Contratos de crédito ao consumo (2023)

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2023/2225 sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece as regras da União Europeia (UE) relativas aos consumidores* no que se refere aos contratos de crédito* que lhes são destinados.

PONTOS-CHAVE

A diretiva:

• aplica-se a contratos de crédito por meio dos quais os consumidores contraem empréstimos para a aquisição de bens e serviços;
• não se aplica a determinadas categorias de acordos, nomeadamente:
  • contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente sobre bens imóveis,
  • créditos com um montante superior a 100 000 EUR,
  • créditos concedidos por empregadores aos seus trabalhadores sem juros ou com taxas de encargos reduzidas,
  • pagamentos diferidos em determinadas condições,
  • contratos de aluguer ou de locação financeira que não prevejam uma obrigação de compra do objeto do contrato;
• permite que os Estados-Membros da UE isentem da aplicação das regras da UE determinados acordos, tais como os associados a cartões de débito diferidos em determinadas condições;
• exige que as informações fornecidas aos consumidores ao abrigo das regras da UE sejam prestadas a título gratuito;
• estipula que os prestadores de crédito a residentes legais na UE não podem exercer discriminação alguma em razão da nacionalidade, do local de residência ou de outros fatores, como o sexo, a raça ou a cor, enumerados no artigo 21.^o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Informações a prestar antes da celebração de um acordo

Publicidade e comercialização

• Todas as comunicações devem ser leais, claras e não enganosas.
• A publicidade deve incluir a seguinte advertência: «Atenção! Pedir dinheiro emprestado custa dinheiro», ou uma expressão equivalente.
• A diretiva proíbe a publicidade enganosa que:
  • sugira que o crédito melhoraria a situação financeira dos consumidores;
  • especifique que os contratos de crédito por liquidar ou o crédito registado em bases de dados têm pouca ou nenhuma influência na avaliação de um pedido de crédito;
  • sugira falsamente que o crédito conduz a um aumento dos recursos financeiros, das poupanças ou do nível de vida.

Os Estados-Membros podem proibir a publicidade que:

• realce a facilidade ou a rapidez com que o crédito pode ser obtido;
• estabeleça que um desconto está subordinado à contração de um crédito;
• ofereça períodos de carência superiores a três meses para o reembolso de prestações de crédito.

As informações publicitárias normalizadas devem:

• ser facilmente legíveis ou claramente audíveis;
• especificar, de modo claro, conciso e destacado, os seguintes elementos:
  • a taxa devedora, incluindo os encargos aplicáveis,
  • o montante total do crédito,
  • a taxa anual de encargos efetiva global (o anexo III define o modo como este cálculo é efetuado),
  • a duração do contrato de crédito, se for caso disso,
  • o montante total imputado ao consumidor e o montante das prestações, se for caso disso;
• conter um exemplo representativo dos vários termos.

As informações gerais devem:

• ser claras e compreensíveis e disponibilizadas em papel ou noutro suporte duradouro escolhido pelo consumidor;
• incluir pelo menos o seguinte:
  • a identificação e os dados de contacto do prestador das informações,
  • as finalidades para as quais o crédito pode ser utilizado, a duração do contrato e os eventuais custos adicionais,
  • os tipos de taxa devedora disponível e um exemplo do custo total do crédito para o consumidor,
  • o leque das diferentes opções disponíveis para o reembolso, uma descrição das condições relacionadas com o reembolso antecipado e o direito de livre revogação,
  • a indicação dos serviços acessórios exigidos para a obtenção do crédito,
  • uma advertência geral relativa às eventuais consequências do incumprimento dos compromissos associados ao contrato de crédito.

As informações pré-contratuais devem:

• ser prestadas aos clientes «em tempo útil» e conter as explicações necessárias para que eles possam comparar diferentes ofertas e tomar uma decisão informada antes de ficarem vinculados por um contrato;
• conter todos os elementos do formulário europeu de informação normalizada em matéria de crédito aos consumidores constante do anexo I, devendo os principais pormenores ser incluídos na primeira página;
• utilizar o formulário europeu de crédito ao consumo constante do anexo II para contratos de crédito que sejam celebrados por organizações que trabalhem para o benefício mútuo dos seus membros;
• informar os clientes aquando da apresentação de uma oferta personalizada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.

