conselho de Administração é composto por representantes da Comissão e de todos os Estados-Membros, sendo que cada um dispõe de um voto. Inclui, além disso, representantes da Noruega e da Islândia e profissionais de quatro setores marítimos, nenhum destes com direito de voto. Tem um mandato de cinco anos, renovável uma vez.

Relações entre a ESMA e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

• O Regulamento (UE) 2016/1624, posteriormente substituído e revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1896 (ver síntese), cria uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para assegurar a aplicação efetiva da gestão integrada das fronteiras externas da UE, bem como dos países Schengen associados (Islândia, Noruega e Suíça).
• O Regulamento (UE) 2016/1625 altera o Regulamento (CE) n.^o 1406/2002 a fim de reforçar a cooperação entre a EMSA, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia de Controlo das Pescas [criada pelo Regulamento (UE) 2019/473] e as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, a fim de melhorar o conhecimento da situação marítima e de promover uma ação coerente e eficiente em termos de custos. Tal envolve:
  • a partilha de informações disponíveis nos sistemas de sinalização a bordo de navios e outros sistemas de informação;
  • a prestação de serviços de vigilância e de comunicação;
  • o desenvolvimento de capacidades e a definição de boas práticas, bem como a realização de ações de formação e de intercâmbio de pessoal;
  • a partilha de informações e a cooperação no âmbito do exercício das funções de guarda costeira, nomeadamente através da análise dos desafios operacionais e do risco emergente no domínio marítimo;
  • a partilha de capacidades através do planeamento e da execução de operações polivalentes e da partilha de recursos e de outras competências.