O Regulamento (UE) 2021/696 cria o Programa Espacial da União Europeia para o período de 2021-2027 e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA). O programa visa preservar a liderança da União Europeia (UE) no espaço, garantir que a UE se mantém competitiva na nova economia espacial e abordar alguns dos desafios mais prementes da atualidade, como a luta contra as alterações climáticas e a estimulação da inovação tecnológica.
A Decisão (PESC) 2021/698 define as responsabilidades do Conselho da União Europeia e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança no que diz respeito às ameaças para a segurança da UE decorrentes dos sistemas e serviços implantados no âmbito do Programa Espacial da União e ao abrigo do Programa Conectividade Segura da UE (2023-2027) — ver síntese.

PONTOS-CHAVE

Objetivos

O Programa Espacial da União tem como principais objetivos:

fornecer ou contribuir para fornecer dados, informações e serviços relacionados com o espaço de elevada qualidade, atualizados e, se for o caso, seguros, sem interrupção, que deem resposta às necessidades existentes e futuras e que sejam capazes de apoiar as prioridades políticas da UE;
maximizar os benefícios socioeconómicos, permitindo o crescimento e a criação de emprego e fomentando a mais ampla adoção e utilização possíveis dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do Programa, tanto dentro como fora da UE, assegurando, ao mesmo tempo, a sinergia e a complementaridade com o programa Horizonte Europa [Regulamento (UE) 2021/695 — ver síntese];
reforçar a segurança e a proteção da UE e dos seus Estados-Membros, bem como reforçar a autonomia da UE, nomeadamente em termos tecnológicos;
promover o papel da UE no setor espacial mundial, encorajar a cooperação internacional, reforçar a diplomacia espacial da UE e fortalecer o seu papel na resposta aos desafios mundiais, no apoio às iniciativas mundiais e na sensibilização para o espaço enquanto património comum da humanidade;
reforçar a segurança, a proteção e a sustentabilidade de todas as atividades no espaço exterior relacionadas com a proliferação de objetos e detritos espaciais, bem como do ambiente espacial.

O regulamento estabelece ainda um conjunto de objetivos específicos, nomeadamente:

prestar serviços a longo prazo de posicionamento, navegação e cronometria de ponta e seguros, garantindo a continuidade e a robustez desses serviços, através do Galileo e do Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação;
fornecer, numa base sustentável a longo prazo, dados, informações e serviços de observação da Terra exatos e fiáveis, que integrem outras fontes de dados, através do Copernicus, a fim de apoiar a formulação, a execução e o acompanhamento das políticas da UE e dos seus Estados-Membros e das ações baseadas nas necessidades dos utilizadores;
reforçar as capacidades para monitorizar, rastrear e identificar objetos espaciais e detritos espaciais, através da vigilância e conhecimento da situação no espaço, incluindo três subcomponentes:
- vigilância e rastreio de objetos no espaço,
- eventos meteorológicos espaciais e
- objetos próximos da Terra;
garantir a disponibilidade a longo prazo de serviços de comunicações por satélite fiáveis, seguros e com uma boa relação custo-eficácia para os utilizadores do programa de comunicação governamental por satélite da UE;
apoiar uma capacidade autónoma, segura e com uma boa relação custo-eficácia de acesso ao espaço, tendo em conta os interesses essenciais de segurança da UE;
promover o desenvolvimento de uma economia espacial da UE que seja forte, nomeadamente, reforçando a competitividade, a inovação, o empreendedorismo, as competências e o desenvolvimento de capacidades em todos os Estados-Membros e regiões da UE, prestando especial atenção às pequenas e médias empresas e às empresas em fase de arranque.

Governação

O regulamento cria a EUSPA, que substitui e expande a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu. Além disso, agiliza a governação atribuindo tarefas claras às várias instituições e agências envolvidas:

a Comissão Europeia (principal instituição responsável pelo programa);
a EUSPA (gestor operacional do Galileo e o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária e responsável pelo desenvolvimento das aplicações a jusante para todos os componentes do programa espacial); e
a Agência Espacial Europeia (responsável pela investigação e desenvolvimento).

Financiamento

Este programa decorre durante o período de vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027.
Possui um orçamento de 14,8 mil milhões de euros.
O regulamento estabelece as formas de financiamento da UE, as regras para a concessão desse financiamento e as regras para a execução do programa.

Participação na parceria para a vigilância e o rastreio de objetos no espaço

A Decisão de Execução (UE) 2022/1245 estabelece regras e procedimentos para a participação dos Estados-Membros na parceria SST. A parceria SST referida no artigo 58.^o, n.^o 2, do Regulamento (UE) 2021/696 deverá assumir as atividades realizadas pelo Consórcio SST no que respeita à prestação de serviços SST a nível da UE, assegurando simultaneamente uma transição harmoniosa e a continuidade dos serviços.

Um sistema SST é uma rede de sensores terrestres e espaciais capazes de vigiar e rastrear objetos espaciais, juntamente com capacidades de tratamento que têm por objetivo o fornecimento de dados, informações e serviços sobre objetos espaciais que se encontram em órbita à volta da Terra.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS O REGULAMENTO E A DECISÃO?

O regulamento e a decisão estão em vigor desde 1 de janeiro de 2021.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

A política espacial da União Europeia (Comissão Europeia)
Programa Espacial da União (Comissão Europeia)
Copernicus (sítio Web)
Copernicus (Comissão Europeia)
Galileo (síntese)
Galileo (Comissão Europeia)
Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (Comissão Europeia)
Programa de comunicação governamental por satélite da UE (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.^o 912/2010, (UE) n.^o 1285/2013 e (UE) n.^o 377/2014 e a Decisão n.^o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69-148).

Decisão (PESC) 2021/698 do Conselho, de 30 de abril de 2021, relativa à segurança dos sistemas e serviços implantados, operados e utilizados no âmbito do Programa Espacial da União e do Programa de Conectividade Segura da União que podem afetar a segurança da União e que revoga a Decisão 2014/496/PESC do Conselho (JO L 170 de 12.5.2021, p. 178-182).

As sucessivas alterações da Decisão (PESC) 2021/698 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 1-39).

Decisão de Execução (UE) 2022/1245 da Comissão, de 15 de julho de 2022, que estabelece regras e procedimentos para a aplicação do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à participação dos Estados-Membros na subcomponente SST, ao estabelecimento da parceria SST e ao desenvolvimento dos indicadores-chave de desempenho iniciais (JO L 190 de 19.7.2022, p. 166-190).

Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.^o 1290/2013 e (UE) n.^o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1-68).

Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11-22).

Ver versão consolidada.

última atualização 22.03.2023

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