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E-commerce - standard EU rules
Comércio eletrónico — Normas comuns da UE
Comércio eletrónico — Normas comuns da UE
Diretiva 2000/31/CE — Comércio eletrónico na UE
Esta diretiva estabelece normas comuns na União Europeia (UE) relativas a várias questões relacionadas com o comércio eletrónico.
Os serviços em linha abrangidos pela diretiva incluem:
A diretiva estabelece o princípio segundo o qual os operadores destes serviços estão sujeitos a regulamentação (relacionada com o exercício e a prossecução dos serviços) apenas no país da UE onde têm sede registada, e não no país onde se encontram os servidores, os endereços de correio eletrónico e as caixas de correio utilizados.
Os países da UE devem assegurar que os operadores publicam informações básicas sobre as respetivas atividades (nome, endereço, número do registo comercial) em formato permanente e facilmente acessível.
Publicidade
Os países da UE devem assegurar que a publicidade cumpre determinadas regras:
Spam
O correio eletrónico não solicitado («spam») também deve ser claramente identificável. As empresas que enviam mensagens de spam devem consultar regularmente e respeitar os registos de opção negativa («opt-out») onde se podem inscrever as pessoas que não desejem receber esse tipo de mensagens.
Contratos em linha
Em todos os países da UE, os contratos eletrónicos devem ter um estatuto jurídico equivalente ao dos contratos em papel.
Estes contratos devem, além disso, incluir o seguinte, em termos claros e compreensíveis:
Os consumidores devem também poder guardar e imprimir os contratos e as condições gerais.
Ver também a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
Encomendas em linha
As encomendas em linha devem respeitar os seguintes requisitos:
Ver também o Regulamento (UE) 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança.
Aplicação da legislação em vigor
A diretiva encoraja a autorregulamentação pelos operadores e os esforços de corregulamentação com os governos. São exemplos disso:
Os países da UE também devem oferecer soluções rápidas e eficientes para problemas jurídicos no ambiente em linha e assegurar que as sanções são eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Responsabilidade dos prestadores de serviços
Os prestadores de serviços em linha que atuam como prestadores de serviços de simples transporte, armazenagem temporária («caching») ou armazenagem em servidor não são responsáveis pelas informações que transmitem ou armazenam caso preencham determinadas condições. Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor estão isentos de responsabilidade desde que:
Os países da UE não podem impor obrigações gerais de vigilância a estes «intermediários» relativamente às informações que enviam ou armazenam a fim de detetar e prevenir atividades ilegais.
Diretiva sobre o comércio eletrónico
Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»)
Ato |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial da União Europeia |
Diretiva 2000/31/CE |
17.7.2000 |
16.1.2002 |
Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1–11)
última atualização 13.10.2015