Isenção de certos acordos de transporte aéreo das regras de concorrência da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 487/2009 relativo à aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

• O regulamento confere à Comissão Europeia o poder de conceder isenções por categoria no setor dos transportes aéreos em relação ao tráfego no território da União Europeia (UE) e entre a UE e países não pertencentes à UE.
• Estabelece as condições e circunstâncias específicas em que a Comissão pode exercer tal poder juntamente com as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros.
• Importa referir que o artigo do Tratado constante do título do regulamento — artigo 81.^o, n.^o 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) — passou a ser o artigo 101.^o, n.^o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

PONTOS-CHAVE

Artigo 101.^o do TFUE

O artigo 101.^o, n.^o 3, do TFUE autoriza a Comissão a adotar um regulamento que declare que determinados acordos, decisões e práticas concertadas* estão isentos do disposto no artigo 101.^o, n.^o 1, do TFUE, que proíbe os acordos e as práticas concertadas entre empresas e grupos de empresas que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno da UE.

A Comissão pode, nomeadamente, adotar um regulamento de isenção por categoria em relação a acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objetivos:

• programação conjunta e coordenação dos horários das transportadoras aéreas;
• consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de bagagem e de carga em serviços aéreos regulares;
• acordos de exploração conjunta de novos serviços aéreos regulares e de baixa densidade;
• repartição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários;
• compra, desenvolvimento e exploração em conjunto de sistemas informatizados de reserva para a gestão dos horários, para as reservas e para a emissão de bilhetes por empresas de transportes aéreos.

Modificação das circunstâncias

O ato pode ser revogado ou alterado em caso de modificação das circunstâncias relativas a qualquer fator que tenha justificado a sua adoção. Neste caso, deve ser fixado um período transitório para a alteração dos acordos e práticas concertadas a que era aplicável o regulamento anterior antes da revogação ou alteração.

Duração limitada

Os regulamentos de isenção por categoria são adotados por um período de tempo determinado e aplicam-se com efeitos retroativos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor dos regulamentos em causa.

Informação e consulta

Antes de adotar um regulamento de isenção por categoria, a Comissão deve publicar um projeto do regulamento proposto e convidar todas as pessoas e organizações interessadas a apresentarem os seus comentários dentro de um prazo razoável. A Comissão deve consultar o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1/2003, uma vez antes da publicação do projeto de regulamento e novamente após a consulta pública anterior à aprovação do regulamento (ver síntese).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de julho de 2009. O Regulamento (CE) n.^o 487/2009 codifica e revoga o Regulamento (CEE) n.^o 3976/87.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Anti-trust (Comissão Europeia)
• Regulamentos de isenção por categoria (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 487/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do n.^o 3 do artigo 81.^o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos (Versão codificada) (JO L 148 de 11.6.2009, p. 1-4).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 101.^o (ex-artigo 81.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 88-89).

Regulamento (CE) n.^o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.^o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47-55).

Regulamento (CE) n.^o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.^o e 82.^o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1-25).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CEE) n.^o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1-6).

Ver versão consolidada.

última atualização 08.12.2021