Fundo de Solidariedade da União Europeia

PONTOS-CHAVE

Condições para a intervenção

• Como regra geral, o FSUE pode conceder auxílio financeiro nos casos em que o total dos prejuízos diretos provocados por uma catástrofe exceda 3 mil milhões de euros (a preços de 2011) ou 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB) de um país da UE, consoante o que for mais baixo.
• O Regulamento (UE) 2020/461 alarga o Regulamento (CE) 2012/2002 para abranger uma emergência de saúde pública de grande dimensão, que corresponde a qualquer ameaça para a vida ou qualquer outro perigo grave para a saúde de origem biológica num país elegível, que afete gravemente a saúde humana e que exija uma ação decisiva para conter a sua propagação. Para ser elegível, a emergência em causa resultaria num encargo financeiro público infligido ao país elegível para a tomada de medidas de resposta de emergência estimadas em mais de 1,5 mil milhões de euros (a preços de 2011), ou mais de 0,3 % do seu RNB.
• Embora as catástrofes de grandes proporções constituam o foco principal do FSUE, também é disponibilizado auxílio para um leque mais restrito de catástrofes regionais, em relação às quais o limiar de elegibilidade corresponde a 1,5 % do produto interno bruto (PIB) da região, ou 1 % caso se trate de uma região ultraperiférica.

Estratégias em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe

As novas regras incentivam os países da UE a implementar estratégias em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe através da obrigação de apresentação de relatórios antes e após a apresentação dos pedidos. Caso os países afetados não apliquem sistematicamente a legislação da UE em matéria de prevenção dos riscos de catástrofe, correm o risco de redução ou recusa do auxílio.

Países elegíveis

O FSUE abrange os países da UE e os países cuja adesão esteja em negociação.

Qual é o objetivo do FSUE?

• O FSUE complementa as despesas públicas dos países para financiamento das operações essenciais de emergência. Estas incluem:
  • o restabelecimento de infraestruturas essenciais, nomeadamente nos domínios da energia, do abastecimento de água, da saúde e do ensino;
  • o alojamento provisório e o financiamento de serviços de emergência para prover às necessidades imediatas;
  • a criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção, como barragens;
  • medidas de proteção do património cultural;
  • operações de limpeza; e
  • medidas destinadas a prestar assistência rápida, incluindo assistência médica, à população afetada por uma emergência de saúde pública de grande dimensão e a protegê-la do risco de ser afetada, incluindo a prevenção, a vigilância ou o controlo da propagação de doenças, o combate aos riscos graves para a saúde pública ou a atenuação do seu impacto na saúde pública.
• Os pagamentos do FSUE limitam-se a medidas financeiras para compensar prejuízos que não são cobertos por seguros e devem ser recuperados se a reparação dos prejuízos for subsequentemente paga por terceiros.

Pedidos de auxílio

• O país afetado deve apresentar o pedido de auxílio à Comissão Europeia no prazo de 12 semanas a contar da ocorrência da catástrofe. O auxílio financeiro proposto pela Comissão deverá, em seguida, ser sujeito à aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu.
• Os pormenores específicos relativos a pedidos para enfrentar o surto de COVID-19 estão disponíveis num sítio Web dedicado.

Orçamento

• O financiamento do FSUE é feito fora do orçamento ordinário da UE, ou seja, através de fundos adicionais mobilizados pelos países da UE (consultar o Acordo Interinstitucional de dezembro de 2013 e a síntese). O orçamento anual máximo é de 500 milhões de euros (a preços de 2011), acrescido dos fundos remanescentes do ano anterior.