Execução dos instrumentos de financiamento externo da União Europeia

O regulamento aqui apresentado estabelece o quadro geral para a execução das medidas financiadas pelos instrumentos de política externa da União Europeia. Os principais procedimentos foram centralizados num instrumento jurídico que define as regras aplicáveis a programas de ação e a projetos individuais.

ATO

Regulamento (UE) n.o236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa.

SÍNTESE

A União Europeia (UE) adotou uma série de instrumentos financeiros destinados a apoiar a sua ação externa para o período de 2014-2020, nomeadamente:

• o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD);
• o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);
• o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV);
• o Instrumento para a Estabilidade e a Paz;
• o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), e
• o Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros.

As decisões de financiamento relativas a estes instrumentos especificam as ações a executar, os respetivos objetivos e resultados esperados, juntamente com um orçamento e um calendário indicativo.

A fim de possibilitar a execução eficiente destes instrumentos, foram adotadas regras comuns e simplificadas através deste regulamento geral relativo à execução.

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA INDICATIVA

Cada instrumento financeiro deve obedecer a uma programação indicativa plurianual para que as ações possam ser executadas ao longo de vários anos, se tal se revelar necessário. As decisões de financiamento podem assumir a forma de programas de ação anuais e de medidas especiais (quando exigido por necessidades ou circunstâncias imprevistas).

Também poderão ser tidas em conta medidas de assistência técnica (por exemplo, despesas relacionadas com o apoio administrativo e a preparação e o acompanhamento do projeto).

TIPO DE FINANCIAMENTO

A assistência financeira da UE pode assumir várias formas, nomeadamente:

• subvenções;
• contratos públicos de prestação de serviços, de fornecimentos ou de empreitada de obras;
• contribuições para fundos fiduciários criados pela Comissão;
• apoio orçamental;
• instrumentos financeiros como empréstimos ou garantias financeiras concedidos pelo Banco Europeu de Investimento.

As ações financiadas devem cumprir igualmente as regras estabelecidas no regulamento financeiro da UE e garantir o respeito dos interesses financeiros da UE.

Os recursos disponíveis devem ser utilizados de forma a otimizar a eficiência e o impacto global das ações e a reforçar a sua coerência e complementaridade.

ENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL E DOS AGENTES LOCAIS

As organizações da sociedade civil e as autoridades locais devem desempenhar um papel importante na execução das ações, particularmente no que diz respeito à respetiva preparação, execução e monitorização. As organizações internacionais e agências ativas no domínio do desenvolvimento devem trabalhar com as ONG no terreno.

As ações propostas devem, igualmente, basear-se nos princípios da promoção da democracia e da proteção dos direitos humanos nos países beneficiários.

VISIBILIDADE E MONITORIZAÇÃO DOS FUNDOS DA UNIÃO EUROPEIA

O regulamento prevê meios para garantir a visibilidade da assistência da UE. A Comissão deve assegurar que todos os instrumentos de financiamento sejam monitorizados com base em indicadores claros, transparentes e mensuráveis. Se necessário, a análise do impacto das ações poderá ser realizada por meio de uma avaliação externa.

Última modificação: 30.06.2014