Documento de trânsito facilitado (DTF) e documento de trânsito ferroviário facilitado (DTFF)

PONTOS-CHAVE

Âmbito e validade

• O DTF e o DTFF têm o mesmo valor que os vistos de trânsito, sendo válidos para o território do país da UE emissor.
• O DTF tem um prazo máximo de validade de três anos e o trânsito com base no DTF não pode exceder 24 horas.
• O DTFF tem um prazo máximo de validade de três meses e o trânsito com base no DTFF não pode exceder seis horas.
• O DTF ou DTFF não pode ser aposto num documento de viagem caducado ou cujo prazo de validade seja inferior ao do DTF ou do DTFF.

Condições e procedimento de emissão

• Para obter um DTF/DTFF, os requerentes devem cumprir as seguintes condições:
  • possuir um documento válido que permita a passagem de fronteiras externas;
  • não estar assinalado para efeitos de recusa de entrada;
  • não ser considerado como ameaça para a ordem pública ou para as relações internacionais de qualquer dos países da UE;
  • no que respeita ao DTF, ter razões válidas para viajar frequentemente entre as duas partes do território do seu país.
• O pedido de DTF/DTFF deve ser apresentado às autoridades consulares de um país da UE. Os requerentes devem apresentar documentação que comprove a necessidade de viajar frequentemente, em especial documentos relativos a vínculos familiares, ou a motivos de ordem social, económica ou outra.
• A taxa correspondente às despesas administrativas de tratamento do pedido de um DTF é de 5 euros.
• O DTFF é emitido gratuitamente.

Emissão e recusa do documento

• O DTF/DTFF é emitido pelos serviços consulares dos países da UE e não pode ser emitido na fronteira.
• No caso de um serviço consular de um país da UE se recusar a instruir um pedido ou a emitir um DTF/DTFF, o procedimento e o direito de recurso reger-se-ão pelo direito nacional do respetivo país.
• Se for recusada a emissão de um DTF/DTFF, o motivo deve ser comunicado ao requerente, sempre que tal seja exigido à luz do direito nacional.
• São impostas sanções ao titular de DTF/DTFF em caso de utilização abusiva. As sanções devem ser efetivas, proporcionais e dissuasoras, devendo incluir a possibilidade de cancelar ou revogar o DTF/DTFF.

Decisões de emitir DTF/DTFF

• Os países da UE que decidirem emitir o DTF e o DTFF devem comunicar tal decisão ao Conselho e à Comissão Europeia e esta publicá-la-á no Jornal Oficial (JO).
• Caso os países da UE decidam parar de emitir o DTF e o DTFF, devem comunicar essa decisão ao Conselho e à Comissão e esta publicá-la-á no JO.
• A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do regime do DTF/DTFF, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da primeira decisão tomada por um país da UE no sentido da emissão de DTF/DTFF.

Modelos uniformes

Os DTF e os DTFF são emitidos com obediência a um modelo uniforme (vinheta autocolante) e têm o mesmo valor que os vistos de trânsito. São conformes às especificações constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.^o 694/2003, aprovado em simultâneo com o Regulamento (CE) n.^o 693/2003.