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Free movement of workers: taking stock of their rights
Livre circulação de trabalhadores: análise dos direitos
Livre circulação de trabalhadores: análise dos direitos
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Livre circulação de trabalhadores: análise dos direitos
A presente comunicação visa informar os cidadãos europeus dos seus direitos caso desejem trabalhar noutro país da União Europeia (UE). Efetivamente, estes devem ser tratados da mesma forma que os trabalhadores nacionais no que se refere ao acesso ao emprego, às condições de trabalho, à fiscalidade e às prestações sociais.
ATO
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 13 de julho de 2010, intitulada Reafirmar a liberdade de circulação de trabalhadores: direitos e principais desenvolvimentos [COM(2010) 373 final – Não publicado no Jornal Oficial].
SÍNTESE
Desde o estabelecimento do princípio da livre circulação de pessoas na União europeia (UE), um grande número de obstáculos à mobilidade foi suprimido. A Comissão apresenta assim as principais evoluções jurídicas que melhoraram os direitos dos trabalhadores migrantes europeus. Além disso, a promoção da mobilidade é um dos objetivos da nova estratégia Europa 2020.
Livre circulação de trabalhadores
O princípio da livre circulação de pessoas aplica-se a todos os cidadãos europeus cuja estadia não ultrapasse os três meses. Além deste período, o exercício da liberdade de circulação está sujeito a determinadas condições. No entanto, os trabalhadores migrantes beneficiam de melhores condições do que os cidadãos não ativos.
Efetivamente, o princípio da liberdade de circulação de trabalhadores concede a todos os cidadãos europeus o direito de trabalharem noutro país da UE (artigo 45 do Tratado sobre o Funcionamento da UE - TFUE). Alguns países podem impor formalidades de registo dos trabalhadores que ultrapassem o período de três meses, mas nenhuma outra condição de estadia.
Os trabalhadores independentes (artigo49 do TFUE) e ostrabalhadores destacados enquadrados numa prestação de serviços estão sujeitos a outras disposições.
Os trabalhadores migrantes são aqueles que possuem:
Outras categorias de cidadãos podem beneficiar da liberdade de circulação de trabalhadores para períodos de estadia superiores a três meses:
Acesso ao emprego
Os trabalhadores migrantes devem poder exercer as suas atividades profissionais nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais. Assim, não podem ser discriminados no que se refere:
Os candidatos a emprego têm acesso aos serviços público de emprego e às prestações financeiras destinadas a facilitar o acesso ao emprego no mercado de trabalho do Estado-Membro de acolhimento.
Igualdade de tratamento de trabalhadores
É proibida qualquer discriminação em matéria de emprego, remuneração e condições de trabalho.
Os trabalhadores migrantes são equiparados aos trabalhadores nacionais:
Reforçar os direitos dos cidadãos da UE
Após a publicação da comunicação da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em abril de 2014, a Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores.
A diretiva visa fundamentalmente:
ATOS RELACIONADOS
Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores.
Última modificação: 04.06.2014