Direitos dos passageiros dos serviços ferroviários da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2021/782 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento visa melhorar significativamente a proteção dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários em caso de perturbações da circulação.
• Visa igualmente responder melhor às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se a viagens ferroviárias internacionais e nacionais na União Europeia (UE) fornecidas por uma ou mais empresas ferroviárias. Abrange uma série de disposições novas e importantes.

• Bilhetes únicos. O regulamento estipula uma nova obrigação para as transportadoras que se qualificam como «única empresa ferroviária»* que consiste em propor bilhetes únicos para os seus serviços de longo curso (internacionais ou nacionais) e regionais.
• Acesso a informações em tempo real. Os gestores de infraestrutura devem difundir em tempo real os dados sobre o tráfego às empresas ferroviárias, aos vendedores de bilhetes, aos operadores turísticos e aos gestores de estações. As empresas ferroviárias devem facultar informações dinâmicas em tempo real às outras empresas ferroviárias que vendem os seus bilhetes, bem como aos vendedores de bilhetes e aos operadores turísticos.
• Direito ao auto encaminhamento Se não for oferecida aos passageiros uma opção em tempo útil (no prazo de 100 minutos) em caso de perturbação da viagem, os passageiros têm o direito de organizar autonomamente alternativas de transporte público, seja por caminho de ferro, seja por autocarro, e de ser reembolsados pela transportadora dos custos do bilhete adicional «necessários, adequados e razoáveis».
• Transporte de bicicletas. Os novos comboios, e os que forem sujeitos a uma importante remodelação, deverão prever um número adequado de lugares para bicicletas montadas (e não apenas dobradas).
• Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida O regulamento reduz o período de comunicação prévia para pedidos de assistência para 24 horas, a par de outras medidas.
• Aplicação dos direitos dos passageiros O regulamento introduz um quadro melhorado de execução que abrange:
  • um mecanismo de tratamento de queixas alterado;
  • uma obrigação reforçada de cooperação entre os organismos nacionais de execução;
  • um formulário padronizado à escala da UE para os passageiros apresentarem pedidos de reembolso ou de indemnização.
• Cláusula de força maior As empresas ferroviárias não são obrigadas a pagar indemnização por atrasos ou cancelamentos causado por circunstâncias extraordinárias como pandemias ou condições meteorológicas extremas.
• Igualdade de tratamento. Está proibida a discriminação com base na nacionalidade do passageiro ou no local de estabelecimento na UE da empresa ferroviária, do vendedor de bilhetes ou do operador turístico.
• Perturbações importantes Em cooperação com os gestores de infraestrutura e os gestores de estações, as empresas ferroviárias deverão elaborar planos de emergência (nomeadamente sistemas acessíveis de informação e alerta) por forma a estarem preparadas para perturbações importantes e grandes atrasos que causem a retenção de um número considerável de passageiros na estação.
• Isenções As isenções que existiam anteriormente são restringidas e nenhum serviço ferroviário está isento por si só. Ainda podem ser concedidas certas isenções pelos Estados-Membros da UE, nomeadamente para serviços urbanos, suburbanos e regionais, em relação aos quais se mantêm, todavia, aplicáveis um número acrescido de disposições obrigatórias.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 6 de junho de 2021 e é aplicável a partir de 7 de junho de 2023.

CONTEXTO

• Direitos dos passageiros: transporte ferroviário (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros ferroviários (reformulação) (JO L 172 de 17.5.2021, p. 1-52).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade para produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70-115).

Regulamento (UE) n.° 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110-178).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 1300/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32-77).

Ver versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14-41).

última atualização 19.07.2021