A diretiva:

• proíbe as «vendas associadas obrigatórias», exceto se o contrato de crédito não estiver disponível separadamente de outros produtos ou serviços financeiros oferecidos;
• permite as «vendas associadas facultativas», se o contrato de crédito estiver disponível separadamente mas não necessariamente nos mesmos termos e condições do que quando associado a outros produtos ou serviços oferecidos;
• autoriza os mutuantes a exigir que o cliente abra ou mantenha uma conta de pagamento ou uma conta-poupança para acumular capital ou pagar os juros do crédito, ou subscreva uma apólice de seguro adequada;
• proíbe a utilização de dados pessoais dos consumidores relativos a doenças oncológicas, para efeitos de uma apólice de seguro relacionada com um contrato de crédito, por um período não superior a 15 anos após o termo do tratamento médico;
• exige que os mutuantes informem expressamente os consumidores se a estes forem ou puderem vir a ser prestados serviços acessórios; o consentimento do consumidor não será inferido para a celebração de qualquer contrato de crédito ou para a aquisição de serviços acessórios apresentados através de opções predefinidas (tais como as opções pré-validadas);
• estabelece regras claras relativas à prestação de serviços de aconselhamento;
• proíbe a concessão de crédito aos consumidores sem o seu pedido e acordo explícito prévios.

Avaliação da solvabilidade, bases de dados e contratos

Os mutuantes devem proceder a uma avaliação rigorosa da solvabilidade do consumidor com base em informações pertinentes e exatas sobre os seus rendimentos, despesas e outras circunstâncias financeiras e económicas.

Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de créditos transfronteiriços, os mutuantes de outros Estados-Membros tenham acesso às bases de dados utilizadas no seu território para avaliar a solvabilidade dos consumidores. As condições de acesso a essas bases de dados não podem ser discriminatórias.

Os contratos de crédito devem conter informações semelhantes às fornecidas na fase pré-contratual, mas mais pormenorizadas.

Os mutuantes devem comunicar aos consumidores:

• as alterações dos termos e condições do contrato de crédito, antes de as introduzirem, e, se for caso disso, a necessidade do consentimento do consumidor ou uma explicação das alterações introduzidas em aplicação da lei*;
• as alterações da taxa devedora, em tempo útil, antes da entrada em vigor dessas alterações;
• cada redução ou cancelamento da facilidade de descoberto, pelo menos 30 dias antes do dia em que a redução ou o cancelamento efetivo da facilidade de descoberto produzam efeitos;
• os dados financeiros relativos às facilidades de ultrapassagem de crédito* constantes do contrato.

Os consumidores:

• dispõem de um prazo de 14 dias para exercer o direito de retratação do contrato sem indicar um motivo;
• podem proceder à resolução de um contrato de crédito de duração indeterminada em qualquer momento e gratuitamente, a menos que as partes tenham estipulado um prazo de pré-aviso. Esse prazo não pode exceder um mês;
• têm o direito de efetuar um reembolso antecipado, desde que o mutuante receba uma indemnização justa e objetivamente justificada.

Os Estados-Membros:

• aplicam medidas para prevenir os abusos e para assegurar que não possam ser cobradas aos consumidores taxas devedoras excessivamente elevadas;
• exigem que os mutuantes e os intermediários de crédito atuem de forma honesta, justa, transparente e profissional e tenham em conta os direitos e interesses dos consumidores;
• estabelecem requisitos mínimos em matéria de conhecimentos e competências para os mutuantes e respetivo pessoal;
• promovem a formação financeira dos consumidores no que diz respeito à gestão responsável de empréstimos e dívidas;
• exigem que os mutuantes, se for caso disso, procedam a uma reestruturação adequada antes de ser instaurado um processo de execução;
• asseguram a disponibilização de serviços independentes de aconselhamento sobre gestão de dívida aos consumidores que tenham dificuldades em cumprir os seus compromissos financeiros;
• asseguram que os mutuantes e os intermediários de crédito fiquem sujeitos a um processo de admissão, a registo e a mecanismos de supervisão, supervisionados por uma autoridade independente;
• asseguram o acesso dos consumidores a procedimentos extrajudiciais adequados, céleres e eficazes de resolução de litígios;
• designam as autoridades habilitadas a assegurar a aplicação da diretiva e preveem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições.

A Comissão Europeia:

• está habilitada a adotar atos delegados;
• avalia, até 20 de novembro de 2025, a necessidade de proteger os consumidores que contraiam empréstimos e que invistam através de plataformas de financiamento colaborativo, nos casos em que essas plataformas não atuem como mutuantes ou intermediários de crédito mas facilitem a concessão de crédito entre consumidores;
• procede à avaliação da diretiva até 20 de novembro de 2029 e, posteriormente, a cada quatro anos.

A diretiva revoga a Diretiva 2008/48/CE, relativa a contratos de crédito aos consumidores a partir de 20 de novembro de 2026.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?

A diretiva tem de ser transposta para o direito nacional até 20 de novembro de 2025. Estas regras são aplicáveis a partir de 20 de novembro de 2026.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Crédito aos consumidores (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2023/2225 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, sobre os contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 2008/48/CE (JO L, 2023/2225, 30.10.2023).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66-92).

As sucessivas alterações da Diretiva 2008/48/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 04.01.2024