A diretiva visa garantir os direitos de informação* e de consulta* sobre questões transnacionais dos trabalhadores de empresas de dimensão comunitária* (com, pelo menos, 1 000 trabalhadores) ou de grupos de empresas de dimensão comunitária*. Este objetivo é alcançado através da criação de um Conselho de Empresa Europeu ou de outros procedimentos adequados.

PONTOS-CHAVE

Através dos conselhos de empresa europeus, os trabalhadores são informados e consultados a nível transnacional pela direção sobre a evolução das atividades da empresa e as decisões importantes suscetíveis de os afetar.
A direção central é responsável por transmitir as informações necessárias para encetar as negociações para a instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta.
As regras são definidas entre a direção central e os representantes dos trabalhadores com assento num grupo especial de negociação.
Os representantes dos trabalhadores, bem como os peritos que eventualmente os assistam, não podem revelar as informações que lhes tenham sido expressamente comunicadas a título confidencial.
Os membros do Conselho de Empresa Europeu devem dispor dos meios necessários para aplicar os direitos decorrentes da legislação. Tal inclui a formação dos representantes dos trabalhadores sem perda de remuneração.
Inicialmente, os países da UE podiam excluir do âmbito de aplicação da legislação as tripulações da marinha mercante. No entanto, estas foram incluídas numa alteração adotada em outubro de 2015 [Diretiva (UE) 2015/1794].

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 5 de junho de 2009. A diretiva teve de ser transposta para o direito nacional nos países da UE até 5 de junho de 2011.

CONTEXTO

Em 2016, os serviços da Comissão avaliaram o(s) impacto(s) da aplicação da Diretiva 2009/38/CE e, em particular, dos impactos resultantes das alterações introduzidas na Diretiva 94/45/CE (a legislação original relativa aos conselhos de empresa europeus que foi substituída pela Diretiva 2009/38/CE).

Para mais informações, consultar:

Participação dos trabalhadores — conselhos de empresa europeus (Comissão Europeia)

PRINCIPAIS TERMOS

Informação: a transmissão de dados por parte do empregador aos representantes dos trabalhadores, a fim de que estes possam tomar conhecimento do assunto tratado e procedam a uma avaliação das suas incidências.

Consulta: o diálogo entre a direção central e os representantes dos trabalhadores de forma a permitir que estes formulem uma opinião.

Empresa de dimensão comunitária: qualquer empresa que empregue, pelo menos, 1 000 trabalhadores em mais do que um país da União Europeia (UE) e 150 trabalhadores em, pelo menos, dois desses países.

Grupo de empresas de dimensão comunitária: um grupo de empresas que empregue, pelo menos, 1 000 trabalhadores, possua duas empresas em países da UE diferentes e empregue 150 trabalhadores em, pelo menos, dois desses países.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28-44).

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2009/38/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE e 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE do Conselho, no que respeita aos marítimos (JO L 263 de 8.10.2015, p. 1-5).

última atualização 03.06.2021

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